CONTRATO DE LICITAÇÃO

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              28754 · Dossiê/Processo · 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residindo à Avenida Franklin Roosevelt, 148, Rio de Janeiro, alegou que ganhou em concorrência o aterro de uma vasta área da Avenida Brasil até o mar. As autoridades do Ministério da Marinha estabeleceram preços diferentes para os setores divididos. O suplicante requereu o ressarcimento pelos prejuízos, já que ocorreu violação da concorrência celebrada. O juiz deferiu o requerido. Certificado de canções; Recibo. referente à prestação de Serviço; Revista Escavating Eniginur; Notificação, 1956; Planta da área cedida para construção de conjunto residencial; Processo : Indenização de perdas e danos, 1956; Código Civil, artigo 159; Código Processual Civil, artigo 291.

              Sem título
              34938 · Dossiê/Processo · 1960; 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, profissão agricultor, estado civil casado, residente na Travessa de Itocolomi, 300, era empregado da base aérea do Galeão, aposentado por motivo de saúde. Este adquiriu do Sargento João Ramos Cruz uma casa no Caminho do Mato, na Ilha do Governador, na qual o terreno era usado para plantação. Acontece que um trator da ré devastou parte do terreno, causando-lhe grande prejuízo. Assim, requereu o pagamento de uma reparação a ser apurada. Foi deferido o requerido, por falta de contestação. procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna rua do rosário 138, 1960; lei 3754 de 14/04/1960 artigos 1º, 3º, 18,; código do processo civil artigo 292 e 143.

              Sem título