A autora, firma de nacionalidade brasileira,propõs uma ação sumária especial contra a União Federal. A suplicante pretendia anular o despacho do Senhor Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio. Trata-se do uso que um músico contratado fez dos serviços de hospedagem da autora. O Centro Musical do Rio de Janeiro se opôs à modalidade de trabalho ocorrida no hotel. Assim, requereu que aquele ato ministerial fosse temado sem efeito. O processo passou por apelação no SupremoTribunal Federal. Os ministros do STF negaram provimento. procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1939; tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; custas processuais, 1939; 2 termo de audiência, 1938 e 1939; 3 jornal Diário Oficial, 14/06/1937, 12/04/1938 e 04/07/1935; pública foram contrato de locação de serviços entre partes, 1936; Decreto nº 5492, artigo 10 § 2º.

O Curador Especial de Acidente de Trabalho pediu indenização pelo acidente sofrido por Joaquim. Este teve a mão e rosto desfigurados por estilhaço de pedra, decorrente de explosão de mina em pedreira do Ministério da Guerra, onde trabalhava como operário. O local era próximo das obras de construção do depósito de material bélico do Exército. Tinha salário diário de 6$000 réis. Teve diminuição de capacidade de trabalho. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento, em parte. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Laudo Médico em acidente de trabalho, 1915; Termo de Apelação, 1925; Procuração, Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1940; Termo de Agravo, 1940; Inquérito sobre Acidente de Trabalho, 23º Distrito Policial, 1920; Decreto nº 13498; Lei nº 3224 .

O Curador Especial de Acidentes do Trabalho pediu indenização no valor de 7:200$000 à viúva aos 2 filhos e aos 2 netos de Joaquim. Este era operário do Departamento Nacional de Portos e Navegação com salário diário de 9$300,e faleceu após acidente de trabalho, no qual caiu ao mar em 9/7/1933 na Ponta do Caju. A ação foi julgada procedente. Termo de Apelação; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1932; Lei nº 3724 .

Os suplicantes eram funcionários autárquicos, e propuseram uma ação ordinária contra a suplicada, com sede na Rua México, 128, na cidade do Rio de Janeiro. Requereram a condenação deste a pagar-lhes a diferença de vencimentos que receberam e o correspondente à referência 24, desde a vigência da Lei nº 1765 de 1952 até a data em que passaram a perceber aquele salário. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. 10 Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1962; Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Boletim de Seviço, 1959; Boletim de Serviço n. 1939, 1962; Quadro de Qualificação dos requerentes .

O suplicante, brasileiro, estado civil casado contribuinte do INPS, como empregado da Navegação Mercantil Sociedade Anônima NAVEM, requereu em setembro de 1962, o abono de permanência em serviço, que lhe foi concedido. Em maio de 1966, passou à qualidade de diretor da citada sociedade, com honorários que lhe permitiam contribuir para o INPS, dentro do máximo permitido cinco salários mínimos. Em consequencia disso, atualizou o valor do abono, que lhe era pago pelo INPS. Em 1967 passou a contribuir com dez vezes o salário mínimo, o máximo que a lei permitia, mas a suplicada não alterou o valor do abono pago, alegando que só seria possível alterá-lo quando completasse doze meses de contribuição máxima. Após percorrido o prazo a suplicada pouco elevou seu abono desrespeitando o artigo 10 do regulamento geral da previdência social. A suplicada alega que se baseou no artigo 107 do referido regulamento. Se respeitasse a lei orgânica da previdência social, artigo 32 e o regulamento no valor de abono de Ncr$ 192,00, já que a média salarial é de Ncr$ 770,00. E é isso que ele pede na ação. O juiz julgou a ação procedente em parte. O autor e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento a todos os recursos. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1969; Diário oficial, de 17/07/1969; decreto-lei 15, de 29/07/1966; decreto-lei 795, de 27/08/1969; decreto-lei 710, de 28/07/1969; decreto 60501, de 14/03/1967; lei 3807, de 1960.

