Dossiê/Processo 35509 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 45018. Autor: Sociedade Espanhola de Beneficência. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 207f.

A suplicante, entidade civil com sede na Rua Riachuelo, 302, com base no Código de Processo Civil, artigo 314, na Lei 3577 de 04/07/1959, no Decreto 1117 de 01/07/1962, artigo 4, no Decreto 48959-A de 19/09/1960, propõe uma ação de consignação em pagamento contra o suplicado, para que receba o valor de Cr$1.118,175 relativa a contribuição dos empregados, visto que a suplicada vem indevidamente recusando receber o referido valor e exigindo da suplicante as contribuições que a citada legislação a isenta. O juiz julgou improcedente a ação . Impresso: Estatutos da Sociedade Espanhola de Beneficiência - Fundada em 1859; Recibo contendo os nome dos segurados, 1966; Guia de Recolhimento 1967; Decreto 1117 de 01/06/1962; Lei 3577 de 04/07/1959; Decreto 48959ª de 19/09/1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

16-04-2008