Dossiê/Processo 30134 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 43875. Autor: Produtos Roche, Químicos e Farmacêuticos S/A. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 140f.

A autora é sediada à Rua Morais e Silva, 30 - RJ. Ela promove uma ação de consignação em pagamento da 7a. e 12a prestação do imposto relativo ao aumento do capital social, conforme a lei 1474 de 26/111951 art 1. Quando foi pagar a prestação de Dezembro, foi declarado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda que a autora sestava sujeita ao imposto de 30 por cento. A pretensão da Delegacia seria improcedente, e o aumento do capital foi feito antes de vigorar a lei. A autora pede que a ré receba em cartório o valor correspondente ao primeiro imposto mencionado e o adicional de 15 por cento, 107.612,50 cruzeiros, mais as custas processuais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos dois recursos. Diário Oficial, 1952; processo anexo: requerimento avulso, 1953; procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1952.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 09

14/12/07

Giselle