Trata-se de um agravo de instrumento de uma ação ordinária em que as companhias agravadas requereram contra a Lloyd Brasileiro o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 77.344,20. Este valor era referente as indenizações pagas as empresas seguradas as quais haviam sofrido prejuízo e dano no transporte de carga realizado em navios de propriedade e responsabilidade da Lloyd Brasileiro. Fundamentaram a ação no código comercial, artigo 728 e no Decreto nº 19473, de 10/12/1930. O Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento do agravo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1965; código comercial, artigo 666; Lei nº 3396, de 02/06/1958.

As autoras alegaram que realizaram contratos de seguro com seus clientes para o transporte de diversas mercadorias. Estas foram embarcadas em navios de propriedade e responsabilidade do réu. No desembarque, contudo, foi verificado a falta e a avaria da carga. As suplicantes, subrogadas nos direitos de seus segurados, requereram o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 97.147,30, devido o prejuízo e dano causado. Fundamentaram a ação no Decreto nº 19473, de 10/11/1930 e no Código Comercial, artigos 494, 519 728 e 586. Processo inconcluso. Certidão de Procuração, 1954; Procuração 4, Tabelião João Paulo de Andrade Figueiredo, Rua Quintino Bocaiúva, 183, São Paulo, SP, 1961, Tabelião Bruno 16o. Ofício, Rua Barão de Itapetininga, 50, SP; Conhecimento de Carga 5, 1960; Apólice de Seguro 7, 1960; Nota Fiscal 6, Sociedade Anônima Indústrias Reunidas F. Matarazzo, 1960; Recibo de Quitação 7, 1961; Código Civil, artigo 985; Termo de Vistoria 4, 1961; Laudo de Vistoria 2, 1961; Custas Processuais, 1962.

A autora, companhia de seguros com representação no Brasil na rua do Carmo n. 43, alegou que assegurou diversas mercadorias a muitas companhias. Tais mercadorias foram transportadas pela ré em diversos navios. No desembarque foi verificado o extravio da carga segurada. A suplicante requereu, conforme o código comercial art. 194, 529 e 728 e o código civil, arts. 159, 985 e 1524, o pagamento de uma indenização no valor de 294.173,90 cruzeiros, referente seguro marítimo a perdas e danos. procuração 1955 tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ ; vários recibo de sinistro marítimo, 1957; vários contrato de frete marítimo, 1957; vários averbação de seguro marítimo, 1957.

A autora era sediada em Porto Alegre Rio Grande do Sul e pediu o valor de 31987, 90 cruzeiro como indenização por avaria de mercadoria marítima de responsabilidade civil do transportador. Foram perdidos 914 kg de arroz no vapor Lóide Guatemala do porto do Rio Grande ao porto do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente e a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, 1961; Contrato de Frete Marítima 2, 1962; Termo de Vistoria, 1962; Código de Processo Civil, artigo 281; Código Comercial, artigos 102 e 519; Advogado, Wanda Xavier Lacerda, Avenida Almirante Barroso - RJ.

As suplicantes, sociedades de seguro estrangeiras e nacionais, pediram o valor total de Cr$ 129.343,90 como ressarcimento de danos obtidos com pagamentos de seguro de cargas marítimas, quando a responsabilidade civil era da transportadora. Em navios de propriedade da ré, ocorreram roubos de mercadorias de diversos tipos, como peças de automóveis ou queijos. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente e recorreu de ex-ofício. O réu apelou da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento em parte, ao recurso. Termo de Vistoria, 1961 e 1962; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, 1960, 1961; Contrato de Frete Marítimo, 1961; Nota Fiscal, 1961; Varas Apólice de Seguro Marítimo, 1961; Código do Processo Civil, artigos 720, 820; Código Civil, artigo 172; Código Comercial, artigos 453, 728, 99, 101, 103, 618.

O autor requer pagamento do valor de 6.690. O pagamento é motivado pela assinatura do contrato de seguro constante da apólice, destinada a passagem dos imigrantes da Europa para o Brasil. O autor foi julgado carecedor da ação e condenado nas custas. Insatisfeito, recorreu ao STF, que deu provimento ao recurso para reformar a sentença. O réu embargou o acórdão e o STF não tomou conhecimento do agravo. Apólice n. 54881, 1893; Jornal Diário Oficial, 1893, 1894; Lista de Imigrantes Embarcados, 1894; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1894; Auto de Precatória, 1894; Carta Precatória, 1894; Certidão de Tradução, 1894, 1895, 1892; Carta Rogatória, 1894; Vista da Rogatória, 1894; Jornal Diário Popular,1893; Código Comercial, artigo 667.

O autor era Entidade Autárquica de Direito Público, com delegacia à Avenida Marechal Câmara, 370. Requereu a condenação da ré no pagamento do valor de 67757,80 cruzeiros, pois esta havia se responsabilizado pelo pagamento do prêmio do contrato de seguro no valor de 67757,80 cruzeiros. Ação julgada procedente. O processo foi julgado extinto por ter sido pago o débito. 2 Procuração tab. 3 1962; 2 propostas de seguro 1961; Forma de ajustamento de prêmio; Apólice emitida pela LLoyd Industrial - Sul Americano 1961 Apólice emitida pela Transatlântica 1963; Recibo 1969; 2Ordens de Recebimento 1969.