Dossiê/Processo 20971 - Consignação em pagamento. Nº do documento (atribuído): 24061. Autor: Equitativa dos Estados Unidos do Brasil. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 9f.

A autora, sociedade de seguros de vida, com sede à Avenida Rio Branco 125 Rio de Janeiro, alegou que em Setembro de 1936 foi notificada pela Recebedoria do Distrito Federal de que o imposto de indústrias e profissões do ano de 1937 era no valor de 30:080$000 réis. A autora não se conformando com este lançamento, alegou que, de acordo com o Decreto n° 5142, de 27/02/1934 achava-se isenta do pagamento do imposto, por não ter sido a indústria de seguros incluída na tabela. Como a Recebedoria ainda não havia decidido o caso da autora, esta requereu que em hora marcada fosse a ré receber o valor de 11:040$000 réis referente ao dito imposto, do 1o. semestre de 1937, sob pena de depósito na Caixa Econômica. Foi julgado por sentença o termo de desistência. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1932; Imposto de Indústrias e Profissões, 1936.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 51

10/3/2007

Giselle