CONTRATO DE EMPREITADA

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              25957 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, firma individual de construções, de propriedade de Raul Michel de Telvim, com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 134, sala 302, Rio de Janeiro propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar o reajustamento de 25 por cento sobre o valor do contrato firmado entre o suplicante e suplicada para construção de ponte sobre o Rio Jacaré na BR 55 M 6, visto que a nova lei do salário mínimo sancionada no dia 14/07/1956, resultou em aumento considerável no cálculo da suplicante para a mão de obra. O autor desistiu da ação. Contrato de Empreitada, 05/12/1956; Proposta de construção de ponte sobre o Rio Jacaré, firma Raul Michel de Telvim, 20/06/1956; Carta Convite Construtora Goitacá, 20/06/1956; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto 39 - RJ, 1957; Código Civil, artigo 85; Código do Processo Civil, artigo 291.

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              42418 · Dossiê/Processo · 1970; 1971
              Part of Justiça Federal do Rio de Janeiro

              Trata-se de uma ação de prestação de contas contra a Construtora Rabello, sediada à Avenida Rio Branco, 109, como líder de consórcio Passo Fundo para a construção do túnel adutor da hidrelétrica de Passo Fundo, com interferência do Departamento Nacional de Obras e Saneamento. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1970; Custas Processuais, 1970; Código do Processo Civil, artigo 842.

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