Dossiê/Processo 38437 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 46167. Autor: Instituto Nacional de Previdência Social. Réu: Guimarães, Francisco;Sociedade Anônima Sanatório São Rafael.

Textuais. 1v 246f.

O autor, autarquia, com base no Código Civil, artigo 973, e no Código do Processo Civil, artigo 314, propôs uma ação de consignação em pagamento contra os réus. O autor alegou que os réus não estavam aceitando receber as diferenças de aluguel, referente ao imóvel situado á Rua Aristides Lobo, 115, Rio de Janeiro, de propriedade dos réus, que havia sido locado ao Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência O juiz julgou procedente a ação . A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. . Notificação, 1968; Escritura de arrendamento, 1952; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1968 e 1966; Fogtografia Casa de Saúde Doutor Francisco Guimarães; Código Civil, artigo 973; Código do Processo Civil, artigo 314.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

4/12/2008

Priscila