Os suplicantes de nacionalidade brasileira, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 3 e 24, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários por preencher os cargos, que foram disputados pelos impetrantes em concurso, com nomeações interinas. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos; o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança impetrada. Após agravo, sob relatoria do ministro Armando Rollemberg do Tribunal Federal de Recursos, negou-se provimento ao recurso. procuração (4) Carlos Ulisses João Pessoa, PA 1962; tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ 1962; (3) Diário Oficial 25/03/1959; 02/04/1962; 18/06/1959; (2) custas processuais 1962; lei 3.780, artigo 55; Constituição Federal, artigo 141, §§ 3º e 24º; lei 1.533 de 1951; decreto 50.635.

Os impetrantes eram de nacionalidade brasileira. Tinham a intenção de prestar concurso para o preenchimento dos cargos da carreira de fiscal de previdência social do DASP. Após se prepararem em cursos preparatórios especializados, foram informados pela impetrada de que era necessária a apresentação de diploma de contador ou de técnico de contabilidade para a devida aceitação das inscrições. Dessa forma, os suplicantes sentiram-se prejudicados por terem sofrido despesas e desgastes físicos. Alegaram ainda o fato de que tal exigência nunca ocorrera em concursos públicos anteriores. Assim, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, os suplicantes impetraram um mandado de segurança a fim de que fosse permitida a participação dos mesmos no concurso. O juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou deserto por falta de preparo no prazo legal. Cópia de 2 Diário Oficial, 22/04/1963; 3 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; 4 Custas Processuais, 1963; Diário Oficial, 03/02/1954, 27/01/1964; Portaria nº 395 de 1963; Anexo, Cartão de Identificação; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 9295 de 1946; Decreto nº 20158 de 1931; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4345 de 1964 .

Dentre os 14 suplicantes, 9 eram menores de idade púberes, assistidos por seus pais. Todos eram de nacionalidade brasileira, estudantes. Fizeram seleção pública de vestibular para a Universidade do Brasil. Afirmaram terem sido prejudicados nas suas classificações, em função da Circular n° 1200 de 01/06/1937, do réu. Pediram retificação no Quadro de Classificação. O juiz negou a segurança. A parte vencida recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, com o Ministro Relator Eduardo Spínola. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1938; Anexo documentos, 1938; 6 Diário Oficial, 09 a 20/12/1937; 21/12/1937; Custas Processuais, 1938; Diário Oficial 07/06/1937, 23/02/1938; Lei n° 151 de 1936; Decreto n° 21241 de 1932; Lei n° 5A de 1934.

José Antonio Anciãs Proença, José Fernandes e Jair Luiz dos Santos, responsáveis, respectivamente, pelos menores Ney Pereira Proença, Luiz Carlos Fernandes e Cid Bacelar dos Santos, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1º e no artigo 141, parágrafos 1º, 3º e 24º, da Constituição Federal contra o Comandante do Colégio Militar e o Diretor do Ensino Militar. Os impetrantes alegaram que seus filhos, citados acima, realizaram concurso de admissão ao Colégio Militar. Contudo, foram convocados 200 candidatos para: preencherem as vagas. Aconteceu, porém que os réus admitiram mais 6 candidatos, que receberam notas inferiores a dos filhos dos impetrantes. Os impetrados justificaram tal convocação, argumentando que estes eram filhos de militares, ex-combatentes, e que pela força da Lei nº 1147, tinha o direito de ingressar na citada escola. Dessa forma, inconformados, com tal ato, os impetrantes solicitam a segurança para que seus filhos possam matricular-se no Colégio Militar do Rio de Janeiro. O juiz deferiu liminar para garantir-lhes matricula provisória e tendo em vista a autorização da efetivação da matricula dos *excedentes, ficou revogadaa liminar. 3 procuração tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ; tabelião Moacyr Moura, Rua Nervei de Gouvêa,433 - RJ; tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1961; custas prcessuais, 1961; telegrama, Departamento de Correios e Telégrafos, 1961; radiograma, 1961; Constituição Federal, artigo 141 §§1º, 3ºe 24; Lei nº 1533 de 1951 .

Os autores, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. Diretor Geral do Departamento administrativo do Serviço Públlico; segundo os ipetrantes, foram aprovadas pelo Diretor dedivisão de seleção e aperfeiçoamento as "Instruções" que restringiam as inscrições ao concurso para Inspetor do Trabalho do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio dos cargos de que se compõe a aludida carreia e aos servidores da Secretara do Estado. que já houvessem exercido este cargo durante 5 anos; destarte, os suplicantes requereram a concessão da segurança impetrada para que fossem inscritos no concurso , concorrendo, em igualdade de condições com os interinos; o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos ; juiz julgou procednte a ação; o réu agravou ao TFR, que deu provimento. procuração(2) tabelião; Hugo Ramos, 15º Ofício de Notas, Av. Graça Aranha 351 - RJ, 1952 tabelião Caio Tavares, 14º Ofício de Notas, Rua da Assembléia 15 - RJ, 1952, tabelião Corrêa Dutra, 5º Ofício de Nota, Rua do Carmo 33-C - RJ 1952, procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ 1952, tabelião, Antôni Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1952 tabelião José da Cunha Ribeiro, 21º Ofício de Notas Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, Recorte de Jornal D.O. 01/07/1952; Portaria, nº 260, 30/06/1952;custas processuais, 1953 (3) procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 11º Ofício de Notas, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953; recorte de jornal, D.O. 23/01/1953, 24/05/1952 Diário Oficial da União, Seção I, 10/05/1952, ,01/07/1952, 14/11/1950; Decreto 6479/44; Lei 1533/51; Art. 141 § 24 Constituição Federal; Decreto-lei 1713/33; Lei 1599/52; Decreto-lei 4657/42.

