CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO

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        CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO

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          CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO

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              32984 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, firma seguradora, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu o pagamento do valor de CR$56.139,50 referente ao roubo de mercadoria, embarcada no navio do Ministério da Marinha, e segurada pela suplicante. Ação arquivada. Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1960; Recibo referente a Indenização emitido pela Rinder Industria e Comercia S/A - 1960; Averbação de Embarque da Companhia de Seguro Cruzeiro do Sul, 1959; Contra de Frete do Ministério da Marinha, 1959; Termo de Vistoria emitido pelo SNAPP, 1959.

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              42780 · Dossiê/Processo · 1962; 1973
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor estado civil casado, comerciário, residente e domiciliado à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 195, aptº 41 Estado da Guanabara, propôs ação ordinária reclamando a devolução de aparelho refletor (flash), destinado para uso pessoal do autor, encomenda esta que era procedente da Alemanha Ocidental vinda pelo vapor Yapeju, e que foi apreendida pela alfândega no Rio de Janeiro, sob pretexto de ser contrabando; Os ministros julgaram a ação procedente. procuração tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1959; protocolo Departamento dos Correios e Telégrafos, Serviços de Encomenda Postais Internacionais, 1956; custas judiciais, 1962; notificação alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Lei 2.145, 31/08/93.

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              42649 · Dossiê/Processo · 1966; 1968
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes, firmas estabelecidas em Porto Alegre, RS, com base no Código Comercial artigos 519 e 102, decreto 19.473 de 10/12/1930 e artigo 281, 906 e 148 do Código de Processo Civil propuseram ação ordninária de indenização contra as supladas em virtude de faltas verificadas em mercadorias transportadas em navios de propriedade das suplicadas saindo de Porto Alegre com destino a Recife, e de Natal para Porto Alegre. Sentença: o juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães, da 2ª Vara Federal, julgou procedente em parte a ação. procuração (3) tabelião Cartório Trindade Porto Alegre 1966; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1966; 2 conhecimento de embarque navio Orleães 1965 navio Maria Ramos 1966; procuração tabelião Eurico Krobel Rua Dr. Pedro Ferreira, 41, Itajaí, Santa Catarina: 1963; fatura Alimento Brasil S/A CR$ 19.250,00 1966; cópia fatura Geraldo C. Villaim CR$ 3.030,00 1965;termo de vistoria Departamento Estadual de Portos, Rios e Canais 1966; cópia procuração tabelião Cartório Trindade Porto Alegre 1966; tabelião Castilhos Rua Andrade Neves, 119 1966; custas processuais 1967 1968.

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              32841 · Dossiê/Processo · 1972
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              O autor propôs uma ação ordinária contra Parkhold N V, representado pela Agência de Vapores Crieg S/A. A ré assumiu o compromisso de transportar 147.632g de isobutanol a granel, mas no destino verificou-se falta de 9477kg do produto. Sendo a mercadoria assegurada pela autora, esta foi obrigada a indenizar sua segurada. A autora requereu o ressarcimento no valor de CR$6.072,86 acrescido de juros e gastos processuais. A autora desistiu da ação. Duas Procuração José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ, Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1971, 1972; Romaneio de Peso 1971; Resumo de Movimento - 1971 e Relatório de Inspeção da B. A. R. Redwood - 1971; Recibo de Indenização 1971; Fatura da Imperial Chemical Industrie Limited 1971; Averbação de Seguro Marítima 1971; Documento em Inglês 1971; Documento em Inglês 1971.

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              19491 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, consignatária do navio Cervino tendo embarcado em Gênova, blocos de mármore marca 6P consignados ao suplicado, requereu ação de protesto pela diferença de peso da carga que foi constatada no descarregamento. A suplicante tendo que arcar com o pagamento da diferença do frete e com despesas da descarga, solicitou ressarcimento pelos prejuízos causados. O juiz deferiu o pedido. Termo de Protesto, 1926; Código Comercial, artigo 527.

