A suplicante requereu o pagamento do valor de 4:227$200 réis referentes a uma caixa de tecidos de seda, embarcada no vapor Maranguapi consignada a Bayma do Lago & Cia de Manaus. A mercadoria não chegou em seu destino. A suplicante alegou que o valor da mercadoria era responsabilidade daré, como depositário dos efeitos entregues ao seu transporte. Em 31/10/1928 o juiz deu como sentença procedência a ação para condenar a ré na forma do pedido. O autor se conformou com a sentença e assinou em termo de quitação e desistência . Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925, 1926; Código Comercial, artigos 728, 492, 449, 579 e 580; Código Civil, artigos 1524, 1066, 989, 135 e 577.

O autor era uma entidade autárquica com sede na Avenida Almirante Barroso, 78, e alugou ao suplicado a casa na Rua Marechal Falcão da Frota, 214, mediante o aluguel mensal de Cr$ 126,00 nos termos do contrato assinado em 26/06/1943, estando a locação prorrogada. O réu, no entanto, sublocou o imóvel a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito do locador, o que, além de infração contratual, era também infração legal da Lei nº 1300 de 1950, artigo 2. Com fundamento na Lei nº 1300 de 1950, artigo 15, e no Código do Processo Civil, artigo 350, o suplicante pediu que o suplicado fosse despejado e que fosse dada ciência aos sublocatários e outorgantes do imóvel. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu, porém o recurso foi julgado deserto. 3 procurações passadas nos tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ, tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60 - RJ e tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352 - RJ de 1952 a 1956; Contrato de Locação de 1943; Certidão de Batismo de 1943; Lei 367 de 31/12/1936.

As suplicantes, sociedades de seguros, com sede na cidade do Rio de Janeiro, no exercício de suas atividades comerciais, cobriram os riscos sobre 105 chapas de ferro, em nome da Companhia Siderúrgica Nacional e a favor de Enaldo Luz Sociedade Anônima, que foram embarcados no Rio de Janeiro no Navio Mogy, com destino a Salvador. No porto de destino se verificou a falta de 39 chapas de ferro, totalizando um prejuízo no valor de Ncr$ 1.078,00. Outras 2 chapas de ferro, seguradas a favor de A. Fonseca Ferragens Limitada, também sumiram totalizando um prejuízo no valor de Ncr$ 51,98. Pagas as indenizações, no valor de Ncr$ 1.129,98, a suplicante ficou sub-rogada dos direitos das seguradoras e pediu, baseada nos artigos 102, 519 e 529 do Código Comercial, o pagamento pela ré de Ncr$ 1.129,98. Foi homologada a desistência. (2) recibos da Companhia Boavista de Seguros, em 1967; (2) notas fiscais: Companhia Siderúrgica Nacional; averbação: Companhia Boavista de Seguros, em 1966; (2) contratos de frete da ré, em 1966; procuração tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1966; tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1967; tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1957; tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, em 1967.

Os autores eram firma atacadista de fazendas, com sede na Rua do Comércio, 416, em Maceió, Estado de Alagoas. Embarcaram pelos navios Mauá e Santarém, de propriedade da ré, diversas mercadorias que não chegaram ao seu destino. Fundamentados no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, requereram a reparação pelos danos ocasionados, no valor total de Cr$ 14.308,20. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Conhecimento de Frete nº 60744 de 1950; Nota Fiscal, 1950; Guia de Exportação nº 103777 de 1950; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1951; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Código do Processo Civil, artigo 155.

A suplicante era sediada na Avenida Presidente Vargas, 390. Com base no Código Comercial, artigos 519, 529 e 728, no Código Civil, artigo 1524, e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, propôs ação de indenização contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante e embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor total de indenização foi estipulado em Cr$ 72.783,00. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu ofereceu embargos que foram rejeitados, interpôs recurso extraordinário que foi conhecido e provido pelo Supremo Tribunal Federal. O autor interpôs embargos que não foram conhecidos. 9 Recibos de 1948; 54 Laudos de Vistoria Organização Guilherme Bluhm em 1948; 3 Certificados de Vistoria de 1948; 10 Contratos de Frete de 1948; 12 Faturas da Fábrica Andrade Cotonifício Oton Bezerra de Mello Sociedade Anônima em 1948; 2 Certificados de Vistoria de 1948; 7 Proposto para Seguro de 1948; 8 Averbações de 1948; Nota Fiscal de José Silva Tecidos Sociedade Anônima de 1948; Guia de Importação; 3 Certificados de falta; 3 procurações passadas no tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1948, 1949 e 1953; Código do Processo Civil, artigos 291 e 155.

A autora, companhia de seguros, localizada à Rua Buenos Aires, 29137, Rio de Janeiro, baseada no Código Comercial, artigo 728, e no Código do Processo Civil, artigo 153, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 94483,80 cruzados, devido aos prejuízos causados no transporte das mercadorias, de suas empresas seguradas, em navios da ré. avaria, extravio. A autora desistiu da ação devido a acordo entre as partes. procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ; (2) recibos de indenização da Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes, 1962; fatura - Almino Comercio e Indústria S.A, 1962; nota fiscal - Alumínio Comercio e Industria S/A, 1961; (2) termos de vistoria, 1961; (2) contratos de frete da Lloyd, 1961; (2) averbações da autora, 1961; código comercial artigo 728; código do processo civil artigo 155; decreto 19473 de 10/12/1930; nota fiscal Nooli, Companhia Nacional de Óleo de Linhaça., 1961.