Os autores, que exerciam a profissão de escrevente dos Correios, alegam que vigente o Regulamento nº 368 de 01/05/1890 , fizeram o concurso público e foram classificados. Eles requeriam a nulidade do ato do Governo Federal que declarou prescrito o concurso feito pelos autores. Foram citados: Lei nº 194 de 1893, Decreto nº 2230 de 1906, Decreto nº 9912 de 1888 e Decreto nº 3422 de 1899. A conclusão não foi encontrada. Custas Processuais, 1907 e 1910.

O suplicante, tendo obtido sentença que confirmou a anulação do Decreto de 1913 e assegurou o seu direito a todos os pagamentos e vantagens oriundos do cargo de professor de português do Instituto Benjamim Constant, requereu que fosse feita a conta do principal.O juiz deferiu o requerido e a União embargou. O juiz recebeu os embargos e o autor agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz julgou procedente os embargos de erro de conta. Foi expedido o precatório. Procuração, 1913, 1922; Termo de Apelação, 1914; Termo de Agravo, 1920; Carta de Sentença, 1914; Decreto nº de 1913; Lei nº 221 de 1894, artigos 54 e 65; Código Civil, artigos 1059, 1061 até 1064; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 59; Decreto nº 3990 de 1920.

A autora é de nacionalidade brasileira, estado civil casada, profissão livre docente, mulher, da disciplina de Teoria Musical, da Escola Nacional de Música, da Universidade do Brasil. Ela fundamenta a ação no Código do Processo Civil, artigo 291, combinado com o Código Civil, artigo 145, bem como o Regimento Interno da Escola Nacional de Música, artigo 113 e na Lei nº 444 de 04/06/1937, artigo 9. Em 1951 realizou-se na escola referida concurso de títulos e de provas para a docência livre da disciplina de teoria musical, no qual se inscreveram Judith M. C. Cocarelli, Hélcio B. Soares, Florêncio de A. Lima de Hilda Reis, sendo que a ré não fez exigência de portar diploma de formação de professores. Judith M. C. Cocarelli foi aprovada e nomeada interinamente, mas não poderia sê-lo por não portar diploma de formação de professores. O concurso deveria ser cancelado, e a autora ser nomeada para o cargo, por ser a livre docente mais antiga da disciplina. A autora pede então a anulação do concurso, e da nomeação de Judith Cocarelli, e a nomeação da suplicante a cátedra de Teoria Musical. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso. Então, os réus ofereceram embargos, que foram recebidos. A autora, desta forma, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido. Lei nº 1711 de 28/12/1952; Decreto nº 8393 de 17/12/1945; Decreto nº 21321 de 18/06/1946; Código do Processo Civil, artigo 820; Procuração 2 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1952; Jornal Diário Oficial, 12/02/1954; Jornal Diário da Justiça, 24/04/1956 .

O autor, estado civil casado, profissão jornalista, advogado da Polícia Militar, reclamou de violação de direito seu por parte do suplicado. Conforme a Lei nº 114 de 14/11/1935 a cadeira de ciência das finanças sofreu alterações, e para seu provimento, pediu a abertura de concurso público, com prova de títulos, ensino superior, bacharelado doutorado. O autor desistiu da ação. Desistência. decreto 19851, de 110/04/1931; lei universitária; Constituição Federal, artigo 158; decreto 23609, de 20/12/1933, artigo 87; regulamento da Faculdade de Direito; lei 191, artigo 14; Código Civil, artigo 176.

