CONTRATO DE IMÓVEL

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              32645 · Dossiê/Processo · 1966; 1969
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora propôs ação ordinária contra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários e contra Ruth Saldanha da Motta. A autora viveu maritalmente com Ruy Vasco Saldanha Motta por quase 18 anos. A 2ª ré era filha de Ruy e após desquite do marido residiu por um período na casa do pai. Ruth se dirigiu ao réu e demonstrou interesse em adquirir o imóvel para a madrasta, o que não era verdade. A autora acusou Ruth de falsidade ideológica, e Ruth disse que residia com o pai e entrou com pedido de reintegração de posse. Ocorreu que a autora tinha direito de permanecer do imóvel e o réu se recusava a receber os aluguéis. A autora requereu anulação do contrato firmado entre os réus. Dá-se valor causal de CR$850.000,00. A ação foi julgada procedente em parte. A ré recorreu assim como o outro réu. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião J. Carlos Maciel da Silva - Av. Rio Branco,156 - RJ 1967; Lei nº 4380 de 1964; Decreto nº 56793 de 1965; Lei nº 1300 de 1950 artigo 13; Lei nº 3912 de 1961; Decreto-Lei nº 4565 de 11/08/1942; Decreto-Lei de 15/08/1944; Código do Processo Civil artigos 201,160; Lei nº 3807 de 26/08/1960; Decreto nº 48959 de 19/09/1960; Decreto-Lei nº 2848 de 07/12/1940 .

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              33780 · Dossiê/Processo · 1953; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante era entidade autárquica de previdência social com sede na Avenida Nilo Peçanha, 31. Requereu uma ação de despejo contra o suplicado, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público residente na Rua Sacadura Cabral, 67, que sublocou um apartamento de propriedade do autor, localizado na Rua Barão de Ipanema, 115. Rescindiu, assim o contrato fundado. Solicitou também pagamento da multa no valor de Cr$ 9.300,00 por rescisão de contrato. Aluguel. O Juiz João de Faria julgou a ação procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Contrato de arrendamento, 1948; Duas contas de telefone, 1953 e 1954; Duas contas de luz, 1953; Certidão de casamento, 1954 e 1951; Recibo emitido pela Companhia Telephonica Brasileira, 1943; Quatro recibos referentes a aluguel, 1948; Impresso, Recorte de Jornal; Procuração Tabelião Waldir Faria Rocha - Avenida Presidente Antônio Carlos, 207 - RJ de 1954; Procuração Tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541 - RJ de 1955; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Lei nº 1708 de 23/10/1952; Código Processual Civil, artigos 266, 38; .

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