Os impetrantes inscreveram-se como candidatos à locação e compra de 120 apartamentos constituintes do Bloco C do Conjunto Residencial do Jardim de Allah, de posse do suplicado, cada um no valor de Cr$ 780.000,00. Seis meses após a inscrição, os suplicantes foram surpreendidos por um segundo edital, que fixou novos valores para os apartamentos, em Cr$ 1.133.000,00 e Cr$ 1.185.000,00. Após a entrega de 60 apartamentos, o IAPC firmou contratos de locação no valor de Cr$ 12.000,00. Contudo, o IAPC alterou por diversas vezes os preços das unidades residenciais do Bloco C. Assim, os suplicantes propuseram uma ação cominatória contra o IAPC a fim de que sejam outorgadas as escrituras definitivas de compra e venda com plano adjunto de hipoteca na forma do que foi ajustado, sob pena de pagar Cr$ 500.000,00 como cominatória. Houve apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz julgou procedente a ação para condenar o réu a outorgar os autores. Após apelação cível em ofício, sob relatoria do Ministro Amarilio Benjamin, negou-se provimento. Procuração 9, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Tabelião Penafiel, 1961, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1961; Jornal Diário Oficial, 15/04/1959; Edital Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1958; Boletim de Serviço, 1958, 1961, 1962; Jornal Diário da Noite, 08/01/1959, 09/01/1959, 07/05/1961; Contrato de Locação, 1960; Recibo de Aluguel, IAPC, 1961; Recibo Caução, 1959; Laudo Inspeção de Saúde para Empréstimo Imobiliário, 1961; Jornal Correio da Manhã, 05/05/1961; Custas Processuais, 1962; Código do Processo Civil, artigo 302; Lei nº 3807, de 26/08/1960; Regulamento Geral da Previdência Social.

O suplicante era autarquia federal à Praça 15 de Novembro, 42, legitimo proprietário da sala à Av. 1° de Março, 4 e 6, sala 6 8° andar. A locação não convinha, e pediu o despejo. Afirmou que o aluguel não estava regido pela Lei do Inquilinato e nem pelo Decreto 24150 de 20/04/1934. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento. 2 Procurações Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) 1967; Registro de Compra e Venda 1967; Procuração Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1968; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1969; Processo de Notificação anexo, 1967.

Os autores eram cidadãos brasileiros, domiciliados em Minas Gerais, e firmaram com o Diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil um contrato de fornecimento de lenha de 10 a 20.000 metros cúbicos de lenha para combustível. Cada metro cúbico custaria 8$540 réis e depois de fechado o acordo o diretor quis o valor de 2$500 réis. Os autores conseguiram no Juizo Seccional do Estado de Minas Gerais o depósito do valor referente à parte do contrato já cumprida. Pediram que fossem autorizados ao fornecimento da totalidade de linha do contrato, mais perdas e danos. Deram à ação o valor de 30:000$000 réis citando a Fazenda Nacional. Foi deferido o requerido. O procurador pediu que alguns esclarecimentos fossem prestados uma vez que tal feito não foi executado, o procurador contestou da ação. O juiz deferiu o prazo legal para prestação de esclarecimentos pelo autor. O processo encontra-se incloncluso. Procuração, 1898; Depósito, 1898; Carta Precatória, 1898.

A autora localizada à rua debret o 23, alegou que prometeu vender aos réus, funcionário público e doméstico o imóvel de sua propriedade situado à rua 16 no. 16 marechal hermes, pelo valor de 69000,00 cruzeiros. A suplicante, devido ao não pagamento em dia das prestações requereu a rescisão do contrato de compra e venda. A ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua do Rosário,148 - RJ, 1961;Decreto-lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14;Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11.

A autora, localizada na Rua Debret, 23, alegou que em 03/12/1956, prometeu vender ao suplicado e sua mulher o imóvel localizado a Rua Deodoro, 206, pelo valor de Cr$ 172,000,00. Como estes encontraram-se em dívidas no pagamento das prestações do imóvel, a suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda, conforme a Lei nº 9218 de 01/05/1946, artigo 14, e a Lei nº 9777 de 06/09/1946, artigo 11. Núcleo Residencial Presidente Vargas. O juiz julgou procedente a ação. Procuração 2 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960; Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda, 1956; Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1961; Decreto nº 31634 de 22/10/1952; Código de Processo Civil, artigo 889.

