O Instituto autor era entidade autárquica federal com superintendência à avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro. Fizera processo de venda de imóvel ao suplicado, profissão Instrumentista, e a sua mulher. A casa e os domínios do terreno ficavam à Rua Marechal Marciano, 256, Conjunto Residencial de Realengo, Rio de Janeiro, pelo valor de Cr$ 3.648,00. Por atrasos em prestações, foi pedida a rescisão do compromisso de compra e venda. A ação foi julgada procedente, porém foi firmado um acordo administrativo que extinguiu a ação. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de 1966; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto 56793 de 27/08/1965.

O suplicante era entidade autárquica ordenada pelo Decreto-Lei nº 72 de 21/12/1966, ex-Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, à Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro. O réu residia à Rua General Paes Leme, 11, Pavuna, Rio de Janeiro, imóvel dado pelo autor com promessa de venda. Por falta de pagamento de prestações, pediu-se rescisão de contrato de promessa de compra e venda com restituição de posse. O autor pediu o arquivamento do processo por ter o réu pago a dívida. A ação foi julgada extinta. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de 1958; Decreto-Lei 62 de 29/11/1966.

O suplicante era entidade paraestatal, e propôs uma ação ordinária contra os suplicados, residentes à Rua Iturbides Esteves, 145, em Vila Comaria, Campo Grande, requerendo a rescisão do contrato de compra e venda do referido imóvel, alegando que os suplicados estavam em falta nos pagamentos das prestações mensais. O juiz homologou a desistência da ação por parte do autor. Cópia fotostática de portaria do IPASE 30/01/1952; Cópia Fotostática de escritura de promessa de compra e venda de imóvel, 27/11/1945; Cópia Fotostática de registro geral de imóveis (2), 10/06/1946, 10/06/1946; Cópia Fotostática de portaria do IPASE 17/06/1963; Decreto-Lei 2865 de 12/12/1940, artigos 4, 17, 25-a; Decreto-Lei 2727 de 31/10/1940.

A suplicante era sediada na Rua Debret, 23. Requereu ação para assegurar a rescisão do contrato de compra e venda de um imóvel localizado em Marechal Hermes, cidade do Rio de Janeiro. O acordo fora firmado com o suplicado, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bombeiro, que deixou de quitar o pagamento das prestações combinadas para efetivar a compra .O juiz Ney Magno Valadares declarou extinto o processo, que deveria ser arquivado em 24/06/1977. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1955, Tabelião Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, 1976, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1975; Contrato de Compra e Venda de Imóvel, 1951; Escritura, 1971.

O autor prometeu vender imóvel aos réus através de contrato. Neste contrato a falta de pagamento de 3 prestações seguidas seria motivo de rescisão sem notificação. Os réus suspenderam as prestações há mais de um ano. O autor requereu o reconhecimento da rescisão do contrato com posse do imóvel e condena réus aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 231.000,00. O juiz julgou procedente a ação, após, o juiz julgou extinta a execução. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato, Promessa de Compra e Venda, 1957; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

O suplicante, por seu representante, requereu ação para assegurar rescisão de contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Coronel Zenon Silva, 40, por suspensão do pagamento das prestações mensais devidas pelo suplicado. Processo inconcluso. contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de 1957; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1963; código do processo civil, artigo 64.

O suplicante, por seu representante, requereu ação para assegurar rescisão de contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua Bonina, 558, por falta de pagamento das prestações mensais pelo suplicado. O juiz julgou procedente a ação. procuração de 1960; contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de 1957; código do processo civil, artigo 64.

Os suplicantes, residente na Rua Cândido Graffe, 108, requereram a ação para assegurarem a anulação da escritura pública de promessa de compra e venda do imóvel localizado no endereço referido, bem como serem condenados nas custas do processo. O juiz homologou desistência manifestada. 2 procurações passadas nos tabelião Ernesto Pontes - Rua do Rosário,133 e tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ em 1962 e 1963; Recibos de pagamento emitidos pelo Banco Boavista Sociedade Anônima de 1956 a 1958; Código Civil, artigos 86, 92, 98 e 102.

O suplicante, por seu representante, requereu ação para assegurar rescisão do contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua Paes Leme, 85, por não pagamento das prestações mensais pelo suplicado. Processo inconcluso. (3) procurações tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1962 e 1964; contrato de compra e venda de imóvel, de 1957; processo anexo: notificação, de 1962; decreto 34828, de 1953.

A autora, entidade autárquica, com sede à Rua Pedro Lessa, 36, Rio de Janeiro, entrou com uma ação ordinária de rescisão de contrato cumulada com outra de emissão de posse contra os suplicados, estado civil casado, funcionário público e sua esposa, residentes á Avenida Sete, 1, Mesquita, Rio de Janeiro, com fundamento no Código Civil, artigo 1092, e o Código do Processo Civil, artigos 155, 291 e 381 para requerer a rescisão do contrato firmado entre a autora e os réus, com o pagamento dos prejuízos por estes últimos. Os suplicados não pagaram as prestações a que se obrigaram por contrato e como não foi possível um acordo entre a autora e os suplicados, a suplicante entrou com a ação. As partes acordaram sobre o pagamento da dívida. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1956; Código Civil, artigo 1092; Código do Processo Civil, artigos 155, 291 e 381; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4.