O autor, estado civil casado, profissão jornalista, advogado da Polícia Militar, reclamou de violação de direito seu por parte do suplicado. Conforme a Lei nº 114 de 14/11/1935 a cadeira de ciência das finanças sofreu alterações, e para seu provimento, pediu a abertura de concurso público, com prova de títulos, ensino superior, bacharelado doutorado. O autor desistiu da ação. Desistência. decreto 19851, de 110/04/1931; lei universitária; Constituição Federal, artigo 158; decreto 23609, de 20/12/1933, artigo 87; regulamento da Faculdade de Direito; lei 191, artigo 14; Código Civil, artigo 176.

O autor, solteiro, licenciado em Letras pela Faculdade Nacional de Filosofia da Universidadedo Brasil, professor de grego, alegou que prestou o exame para o curso de preparaçaõ à carreira de diplomata do Instituto Rio Branco. Foi, porém, considerado inapto no exame de sanidade e capacidade física. O autor, alegando que não apresentava qualquer distúrbio mental, requereu sua admissão na turma. O pedido foi deferido. A ré pediu recurso ao STF, que deu provimento. O autor apôs embargos, que foram recebidos. A ré interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1949; Declaração de Exame Neuro-psiquiátrico, 1949; Laudo Médico de Exame Neuro-psiquiátrico, ; Jornal Diário Oficial, 19/05/1958, 17/07/1958, 24/11/1953; Lei nº 7473 de 18/04/1945; Lei nº 8461 de 26/12/1945; Código do Processo Civil, artigo 64.

Os autores, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor Geral do Departamento administrativo do Serviço Públlico; segundo os ipetrantes, foram aprovadas pelo Diretor dedivisão de seleção e aperfeiçoamento as "Instruções" que restringiam as inscrições ao concurso para Inspetor do Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio dos cargos de que se compõe a aludida carreia e aos servidores da Secretara do Estado. que já houvessem exercido este cargo durante 5 anos; destarte, os suplicantes requereram a concessão da segurança impetrada para que fossem inscritos no concurso , concorrendo, em igualdade de condições com os interinos; o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos ; juiz julgou procednte a ação; o réu agravou ao TFR, que deu provimento. procuração(2) tabelião; Hugo Ramos, 15º Ofício de Notas, Av. Graça Aranha 351 - RJ, 1952 tabelião Caio Tavares, 14º Ofício de Notas, Rua da Assembléia 15 - RJ, 1952, tabelião Corrêa Dutra, 5º Ofício de Nota, Rua do Carmo 33-C - RJ 1952, procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ 1952, tabelião, Antôni Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952 tabelião José da Cunha Ribeiro, 21º Ofício de Notas Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, Recorte de Jornal D.O. 01/07/1952; Portaria, nº 260, 30/06/1952;custas processuais, 1953 (3) procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11º Ofício de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953; recorte de jornal, D.O. 23/01/1953, 24/05/1952 Diário Oficial da União, Seção I, 10/05/1952, ,01/07/1952, 14/11/1950; Decreto 6479/44; Lei 1533/51; Art. 141 § 24 Constituição Federal; Decreto-lei 1713/33; Lei 1599/52; Decreto-lei 4657/42.

Os autores, que exerciam a profissão de escrevente dos Correios, alegam que vigente o Regulamento nº 368 de 01/05/1890 , fizeram o concurso público e foram classificados. Eles requeriam a nulidade do ato do Governo Federal que declarou prescrito o concurso feito pelos autores. Foram citados: Lei nº 194 de 1893, Decreto nº 2230 de 1906, Decreto nº 9912 de 1888 e Decreto nº 3422 de 1899. A conclusão não foi encontrada. Custas Processuais, 1907 e 1910.

O suplicante, tendo obtido sentença que confirmou a anulação do Decreto de 1913 e assegurou o seu direito a todos os pagamentos e vantagens oriundos do cargo de professor de português do Instituto Benjamim Constant, requereu que fosse feita a conta do principal.O juiz deferiu o requerido e a União embargou. O juiz recebeu os embargos e o autor agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz julgou procedente os embargos de erro de conta. Foi expedido o precatório. Procuração, 1913, 1922; Termo de Apelação, 1914; Termo de Agravo, 1920; Carta de Sentença, 1914; Decreto nº de 1913; Lei nº 221 de 1894, artigos 54 e 65; Código Civil, artigos 1059, 1061 até 1064; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 59; Decreto nº 3990 de 1920.

