Dossiê/Processo 25369 - Consignação de pagamento. Nº do documento (atribuído): 42740. Autor: Companhia Industrial São Paulo e Rio. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 175f.

A suplicante, sediada na avenida Rio Branco, 80 - RJ, requereu ação de consignação em pagamento do valor de 19.003.159,30 cruzeiros correspondente ao imposto de consumo dos produtos saídos do seu estabelecimento fabril, representado pelos cheques emitidos pelo Banco Federal de Créditos S. A. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O TFR deu-lhes provimento. Procuração, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1963; Decreto-lei nº 45422 de 1959, Lei nº 7404 de 1945.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 03

20-08-2008