CONSIGNAÇÃO

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              776 · Dossiê/Processo · 1912
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores de nacionalidade suíça, são proprietários da fábrica de relógios Diamant e reclamam o não pagamento, por parte do réu, caixeiro vendedor dos autores nesta capital, das mercadorias enviadas pelos mesmos. Requerem a devolução de mercadorias ou a quitação da dívida. São citados o Código Comercial, artigo 138, a Constituição Federal de 1891, artigo 12, parte 3 e o Decreto n° 737 de 25/09/1850, artigo 736. Fatura emitida pelo autor, em 11/03/1911; Procurãção em nome do réu, emitida em 29/04/1912.

              Sans titre
              839 · Dossiê/Processo · 1916
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega que o réu pretendia haver a importância de uma fatura referente às mercadorias que não foram comercializadas, mas entregues em consignação. O autor requer o depósito das mercadorias, jóias de alto valor, nos cofres do Depósito Público do Tesouro Federal, uma vez que não se considera proprietários das mesmas. Documento da Recebedoria do Distrito Federal, 1916.

              Sans titre
              4320 · Dossiê/Processo · 1919; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão engenheiro civil, estado civil casado e proprietário de prédios na Rua General Pedra. Este requereu a expedição de uma guia no valor de 538$200 réis para ser depositada no Tesouro Nacional, referente à taxa de saneamento dos seus prédios, que a União Federal teria recusado a receber. A ação de consignação em pagamento, visa a pagar judicialmente alguma importância quando ocorre a chamada mora do credor ou seja, este não quer receber. Procuração, 1919.

              Sans titre