Dossiê/Processo 24585 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 42955. Autor: Santhiago Agências de Seguros Ltda.. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 61f.

Os autores, com sede à Rua Senador Dantas, 74, Rio de Janeiro, fundamentou a ação no Código de Processo Civil, artigo 314. As suplicantes eram contribuintes obrigatórios do suplicado em uma taxa fixa de 8 por cento sobre o equivalente ao total das contribuições dos seus empregados. Com o Decreto nº 39515 de 06/07/1956 foi mantida a contribuição complementar de 1 por cento criada por portaria ministerial. Tal cobrança, no entanto, seria ilegal. O suplicado se recusou a receber a taxa de 8 por cento sem o pagamento de 1 por cento. A autora pediu para que fosse marcadas data e hora para ser recebido o valor de 35.804,00 cruzeiros sob pena de depósito no Banco do Brasil S/A, para efeito de pagamento das contribuições. O juiz homologou acordo entre as partes. Lei nº 3385-A de 13/05/1958, Decreto nº 39515 de 06/07/1956, Lei nº 2755 de 16/04/1956; Recibo, 1959; Relação de Segurado, 1959; Procuração Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

7/2/2008