O autor, entidade autárquica de Previdência Social, com sede em Brasília, era locatário do réu de um grupo de salas à Avenida Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, mediante o pagamento de aluguel mensal no valor de 16.500,00 cruzeiros. Como o réu estava se negando a receber o aluguel desde maio de 1962, para criar um pretexto para a rescisão do contrato. O autor pediu que o réu fosse compelido a receber o valor de 396.000,00 cruzeiros, correspondente aos aluguéis vencidos. Ação procedente. Contrato de Locação, 1952 e 1958; Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ; Recibo Condomínio Darke 24, 1962 e 1965; Guia Imposto Predial 4, 1957 e 1963; Fatura Aluguel 4, 1965.

Os autores, estabelecidos na Estrada do Timbó, 126, foram obrigados a recolher ao instituto réu as contribuições suas e de seus empregados. Acontece que o réu se recusou a receber o valor de CR$212.312,00 oferecido, sob fundamento de ser insuficiente, cobrando-lhes mais um por cento para atender o serviço assistência médica. Os suplicantes alegaram que a cobrança era ilegítima e fundamentadas na Constituição Federal de 1946, artigo 65 e 157 e na Lei nº 159 de 30/12/1935, requereram o pagamento da referida quantia, sob pena de depósito. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Desta forma, o autor ofereceu embargos, que foram recebidos. Relação de Segurado, 1957; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1952, 1962; Código de Processo Civil, artigo 314, 64; Lei nº 2755; Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940, artigo 18, 33; Decreto nº 39515 de 06/07/1956; Advogado Abelardo da Cunha, Gilberto de Uchôa Canto, Geraldo Fonseca, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ.

O suplicante era sediado na cidade do Rio de Janeiro. Pediu para citar a suplicada para que esta recebesse, em dia e hora marcados, o valor de Cr$ 6.609,90, correspondente à cota de providência devida pela suplicante, por si e por seus empregados, e acrescida das contribuições devidas à Legião Brasileira de Assistência, ao Serviço Social de Indústria e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. O cálculo seria feito sobre as diferenças de salários pagos em virtude da decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho no dissídio coletivo suscitado pelo Diretor do Departamento Nacional do Trabalho em favor dos Sindicatos dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem do Rio de Janeiro e Sindicato dos Mestres e Contramestres na Indústria de Fiação e Tecelagem do Rio de Janeiro. Para Cumprir a decisão Judicial, e pagar o valor devido, o suplicante organizou as guias, mas ao entregá-las ao guichet da Delegacia Regional do Instituto suplicado, as guias foram rejeitadas, sob a alegação de que se tratavam de contribuições relativas a agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1952, e por isso deveriam ser acrescidas de juros. Baseado no artigo 972 do Código Civil e artigo 314 do Código de Processo Civil, o suplicante alegou que não existiriam juros a serem pagos, já que a primeira decisão do Tribunal Regional do Trabalho que deu um aumento de 60 por centro aos trabalhadores, sofreu recursos por parte dos sindicatos, até o Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado o seguimento. 17 guias de Recolhimento, 1953;D.J., 23 de agosto de 1952, 8 de setembro de 1952, 17 de dezembro de 1952, 10 de janeiro de 1953, 14 de fevereiro de 1953, 12 de maio de 1961; Procuração Tabelião 23 1953; 13, 1953; Código Civil, artigo 972 CPC, artigo 314; Lei 367 de 31/12/1936; Decreto 1918 de 1937 .

Os autores de nacionalidade brasileira estado civil casados e comerciantes , alugaram com contrato as lojas 2-D e 2-C localizadas no Viaduto de Cascadura , da Firma L. Simões & Limitada , concessionária de todas as lojas do citado viaduto de propiedade da Estrada de Ferro Central do Brasil. Contudo , a Estrada de Ferro não reconhece mais a Firma L. Simões Limitada como sendo sua concessionária. Assim , moveu contra os suplicantes uma reintegração de posse , como intrusos; Em vista de dívida quanto ao pagamento de seus aluguéis , os suplicantes proporam a presente consignação em pagamento. O Juiz homologou a desistência da ação. Inicio do Processo: 12/12/1949; Fim do Processo: 13/11/1956;. Procuração Tabelião Lino A. Fonseca Junior , Rua Gouvêa , nº 457 , Rio de Janeiro , 1949 ; Depósitos Judiciais à Vista 1949; Anexo, requerimento avulso, 1955 ; Procuração , Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1955; artigo 318 do Código de Processo Civil, Direito Civil, Consignação em Pagamento;.