Os autores eram auxiliares jurídicos do BNDE, autarquia federal criada pela Lei nº 1628 de 20/06/1952, sob a jurisdição do Ministério da Fazneda. Impetraram mandado de segurança contra ato omissivo do réu. Os impetrantes mostraram que a Lei nº 2123 de 01/12/1953 não permitia ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico criar os ditos cargos de auxiliar jurídico, e realizar concurso público de provas. A Lei nº 3414 de 20/06/1958 também garantia que os impetrantes não se encontravam na situação esdrúxula de exercerem a mesma função em diferentes cargos. Dessa forma, os impetrantes solicitaram liminar para que fossem realizados concursos para cargos da classe inicial de advogados. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos deixou de conhecer pela intempestividade, e revogou a liminar concedida. Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1961; Portaria nº 66355 de 1955, BNDE; Portaria nº 614 de 1955; Portaria nº 8201 de 1958; Portaria nº 123 de 1958; Portaria nº293 de 1956; Portaria nº 617 de 1955; Portaria nº 3701; Portaria nº 294 de 1956; Portaria nº 624 de 1955; Portaria nº 292 de 1956; Cópia de Diário Oficial, 09/04/1955; Cópia de jornal Diário da Justiça, 05/05/1966, 01/04/1960; Resolução nº 73 de 1960; Instrução de Serviço nº DA-7 de 1961; Custas Processuais, valor CR$ 1.419,00, 1961; Lei nº 1628 de 20/06/1952; Lei nº 2123 de 01/12/1953; Lei nº 3414 de 20/06/1958; Lei nº 2973 de 26/11/1956; Decreto nº 44888 de 27/11/1958.

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão contador, amparado pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigos 141 e 186, impetrou mandado de segurança por ato ilegal. A ilegalidade consistiu na reprovação do impetrante no concurso que o mesmo prestou, onde a nota dele não estava sujeita ao erro. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda negou a segurança. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial 3, 1960; Custas Processuais, 1960; Portaria n. 344 Presidência da República, 1954.

Mandado de Segurançaimpetrado por grupo de funcionários públicos, contra o Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários; Os impetrantes pedem que o impetrado convoque os concursados para que estes atendam às necessidades do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários e que sejam exonerados todos os interinos, homologando assim o concurso público; Contudo, o Mandado não foi impetrado, pois o requerimento de efetivação dos cargos foi atendida antes do julgamento; O Juiz da 2º Vara negou a segurança. Procuração, (2) ,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo,nº 380 - RJ, 1963; Jornal Diário Oficial, 25-01-1963,27-02-1963,16-06-1959,27-11-1961 ; Boletim de Serviço, 25-05-1962, 29-05-1962, 05-06-1962, 06-06-1962, 07-06-1962; Custas processuais, CR$20.911,00, 1963 ; Guias para pagamento de Taxa judiciária, CR$17.000,00, 1963; Constituição Federal, Artigo 141§24 ; Lei nº1.533, 1951 ; Decreto nº51.477, 1962 ; Lei nº4.054, 1962 ; Lei nº1711, 1952.

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com o artigo 141/§24 da Constituição Federal e o Decreto-Lei nº8527, de 31/12/1945 e seu artigo 48, impetraram Mandado de Segurança contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Induatriários, IAPI, por ato ilegal e omissivo. Os impetrantes preencheram todos os critérios necessários para se habilitarem no cargo de Procuradores do IAPI. Contudo, as vagas que já estavam aptos para ocupar encontravam-se preenchidas por Procuradores Interinos. Tê-los ocupando a função em pauta quando uma seleção ja se realizou é ilegal. O Juiz homologou a desistência da ação por parte dos autores. Inicio do Processo: 05/11/1962; Fim do Processo: 26/08/1963;. 2 Procuração "Ad-Judicia", Tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; 3 Pareceres, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, nºs, 40-20-62/865.253/61, 1962; 9-20-62/847.098/60, 1962; 6-20-62/1.008.749/62, 1962; 7 Boletins da Semana, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, nºs, 107, 08/06/1962; 143, 01/08/1962; 156, 21/08/1962; 104, 05/06/1962; 105, 06/06/1962; 106, 07/06/1952; 108, 11/06/1962; Custa Processual, 1963; Constituição Federal, art.141-§24; Lei, nº1533 de 31/12/1951; Decreto-Lei, nº8527 de 31/12/1951, art.48-v; Lei, nº1711 de 28/10/1952; .

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas da TUM, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do serviço pessoal do Ministério do Trabalho por descumprir com o proposto no Decreto nº 28313, de 28/06/1950. Tal decreto previa que 2/3 das vagas a serem preenchidas eram garantidas aos impetrantes, que exerciam a função de escreventes datilógrafos. No entanto, tal exigência foi ignorada pela autoridade coatora, que abriu concurso para o preenchimento das vagas supracitadas. Autos arquivados. Procuração, Tabelião Edison da Silva Jardim, Rua Trajano, 41, Florianópolis, SC, 1959; Atestado Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1960; Protocolo MTIC, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Lei nº 2284, de 09/08/1954; Lei nº 3780, de 12/07/1960.