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              17671 · Dossiê/Processo · 1920; 1921
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que deveria ter chefgado pelo vapor holandês goitand da Companhia lloyd hollandez, representados pelos agentes sociedade anonyma martinelly, caixão da marca W, a entrega, porém não foi realizada, ocasionando enormes prejuízos ao suplicnte contudo ,ellos, plantas vivas. O suplicante requereu a citação dos diretores da sociedade anonyma martinelli, afim de ser entregue a Alfândega do Rio de Jnaeito os referidos caixões. O juiz concedeu o protesto. Termo de Protesto.

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              15518 · Dossiê/Processo · 1892
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante, proprietário do paquete Ciltá de Roma, que foi fretado à suplicada com o contrato por tempo determinado, sofreu incêndio no seu carregamento e arribou no porto do Rio de Janeiro. Tendo, porém, a suplicada se recusado a pagar o aluguel e considerando o autor tal ato ilegal, visto que o incêndio fora causado pelo carregamento, requereu a ação para protestar contra os danos e prejuízos causados pela falta da referida quitação. O juiz deferiu o requerido. Carta Datilogarafada em inglês, 1892; Tradução, Tradutor Público Ichannes Iochin Christian Voight Bom, Rua São Pedro, 4, 1892; Carta de Fretamento, 1892; Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893, 1892; Termo de Protesto, 1892.

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              14910 · Dossiê/Processo · 1894
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia suplicante, sociedade anônima, sendo credora dos suplicados, profissão estivadores, no valor de 6:288$000 réis referente ao aluguel de chatas e saveiros para carga e descarga do vapor Etona, requereu expedição de mandado executivo para pagamento da dívida, sob pena de penhora. Processo sem sentença. Demonstrativo de Débito, valor de 6:288$000 réis, 1894; Procuração.

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              32357 · Dossiê/Processo · 1953; 1959
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, sediado á Rua do Carmo nº 65/67, alegou que a Firma Perfumaria Myrta S/A, sua segurada, havia embarcado no porto do Rio de Janeiro no navio Araribá diversas mercadorias transportadas pela ré. Foi verificado, contudo, um extravio na carga totalizando o valor de 11.994,00 cruzeiros. O suplicante argumentando que a responsabilidade do transporte caberia a ré, requereu a condenação desta no pagamento do valor acima. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal conheceu do embargo. nota fiscal da perfumaria Myrta S/A em 1957; contrato de frete da Companhia de navegação costeira em 1952; recibo de mercadoria assegurada em 1952; recibo de indenização em 1952; procuração; tabelião; Corrêa Dutra ; rua do Rosário, 38 - RJ em 1952; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ- em 1951; código comercial, artigo 159,494,529; código de processo civil, artigo 64.

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              34677 · Dossiê/Processo · 1949; 1960
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora era companhia de seguros, com sede à Rua Buenos Aires, 25/37, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a ré para requerer o pagamento de indenização por prejuízos causados por extravio de várias mercadorias seguradas pela autora, ocorridos nos navios da ré. Como a autora foi obrigada a pagar indenizações às suas firmas seguradas por estes prejuízos, entrou a autora com ação para que a ré pagasse indenização pelas mesmas, por estarem sob sua responsabilidade durante o transporte, conforme disposto no Código Comercial, artigo 728, e Código do Processo Civil, artigo 155. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas em seguida desistiu do apelo. Código Comercial, artigo 728; Código do processo civil, artigo 155; decreto lei 19473 de 10/12/1930; (10) procuração Tabelião Arthur Montagna Rua do rosário, 79 - RJ; procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ; procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro Rua do Carmo,38 - RJ; 1945 à 1949; correio da manhã de 28/05/1949; (57) conhecimento de embarque, 1946; (52) averbação de seguro Marítimo, 1946; (54) recibo de indenização, 1946;.

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