A autora requer, nos termos do Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, um mandado executivo a fim de haver o pagamento do valor de 3:020$000 réis, referente ao aluguel do próprio nacional da Rua Alegria, 392, casa 7, não paga durante 18 meses, em um prazo de 6 dias. Caso não haja tal pagamento, requer a penhora dos bens de acordo com o Código Civil, artigo 1020. O Juiz deferiu o requerido em inicial. Recibo, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 422 § 3; Código Civil, artigo 1202.

A autora requer, nos termos do Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, um madado executivo para o pagamento do valor de 2:155$000 réis devido pelo réu, que alugou o próprio nacional na Rua de Inhaúma, 203 e há 48 meses não paga o aluguel, sob pena de penhora de seus bens. Cita o Código Civil, artigo 402. O Juiz deferiu o requerido sendo pago, pelo autor, o valor de dois contos, cento e cinquenta e cinco mil réis à Recebedoria da União. Recibo, Ministério da Fazenda, 1935; Decreto n° 3084 de 1898, artigo 422 e seguintes; Código Civil, artigo 102.

A autora mulher portuguesa viúva proprietária alegou que era proprietária do imóvel situado à Rua Monsenhor Coutinho 724 manaus amazonas. O prédio encontrava-se aligado a ré, para o funcionamento da delegacia federal de saúde da 2a. região. Como a suplicante estava devendo os aluguéis dos anos de 1958 e 1959, que havia aumentado conforme a lei 3085 de 29/12/1956, nrequereu a cobrança do valor devido. nacionalidade portuguesa estrangeira; imigramte. A ação foi julgada improcedente. Fotografia; Imposto;Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960.

O autor era proprietário da chata Maria, que foi alugada ao réu. Porém, devido a uma ressaca ocorrida no Rio de Janeiro, a chata bateu contra uma ponte, causando enormes prejuízos. O suplicante requereu o pagamento do valor de 15:000$000 réis, referentes a chata, juros e custas. O juiz julgou procedente a ação proposta e intimou o réu, que apelou, subindo os autos ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação. Contrato de Locação, 1893; Imposto de Indústrias e Profissões, 1894, Imposto Municipal de Profissões e Indústrias, 1894; Licença, 1894; Certidão de Arrolamento, 1892; Procuração, 1894; Termo de Agravo, 1895; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15.

O suplicante era comerciário, estado civil casado, estrangeiro imigrante de nacionalidade portuguesa, residente na Rua Haddock Lobo, 70. Participou do disposto no Edital de Concorrência de 12/04/1943, para concessão para exploração de negócios de loja no andar térreo da Estação D. Pedro II. Sua proposta foi considerada idônea a vencedora, e ainda assim a concessão foi dada a outrem. Pediu anulação de ato de concessão de exploração de locação, sendo-lhe dada adjudicação de contrato de locação. Deu à causa o valor de Cr$ 225.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Elmano Martins da Costa Cruz. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Fotocópia Cálculo de Locação, 31/12/1943; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, 2° Ofício, Rua Rosário, 138, 28/08/1945; Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, 6° Ofício, Rua Rosário, 136, 04/01/1945; Procuração Tabelião Antônio Carlos Penafiel, Rua Ouvidor, 56 - RJ, 03/08/1948.

A suplicante, firma comercial estabelecida no ramo de líquidos e comestíveis funcionando num imóvel localizado na Rua da Panagem, 60, 64 de propriedade da suplicada , requereu ação renovatória de locação, na qualidade de sucessora de Valga e Rodrigues, por sua vez sucessora desde 1939 de Adriano Pinto de Babo, nos direitos decorrentes do inicial contrato de arrendamento e ,fundo de comércio nos termos do decreto 24150 de 1934. A ação foi declarada perempta. Procuração Tabelião Esaú Broyer Laranjeira, 1948; Escritura Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua dos Ouvires, 39 - RJ, 1936; Escritura de Sublocação Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1939; Registro de Firma, 1947; Decreto nº 24150 de 1934; Decreto nº 9669 1946; Lei nº 367 de 1936.

O autor era comerciante, estado civil casado, de nacionalidade portuguesa, imigrante português, domiciliado à Rua Pedro de Carvalho, 746. Este tinha dado em locação o imóvel à Rua Vilela Tavares, 90, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores para a instalação do Serviço de Assistência a Menores. Com o descumprimento do contrato de locação, e danos do imóvel, pediu indenização no valor de Cr$ 401.716,80. A ação foi julgada procedente. A União apelou. desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Vistoria, 1958; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1918; Escritura de Venda Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1943; Averbação 1949; Código do Processo Civil, artigos 65 e 851.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, residente à Rua Afonso Pena, 23, estado civil casada, era locatária de um imóvel pertencente à ré e moveu contra esta uma ação de despejo devido os atrasos no aluguel. A suplicante requereu que o imóvel da Avenida Vinte e Um de Setembro, 258, fosse desocupado, conforme a Lei do Inquilinato, Lei nº 1300, artigo 15, das despesas do processo. O imóvel foi utilizado da instalação do 18º Distrito Policial no Departamento Federal de Segurança Pública pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 1.800,00. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação interposta à decisão. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1952; Certificado de Compra de Imóvel, 1952; Lei nº 1757 de 10/12/1952; Lei nº 1926 de 13/06/1953.

O autor era de nacionalidade austríaca, estado civil casado, industrial, residente na Avenida Copacabana, 664, alegou que era locatário do imóvel à Avenida Copacabana, 661 e foi notificado para desocupar o local, conforme a Lei nº 1300 artigo 15. Este mudou-se para o apartamento na Avenida Copacabana, 664. Como o apartamento na Avenida Copacabana, 661, ficou vazio, o suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 115,200,00. Despejo, Desocupação, Imigrante, Estrangeiro. O juiz julgou procedente a ação. Procuração 3, Tabelião Odysséa Rocha Santos, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1956, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Consumo de Energia Elétrica e Gás, 12/1959; Certidão de Óbito, 1961; Decreto nº 20175 de 11/12/1945.

O suplicante, contribuinte do suplicado, ocupava o imóvel situado na Avenida Teixeira Castro Rua A, Bloco 28, do Conjunto Residencial Duque de Caxias de propriedade do suplicado, há mais de 10 anos sem o consentimento do suplicado. O suplicante se julgando amparado pela Lei de Previdência Social por ocupar o citado imóvel há mais de 10 anos, pediu que o suplicado fosse intimado a comparecer a uma audiência sobre o assunto. O juiz absolveu o réu de instância. Três procurações Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1963, 1965; Contrato de Locação 1963; Procuração Esaú Braga de Laranjeira - Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser Rua Debret,23); Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ; Duas Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1962, 1964; Diversos resultados de exames 1952; Sete Recibos de aluguel emitido pelo réu 1963; Quatro Contas de telefone; Três Contas de Consumo de Gás e Energia Elétrica 1962; CPC, artigo 201; Arthur de C. Serejo, Av F. Roovelt, n°194, gr. 705 (advogado).