O autor, solteiro, licenciado em Letras pela Faculdade Nacional de Filosofia da Universidadedo Brasil, professor de grego, alegou que prestou o exame para o curso de preparaçaõ à carreira de diplomata do Instituto Rio Branco. Foi, porém, considerado inapto no exame de sanidade e capacidade física. O autor, alegando que não apresentava qualquer distúrbio mental, requereu sua admissão na turma. O pedido foi deferido. A ré pediu recurso ao STF, que deu provimento. O autor apôs embargos, que foram recebidos. A ré interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1949; Declaração de Exame Neuro-psiquiátrico, 1949; Laudo Médico de Exame Neuro-psiquiátrico, ; Jornal Diário Oficial, 19/05/1958, 17/07/1958, 24/11/1953; Lei nº 7473 de 18/04/1945; Lei nº 8461 de 26/12/1945; Código do Processo Civil, artigo 64.

Os autores, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor Geral do Departamento administrativo do Serviço Públlico; segundo os ipetrantes, foram aprovadas pelo Diretor dedivisão de seleção e aperfeiçoamento as "Instruções" que restringiam as inscrições ao concurso para Inspetor do Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio dos cargos de que se compõe a aludida carreia e aos servidores da Secretara do Estado. que já houvessem exercido este cargo durante 5 anos; destarte, os suplicantes requereram a concessão da segurança impetrada para que fossem inscritos no concurso , concorrendo, em igualdade de condições com os interinos; o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos ; juiz julgou procednte a ação; o réu agravou ao TFR, que deu provimento. procuração(2) tabelião; Hugo Ramos, 15º Ofício de Notas, Av. Graça Aranha 351 - RJ, 1952 tabelião Caio Tavares, 14º Ofício de Notas, Rua da Assembléia 15 - RJ, 1952, tabelião Corrêa Dutra, 5º Ofício de Nota, Rua do Carmo 33-C - RJ 1952, procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ 1952, tabelião, Antôni Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952 tabelião José da Cunha Ribeiro, 21º Ofício de Notas Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, Recorte de Jornal D.O. 01/07/1952; Portaria, nº 260, 30/06/1952;custas processuais, 1953 (3) procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11º Ofício de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953; recorte de jornal, D.O. 23/01/1953, 24/05/1952 Diário Oficial da União, Seção I, 10/05/1952, ,01/07/1952, 14/11/1950; Decreto 6479/44; Lei 1533/51; Art. 141 § 24 Constituição Federal; Decreto-lei 1713/33; Lei 1599/52; Decreto-lei 4657/42.

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, funcionária pública federal residente à Avenida Nova York, 204, Oficial de Administração no Ministério das Relações Exteriores. Este foi reorganizado pela Lei nº 3917 de 14/7/1961, e alguns cargos ficaram sujeitos a concurso público no qual teriam ocorrido irregularidades. Pediu retificação de lista de classificação, apostila de títulos, diferenças de vencimentos com custas e honorários. A ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 2 de 1961; Lei nº 4657 de 1942; Lei nº 1711 de 1952.

Os autores, funcionários públicos, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra ato da ré. Pediram a anulação do concurso público realizado pelos autores.O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. No Tribunal Federal de Recursos negaram provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .

Os autores alegaram que em 1964 prestaram um concurso público para Agente Fiscal do Imposto de Consumo. Este requereram que lhe fossem conferidos 25 pontos na prova de contabilidade industrial como também os pontos referentes às questões anuladas, sendo estes incluídos na listagem geral de aprovados no concurso. Em 1968, o processo aguardava providência das partes interessadas. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1966; Cartão de Identificação .

Os autores, servidores do Lloyd Brasileiro, requereram um mandado de segurança contra o réu. Estes eram profissão advogados, e alegaram que preparavam-se para a prestação de concurso para o cargo de Procurador Autárquico do Lloyd Brasileiro, contudo as vagas estavam sendo preenchidas em caráter interno pelos procuradores recém nomeados. Constituição Federal, artigos 141, 184 e 186, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Lei nº 2123 de 01/12/1953, Lei nº 1584 de 23/03/1952. Em 1962 foi homologado a desistência dos autores nos autos do mandado de segurança. certificado de inscrição provisória, de 1961; carteira da Ordem dos Advogados Brasileiros, de 1961; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961.