O autor foi nomeado agente fiscal do Imposto do Consumo para a Circunscrição da 7a. Delegacia da Paraíba do Norte em 29/09/1908. Em 19/10/1908, foi nomeado para o mesmo cargo na Circunscripção da Delegacia Fiscal da Paraíba do Norte, 17a. Já em 18/03/1909, foi nomeado escrivão interino do cartório de Campina Grande, e em 31/07/1909, agente fiscal de Guarabira e também escrivão da Coletoria da Guarabira. No Estado do Pará exerceu a função de agente fiscal do imposto de consumo. Porém, de acordo com o Decreto n° 2908 de 24/12/1914, o suplicante foi confirmado no cargo de 2o. Oficial Aduaneiro da Alfândega de Santos, habilitado por concurso público. Como o suplicante até aquele momento não havia sido nomeado, este requereu a sua nomeação para o cargo pretendido, baseado na Lei n° 221 de 20/11/1891. O juiz deu procedência a ação e condenou a ré no pedido, restrita a condenação as vantagens de que gozavam os empregados de Fazenda de Primeira Entrância de menor categoria em vencimentos, a partir de 04/09/1917, com se liquidar na execução, menos os juros de mora a que não estava sujeita a União em casos dessa natureza. O autor do processo apelou da sentença. A ré apelou da sentença. O Supremo Tribunal Federal acordou em rejeitar a nulidade do processo, dar provimento à apelação ex-offício, julgando improcedente o pedido do autor. Custas pelo autor. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1918; Carta de Nomeação, Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, 1918; Jornal Diário Oficial, 28/12/1914, 27/11/1914, 06/09/1917; Taxa Judiciária, 1920; Lei nº 8155 de 18/08/1910; Termo de Apelação, 1920; Decreto nº 2908 de 24/12/1914, artigo 5.

O autor era profissão engenheiro geógrafo e professor, requereu que se tomasse efetiva a sua nomeação para o cargo de professor catedrático da cadeira de Química do internato Pedro II, e que se desse o pagamento dos vencimentos que lhe competissem. O autor foi escolhido pela Congregação para o preenchimento da vaga, de acordo com o Decreto nº 16782 de 1925, artigo 170. Contudo, o Ministro da Justiça interpôs por um dos concorrentes, sob fundamento de fato de gravidade na prova, e anulou o concurso. O autor alegou que não houve nenhuma irregularidade. Processo inconcluso. Certificado; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Decreto n° 16782 de 13/1/1925.

Trata-se de um inquérito policial ocorrido na 1ª Delegacia Auxiliar, para a apuração de irregularidades no Centro de Preparação Militar e Naval. Este centro propunha facilitar o encaminhamento de candidatos à Escola de Aviação, e respectivo encostamento em Corpos da 1ª Região Militar. Porém, a partir de correspondências apreendidas, suspeitava-se de que elementos militares estivessem envolvidos neste processo. O juiz julgou por sentença o arquivamento dos autos. Fotografia; Recibo; Panfleto.

O suplicante capitão Antônio Gonçalves Domingues vem por meio dessa ação ordinária, requerer o reconhecimento de seus direitos as promoções aos postos superiores. Tal ação é conseqüência do Decreto no. 1860, de 4 de janeiro de 1908, na qual foi promovido um concurso para sargento, ficando o autor na nona colocação de 117 colocações. Contudo segundo o artigo 18 do Regulamento de 31 de março de 1851 regulou a promoção pelo critério de antigüidade na praça e não pelo merecimento intelectual, constituindo assim um ato ilegal, visto que sua colocação foi decrescida e com isso perdeu privilégios. Com isso solicita que seja derrubado tal ato ilegal, e que seja incluído no Almanaque Militar a devida colocação ao suplicante, e que seja processada a ré União Federal. O juiz julgou o autor carecedor da ação e este apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal não conheceu dos embargos. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal confirmou o desapcho do relator. Procuração 2, 1932; Termo de Protesto, 1932, 1934; Carta Precatória 3, 1933, 1934; Certidão de Óbito, 1934; Procuração, 1935; Protesto, 1932; Decreto n° 1860, 1908; Decreto n° 6671, 1908; Decreto n° 20579 de 1931.

A autora é de nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão livre docente, mulher, da disciplina de Teoria Musical, da Escola Nacional de Música, da Universidade do Brasil. Ela fundamenta a ação no Código do Processo Civil, artigo 291, combinado com o Código Civil, artigo 145, bem como o Regimento Interno da Escola Nacional de Música, artigo 113 e na Lei nº 444 de 04/06/1937, artigo 9. Em 1951 realizou-se na escola referida concurso de títulos e de provas para a docência livre da disciplina de teoria musical, no qual se inscreveram Judith M. C. Cocarelli, Hélcio B. Soares, Florêncio de A. Lima de Hilda Reis, sendo que a ré não fez exigência de portar diploma de formação de professores. Judith M. C. Cocarelli foi aprovada e nomeada interinamente, mas não poderia sê-lo por não portar diploma de formação de professores. O concurso deveria ser cancelado, e a autora ser nomeada para o cargo, por ser a livre docente mais antiga da disciplina. A autora pede então a anulação do concurso, e da nomeação de Judith Cocarelli, e a nomeação da suplicante a cátedra de Teoria Musical. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso. Então, os réus ofereceram embargos, que foram recebidos. A autora, desta forma, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Lei nº 1711 de 28/12/1952; Decreto nº 8393 de 17/12/1945; Decreto nº 21321 de 18/06/1946; Código do Processo Civil, artigo 820; Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 12/02/1954; Jornal Diário da Justiça, 24/04/1956 .