O suplicante, brasileiro, casado, marítimo, residente na rua Fernando Mendes, n. 25, na cidade do Rio de Janeiro, foi admitido na Cia Nacional de Navegação Costeira, em 1962, para trabalhar como garçon, passando 1 ano depois a servir a Cia de Navegação Lóide Brasileiro, permanecendo até 1966. Acontece que a suplicada não pagou ao suplicante quatro anos de serviços prestados, acumulando uma dívida no valor de R$2.513,32. O suplicante pede que a suplicada seja condenada a quitar a dívida. Houve acordo entre as partes. 2procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1969-1972; Costa Jr, José A. (advogado) Largo da Carioca, n. 5, sala 603.

Este é o 3º volume de uma ação, e os autores pediram que o abono provisório de 30 por cento fosse calculado sobre o salário mínimo constante do Decreto nº 45106 de 24/12/1918, e não sobre os salários ou vencimentos que percebiam anteriormente, inferiores àquele, e que a época da concessão deveriam estar percebendo um mínimo de Cr$ 6.000,00. Pediram também a condenação da ré no pagamento das diferenças de salários, além de custas do processo e honorários de advogado. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário oficial, 29/12/1961.

este é o segundo volume sa ação. o Autor é advodgado do grupo econômico que a ré integrava, e lhe prestpu serviço exrea em serviços de desapropriação e que a sua cliente não lhe pagou os honorários exatamente conrrespondente ao pedido. A enprs pra qua o autor trabalhava era concessionária de eletricidade, e elaegavam esgotamento financeiro, o que levou ao encampamento dessa por parte da eletrobrás. o negócio teria sido bom para os dois lados, mas o advogado não teriam recebido os honorários. As rés ficaram jogando a responsabilidade de uma para a utra sobre os honoráeios, mas o são das duas. A ação foi julgada improcedente. o autor apelou para o TFR, que deu provimento em parte ao apilo do autor. Ele desistiu da ação. Jornal Diário Oficial, 09/12/1969.

Os suplicantes, gráficos extranumerário do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, na Lei nº 1455 de 10/10/1951, propuseram uma ação ordinária requerendo o direito de serem apostiladas em referência superiores e o pagamento da diferença de vencimentos, visto que exerciam a referida função a mais de 5 anos, sendo portanto equiparados aos funcionáRio de Janeiros efetivos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Eles, então, embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Procuração 35, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Jornal Diário Oficial, 02/09/1956, 04/07/1955, 12/02/1957; Apostila, 1956; Advogado Maria Lourdes C. Vieira Leda Maria A. Noronha.

O suplicante requereu ação para a anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de primeiro escriturário designado para servir na Fiscalização da Baixada Fluminense e comissionado no cargo de contador da Comissão de Obras Novas do Porto do Rio de Janeiro. Solicitou também o pagamento dos vencimentos que deixou de receber e sua reintegração no referido posto exoneração. A ação foi julgada prescripta. O autor agravou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação para julgar procedente a ação. O réu embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Decreto nº 15238 de 31/12/19021; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 125; Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14; Código Comercial, artigo 17; Lei nº 1939 de 28/08/1908, artigo 9; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1930; Nomeação de Terceiro Escriturário, Comissão Fiscal e Administrativa de Obras do Rio de Janeiro, 1933; Nomeação do Segundo Escriturário Obras do Porto do Rio de Janeiro, 1932; Nomeação de 1o. Escriturário Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas Presidente da República, 08/09/1932; Nomeação do Segundo Escriturário Inspetor Federal de Portos Rios e Canais, 08/09/1932; Nomeação para Fiscalização do porto de Santos, 1932; Decreto nº 15238; Impresso, Inspetoria Geral de Portos Rios e Canais, 1932; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/10/1927, 25/10/1932; Custas do Secretário STF, 1934, 1938.