CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO

          Termes équivalents

          CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO

            Termes associés

            CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO

              1 Description archivistique résultats pour CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              BR RJTRF2 30967 · 4 - Dossiê/Processo · 1966; 1970
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, profissão advogado, estado civil casado, alegou que a Divisão de Imposto de Renda informou que este encontrava-se em dívidas no valor de Cr$ 149,000, referentes ao imposto do ano de 1959. Como o autor constatava a procedência desta dívida, requereu consignar o pagamento. A ação foi julgada improcedente. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos por inatividade deu provimento aos recursos, para julgar procedente a ação. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1966; Diário da Justiça, 12/06/1967; Diário da Justiça, 19/06/1967, 08/05/1967, 25/04/1967, 03/03/1967, 31/03/1997 e 31/10/1966.

              Sans titre