Dossiê/Processo 32955 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 39667. Autor: Companhia de Paulista e Roupas. Réu: Banco do Brasil Sociedade Anônima;União Federal.

Textuais. 1v. 69f.

A autora era Sociedade Comercial com sede na Rua do Carmo, 27, e teve sua guia de recolhimento recusada pelo Banco do Brasil S. A., segundo alegação de que deveria ser acrescida a multa de dez por cento por estar fora do prazo. Fundamentada na Consolidação das Leis do Imposto de Selo, artigo 116, afirmou que o prazo estipulado para a entrega prorrogar-se-ia para a segunda-feira. Assim, requereu efetuar o pagamento no valor de Cr$ 499.27,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que lhes negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 11/10/1962. (4) procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1959 a 1963; procuração tabelião Generoso Ponce Filho avenida Rio Branco, 114 - RJ, em 1959 a 1953 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 09

1/10/2008

daniel