14595
·
Dossiê/Processo
·
1937
Part of Justiça Federal do Distrito Federal
O Procurador do Departatmento Nacional do Trabalho requereu ação para o cumprimento da decisão da 2ª Junta de Conciliação e Julgamento do Distrito Federal que condenou o suplicado ao pagamento do valor de 225$000 réis a Manoel Victor Pereira, relativo a dispensa sem justa causa. O Juiz julgou por sentença o arquivamento do presente processo, após a quitação da dívida. Termo de Quitação, 1937; Decreto n° 22132 de 25/11/1932, artigo 21, 23; Decreto n° 24742 de 14/07/1934, artigo 4; Decreto n° 3084 de 06/11/1898, artigo 425.
Untitled