O autor, comerciante, residente na rua Ramon Franco, 45, proprietário do prédio em que habitava, freguesia da Lagoa, sempre pagou os pagamentos devidos à ré na participação do serviço do patrimônio. Acontece que a partir de 1961, esta repartição se recusou a recebê-los sob alegação de estarem em comisso. Fundamentada no Código Civil, artigo 972 e no Código do Processo Civil, artigo 314, requer pagaram em cartório o valor de Cr$ 911, 00 sob pena de depósito no Banco do Estado da Guanabara. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1965; Registro de Imóvel, 1940; Decreto-lei nº 9760 de 05/09/1946, artigo 111; Código Civil, artigo 972; Decreto-lei nº 3438 de 17/07/1941.

O suplicante, brasileiro, coronel do Exército, residente em São Paulo, adquiriu um imóvel situado a Avenida São Luiz Alves n°150, Urca da Cia. Brasileira de Construções, Imóveis e Administração pelo valor de Cr$500.000,00. O citado imóvel tem os foros da marinha atrasados de 1947 e como ele estava em litégio entre a citada companhia e o espólio de Giusepina Accossato não possível realizar o pagamento até a resolução do problema em 1959. O suplicante pede que a suplicada receba os foros atrasados, no valor de Cr$144,00 anuais mais o laudêmio de 5 por cento sobre o valor de venda. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor inconformado, apelou desta para o TFR, mas tal recurso foi julgado deserto . Duas Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1960; Escritura de Quitação total de preço Marcio Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641 1960; Raul Wellison - Travessa do Ouvidor, 36 (advogado); Decreto-Lei 9760 de 05/09/1946; Código Civil, artigo 693; Decreto-Lei 3760 de 1946.

A autora, sociedade anônima com sede na avenida Graça Aranha no. 416, tomou um empréstimo com a ré, com sede na rua 13 de Maio, o valor de cr$ 4.000.000,00, mediante garantia hipotecária do edifício comercial- Rio de janeiro. Ao resgatar a prestação ven cida co um cheque nominativo contra o Banco Andrade Arnaud s.a, a ré se recusou a recebimento sob alegação de que iria acionsr a autora fundamentada no código de processo civil, art. 340, a autora requer o recebimento da quantia de cr$ 50.67,40 correspondente a prestação e de 195369,80 do imposto predial de 1946, sob pena de depósito das prestações. Juiz Alcino Pinto Falcão. O auotr desistiu da ação e o juiz deferiu . Escritura; Recibo Caixa Econômica Federal, 1947; Imposto de Renda, 1946; Código Civil, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 340; Procuração Tabelião Antônio De Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1947.

O autor, italiano, estado civil solteiro, estabelecido à (Av. Ataulfo de Paiva, 944, fundamentado no código de processo civil, artigo 314, requereu a citação do réu para que recebesse o valor de 5.630,40 cruzeiros, correspondente aos aluguéis dos meses de junho e julho de 1955 depositados no Banco do Brasil. Imigrante Estrangeiro Nacionalidade Italiana. O juiz julgou improcedente ambas as ações e o autor apelou. O TFR negou provimento ao recurso. cheque da Caixa Econômica Federal, de 1955; procuração tabelião 16, de 1955; 2 recibos do Banco do Brasil, de 1955 e 1956; procuração tabelião 16, de 1955; escritura, de 1953; registro de firma social, de 1954; alvará de licença para localização, de 1955; lei 1300, artigo 2o., de 28/10/1950; Benjamin Morais e Evandro Luiz de Abreu e Lima, Rua da Assembléia, 93.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, casado, do comércio, residente na rua Rua Emílio Zaluar, 55, apartamento 101, locatário do terreno sito na Rua Circular na Quinta do Caju, requer a citação da suplicada para vir receber em cartório aluguel, em virtude da recusa de recebê-lo por parte do funcionário Heleodoro A Gomes da Delegacia do Serviço do Patrimônio da União. Julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi indeferido. Rosa, Miranda (juiz). procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ 1966; Silva, Antonio M. da (advogado).

O autor propõe ação de consignação em pagamento contra a Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. O suplicante celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de aumento mútuo, com garantia hipotecária. Ficou estipulado o valor de Cr$ 1.575.000,00, a ser pago em 120 prestações, com imposto do selo de 15 por cento. O suplicante impetrou mandado de segurança em relação à cobrança do imposto e tentou pagar as prestações, mas elas só serão recebidas após decisão em juízo. O autor deseja pagar antes da incidência de correção monetária, assim requereu marcação de dia e hora para pagar. Dá-se valor de Cr$ 64.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Hipoteca. escritura, de 1963; Código do Processo Civil, artigo 314; lei 4357, de 16/07/1964; Código Civil, artigo 972; advogado Onofre Rebello Horta rua São José, 46.