Lucio Gonçalves de Lamare propõe ação ordinária contra Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O autor e sua mulher transferiram direito, ação e senhorio de pavimentos de um edifício a ré, pelo valor de 25.500.000,00 cruzeiros. Na ocasião recebeu o valor de 4.250.000,00 cruzeiros e o resto seria pago mediante recibo. O autor pagou . no valor de 1.275.000,00 cruzeiros, débito hipotecário do IAPI de 2.262.237,00 cruzeiros e lucro imobiliário. O réu não pagou o resto do valor e dá ao ator responsabilidade de desocupar os pavimentos. O autor visa compelir ao réu que tome ações no sentido de desocupar os imóveis dentro de 20 dias,sob multa diária de 10.000,00 cruzeiros, além de custas processuais. Dá-se valor de causa de 500.000,00 cruzeiros. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o TFR, que deu provimento ao recurso. Então, o réu ofereceu embargos que foram recebidos por tal Tribunal . Anexo: notificação no. 33471, de 1956; procuração, tabelião 25 ., de 1956; escritura de compra e venda, de 1956; (6) guia de recebimentos diversos emitida pelo IAPI, de 1955; certificado de isenção, de 1956; Código de Processo Civil, artigo 302 - XII e 216; advogado Oay Fonseca, Rua Santa Luzia, 285 - sala 503 e 504; lei 756, de 08/07/1949; código civil, artigo 1122, 1092 e 116; código comercial, artigo 131-I; lei 1300, de 28/12/1950, artigo 15.

A suplicante, por seu representante, requereu ação para assegurar rescisão do contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua 11 do Núcleo Residencial de Marechal Hermes, de sua propriedade e ocupado pelo suplicado que deixou de quitar as prestações referentes á compra do imóvel. O autor desistiu da ação. Juiz final Amílcar Laurindo Ribas. procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1955; escritura em 1948; procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1960; lei 9218 de 01/05/46, artigo 14; decreto 9777 de 06/09/46, artigo 11; advogado; Tubino, João Ascânio Moura.

A autora fora instituída pelo Decreto-Lei 9218 de 01/05/1946, sediada à Rua Debret nº 23/10 e fizera promessa de venda de imóvel com o réu e sua mulher, pelo valor total de Cr$ 60.000,00. Por falta de pagamento das prestações, pediu a rescisão contratual e imissão de posse de casa á Rua 3 em Marechal Hermes na cidade do Rio de Janeiro. O réu era comissário de profissão. Autos paralisados, sem providência das partes interessadas. procuração; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret, 23) em 1955; escritura de promessa de venda de casa em 19502; decreto 9218 de 01/05/46, artigo 14; decreto 9777 de 06/09/46, artigo 11; advogado; Lobo, Jose de Souza.

Os autores eram estado civil casados, cônjugues. O marido era profissão advogado e ela, sua mulher, do lar, residentes na capital do Rio de Janeiro. Entraram com ação contra o réu, para obter do mesmo a assinatura da escritura pública de quitação do preço de um imóvel adquirido pelos autores. Os suplicantes adquiriram do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, através de escritura pública, o apartamento 608, situado na Rua Senador Vergueiro, 200 - RJ Esta escritura estava devidamente registrada em cartório, e como os autores desejavam quitar o débito da parte financiada, entraram com ação de consignação em pagamento. Quando o suplicado recebeu o saldo, dando plena quitação, houve ressalva em que os autores deveriam obter a quitação por escritura necessária para a baixa da hipoteca no Registro Imobiliário. Os autores vinham encontrando por parte do réu, dificuldades burocráticas ou caprichosas para realizar a lavratura da tal citada Escritura. Por isso, os autores entraram com esta ação cominatória para o réu comparecer ao mesmo cartório onde foi lavrado a escritura de compra e venda para assinar a citada escritura pública, com base no Código de Processo Civil, artigo 302, inciso XII, e caso o réu não comparecesse no dia determinado para a assinatura, que ele pagasse aos autores a importância de CR$10.000,00 diários a partir da citação até o cumprimento da obrigação. O valor da causa ficou em CR$10.000,00. Em 1962 o juiz deu a ação como procedente. Em 1963 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento às apelações por achar desnecessário o recuso à instância superior. Em 1966, por empate, os ministros do TFR rejeitaram os embargos. D. J. 27/09/1961; O Jornal 08/11/1961; Duas Escritura de compra e venda 1961, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ e José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186); Código de Processo Civil, artigos 302, 303; Lei 3807 de 26/08/1960; Decreto-Lei 8618 de 10/01/1946 .

A autora moveu uma ação ordinária contra a ré, profissão agricultora, casada, por conta de contrato de compra e venda de materiais agrícolas do Departamento Nacional de Produção de Vegetais do Ministério da Agricultura, em que a ré pagou apenas o valor de Cr$ 24.949,00, correspondente à 1° prestação, e o saldo devia ter sido de 3 prestações no valor de Cr$24.947,00, já vencidos e não pagas pela ré. Dessa forma, o autor requereu o pagamento no valor de Cr$74,841,00. O juiz julgou extinta a ação. Proposta de compra emitida pelo departamento agrícola, em 1950; descrições 3, detalhadas emitidas pela Voigt, Nogueira & Co., 1950; Procuração Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, em 1950; Contrato de Compra e Venda, 1950; Revenda de Material, 1950; Recibo 2 Mesbla Sociedade Anônima, 1950; Contra Cheque Banco do Brasil, 1950; Nota Promissória 3, 1951 e 1953; Decreto nº 21638 de 18/06/1932; Código Civil, artigo 172 .