Os autores, residentes em Vitória, estado do Espírito Santo, candidatos aprovados nos concursos públicos realizados pela ré, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o presidente daquela autarquia, a fim de compeli-lo a cumprir a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 19 parágrafo 7. Estes alegaram que, apesar de aprovados, as vagas preenchidas por funcionários interinos não foram dados a eles. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956; Diário Oficial, 09/02/1956 a 24/11/1956; Agravo de Petição, 15/01/1957; Constituição Federal, artigo 186; Lei nº 1584 de 1952; Decreto nº 31477 de 1952.

O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário público, residente no RJ à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 300, Copacabana. Era bacharel em direito com a função de comissário de polícia. Pediu sua inclusão na folha de pagamento como comissário classe L. Tinha sido aprovado em concurso para cargo privativo, e deveria ser aproveitado por ocupar a função por mais de 10 anos. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos a decisão sofreu agravo decidindo os ministros pelo provimento do recurso. Coube recurso ao Supremo Tribunal Federal onde os ministros, por unanimidade, negaram provimento. Boletim de Serviço, 31/01/1956; Custas Processuais, 1956; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 2; Lei nº 705; Lei nº 1639, de 1952.

O autor era estado civil, viúvo, funcionário Público Federal, e pediu nomeação para o cargo inicial na carreira de Agente Fiscaldo imposto de consumo, quadro permanente do Ministério da Fazenda, com promoções e diferença de remunerações. Em concurso público, e pelo Decreto-Lei n° 739, de 24/09/1938, teria preferência, por te ocupado cargo de Coletor Federal da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado do Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente e recorrida de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. Houve embargos, que foram registrados. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, mas foi indeferido. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ,em 1958; certificado de habilitação em Concurso Público, em 1944; Departamento Administrativo de Serviço Público Diário oficial, de 1944, 1950, 1945, 1947, e 1953; decreto 739, artigo 139, de 24/09/1938; decreto 7404, de 23/03/1945; decreto 9750, de 05/09/1946; decreto24036, de 26/3/1934; decreto 20910, de 06/01/1932.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior, estudante, mulher, alegou que inscreveu-se na instituição ré e foi aprovada nas provas prévias e reprovada nos exames propriamente ditos. Um mês depois foi aberto outro concurso onde a autora requereu inscrição e só conseguiu formalizá-la depois de um mandado de segurança. A suplicante foi alvo de perseguição da formuladora de prova. A ação visava a tornar nulo o exame de seleção e a formação de novas bancas examinadoras, além dos custos do processo. A ação fundamenta-se no Código do Processo Civil, artigo 2. A ação julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1962; edital de exame vestibular para o concurso de preparação à carreira de diplomata, de 1961; Diário oficial, de 1962; código do processo civil, artigo 2; Código Civil, artigo 147; decreto 7473, decreto 24883, de 1948.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionaria pública federal, residente à Rua Marechal Francisco Moura, 31, alegou que prestou um concurso, realizado pelo DASP, e na prova de direito comercial logrou grau 58, pelo que ficouinabilitada, já que a nota mínima era 60. A suplicante pediu a revisão das questões 4,6 7, 9 e 25 de sua prova, alegando que as respostas padrões, não seriam as únicas capazes de solucionar as perguntas. Em 1968 o juiz Renato Amaral Machado julgou a ação improcedente. Em 1971 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento em parte a apelação da autora. Em 1974 o Tribunal Federal de Recursos recebeu os encargos da União. diário oficial, 04/07/1967; DCN, 24/08/1967; lei 04121 de 1962; REG 737 de 25/11/1850 artigos 15 e 157; código civil artigo 242; decreto 4657 de 1942; código comercial artigo 1.

Os autores, moveram a apelação cível na ação ordinária, contra a ré. Os autores prestaram concurso público para o cargo de agente fiscal do imposto de consumo, concurso este organizado pela Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento, DASP. Contudo, os autores alegaram que foram aprovados no concurso, candidatos que apresentaram a maioria das questões em branco. Dessa forma, solicitaram que tais nomeações dos candidatos sejam suspensas, e que seja investigada a possibilidade de ter ocorrido fraude no processo de seleção. O juiz Hamilton Bittencourt Leal julgou improcedente a ação. Teste de Contabilidade Geral, Instituto River, Professor Isaías Martins Farias; Prova DASP, Divisão de Seleção; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/03/1963, 09/03/1965, 24/06/1969, 25/06/1965, 11/03/1966, 03/11/1966, 08/11/1966, 04/07/1967, 12/10/1967, 01/11/1967, 13/11/1967; Diário da Justiça, 23/10/1968; Custas Processuais, 1970; Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1970; .

O suplicante, brasileiro, casado, funcionário publico federal, domiciliado em São João da Boa Vista São Paulo, diz que o Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil DASP estabeleceu que o concurso de Agente Fiscal das Rendas Internas, teriam provas de seleção e de português e matemática, sendo estas com peso maior, e só seria considerado habilitado quem conseguisse nota igual ou superior a 60 pontos. O suplicante conseguiu média acima da exigida nas provas de seleção, mas ficou bem abaixo da média em português e matemática, mesmo pedindo revisão destas provas. Alegando que devido a erros na prova foi realizada pelo DASP uma revisão geral, que levou uma série de candidatos inabilitados a obterem a classificação, o suplicante, pede para ser considerado aprovado no concurso de agente. O autor abandonou a ação. impresso: decreto 45422 de 1959; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1968.

A suplicante, mulher, maior, estado civil solteira, profissão cirurgiã-dentista, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais, propôs contra a ré uma ação ordinária na qual requereu a sua nomeação imediata ao cargo de dentista classe J do quadro permanente do Departamento de Assistência Médica, mais o pagamento dos ordenados atrasados, custos e honorários advocatórios. Por conta do cancelamento do termo de posse da terceira colocada no concurso público, acima da suplicante que ficou em quarto lugar, pelo esgotamento do prazo legal sem a possibilidade de submissão ao exame médico. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião José de Alencar Medeiros, 1957, Tabelião Generoso Porco Filho, 1959; Jornal Diário da Justiça; Certificado de Habilitação; Nomeação.

Trata-se de 2º volume. Orlando Sant'Ana de Lima, funcionário público federal, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor se inscreveu em concurso do Departamento Administrativo do Serviço Público e após a realização das provas pediu revisão. Após retificação das notas o autor permaneceu inconformado e recorreu ao diretor geral do DASP, obtendo novos acréscimos. Ainda se sentindo prejudicado pediu ao diretor geral do Departamento Administrativo de Pessoal Civil, a revisão de 43 questões, mas grande parte da revisão foi negada. Porém, pontos já concedidos foram cortados, e houve um acréscimo total de 57 pontos. Novo pedido de revisão foi indeferido. Enumerando o enunciado e a resposta de cada questão, discutindo inclusive a distribuição de pontos, o autor discordou da formulação ou do gabarito de diversas. Autor requer revisão das provas, com concessão de pontos integrais das questões mencionadas e das questões anuladas, aplicação dos pesos corretos em sua nota e que ele seja declarado aprovado. Com nomeação imediata. O autor desejou todos os direitos e benefícios do cargo. Dá-se valor causal de NCr$1000,00. Processo inconcluso. anexo notificação n] 982 de 1962; ,Diário Oficial de 04/07/1967, 15/01/1967, 09/11/1964, 31/01/1966; decreto 45141 de 12/02/1959, artigo 1º § 2º; decreto lei 5844; lei 2354; lei 3470; decreto 51900 de 1963; decreto 45422 de 12/02/12959; lei 1628 de 1952, artigo 9; lei 5091 de 30/08/1966; código processo civil, artigo 166§2º; código civil, artigo 172; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 de 1967.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Jerônimo Monteiro, 79, alegou que prestou um concurso para o cargo de Defensor Público do Ministério Público do Distrito Federal, sem classificado em 45º lugar. Pela Lei nº 116 de 15/10/1947 o prazo de validade do concurso seria de 2 anos, entretanto, a Lei nº 1616 de 04/06/1952, artigo 7, determinou que a validade do concurso seria de 3 anos. O suplicante requereu que fosse declarado sua classificação no referido concurso, já que a validade era de 3 anos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Jornal Diário da Justiça, 1951, Diário Oficial, 07/06/1952 e 19/06/1952.