O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário público, residente no RJ à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 300, Copacabana. Era bacharel em direito com a função de comissário de polícia. Pediu sua inclusão na folha de pagamento como comissário classe L. Tinha sido aprovado em concurso para cargo privativo, e deveria ser aproveitado por ocupar a função por mais de 10 anos. O juiz concedeu a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos a decisão sofreu agravo decidindo os ministros pelo provimento do recurso. Coube recurso ao Supremo Tribunal Federal onde os ministros, por unanimidade, negaram provimento. Boletim de Serviço, 31/01/1956; Custas Processuais, 1956; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 2; Lei nº 705; Lei nº 1639, de 1952.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior, estudante, mulher, alegou que inscreveu-se na instituição ré e foi aprovada nas provas prévias e reprovada nos exames propriamente ditos. Um mês depois foi aberto outro concurso onde a autora requereu inscrição e só conseguiu formalizá-la depois de um mandado de segurança. A suplicante foi alvo de perseguição da formuladora de prova. A ação visava a tornar nulo o exame de seleção e a formação de novas bancas examinadoras, além dos custos do processo. A ação fundamenta-se no Código do Processo Civil, artigo 2. A ação julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas,84 - RJ, em 1962; edital de exame vestibular para o concurso de preparação à carreira de diplomata, de 1961; Diário oficial, de 1962; código do processo civil, artigo 2; Código Civil, artigo 147; decreto 7473, decreto 24883, de 1948.

O autor é brasileiro, casado, docente livre de Direito Penal e Direito Judiciário Penal da Faculdade Nacional de Direito, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na rua Barata Ribeiro n°335, e fundamenta a ação no artigo 141 - parágrafo 24 da Constituição e artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. O autor participou de um concurso de provas e de títulos para a cátedra de Direito Judiciário Penal da Universidade do Brasil, ficando o autor em segundo lugar. O resultado do concurso, ao ser submetido à congressão, 10 dos 17 catedráticos negaram a aprovação do 1° candidato. Em 23/06/1947 foi aberto novo concurso. O 1° colocado impetrou então um mandado de segurança, afim de que fosse considerado aprovendo o parecer. O mandado foi concedido. O Diretor da Faculdade de Direito e o Reitor autorizaram a nomeação do 1°colocado, embora pelo regimento da faculdade não poderia haver influências externas no resultado do concurso. O autor pede que seja declarada ilegal a decisões das autoridades voatores, para que seja dado aguardar o recurso interposto ao Conselho Universitária. O juiz julgou improcedente o pedido. Inconformado, o autor apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Constituição, artigo 141 - parágrafo 24; CPC, artigo 319; Decreto 21321 de 18/06/1946; Decreto 19851 de 11/04/1931; Raul Gomes de Mattos, Pedro Cascardo - Av. Graça Aranha, 226 (advogado); D. J. 15/10/1948; Anexo Impresso: Regimento da Faculdade Nacional de Direito, 1947.

O autor era estado civil, viúvo, funcionário Público Federal, e pediu nomeação para o cargo inicial na carreira de Agente Fiscaldo imposto de consumo, quadro permanente do Ministério da Fazenda, com promoções e diferença de remunerações. Em concurso público, e pelo Decreto-Lei n° 739, de 24/09/1938, teria preferência, por te ocupado cargo de Coletor Federal da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Estado do Rio de Janeiro. A ação foi julgada procedente e recorrida de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a ambos os recursos. Houve embargos, que foram registrados. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, mas foi indeferido. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ,em 1958; certificado de habilitação em Concurso Público, em 1944; Departamento Administrativo de Serviço Público Diário oficial, de 1944, 1950, 1945, 1947, e 1953; decreto 739, artigo 139, de 24/09/1938; decreto 7404, de 23/03/1945; decreto 9750, de 05/09/1946; decreto24036, de 26/3/1934; decreto 20910, de 06/01/1932.

A suplicante, mulher, professora em disponibilidade do Instituto Nacional de Surdos e Mudos que passou em primeiro lugar no concurso público para o cargo, requereu mandado de segurança para ocupação da cadeira de desenho da Escola Nacional de Belas Artes que estava vaga após a aposentaria compulsória do professore modesto Brocos. Considerando inconstitucional a abertura de novo concurso público, já que estava apta e disponível para a ocupação da função, solicitou o cumprimento do disposto na constituição Federal, artigo 158. O juiz julgou ser incompetente para julgar os autos tal despachos foi agravado ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1935; Certidão de Pedido Verbal Diretor do Instituto Nacional de Surdos e Mudos, 1955; Jornal Diário Oficial, 15/12/1934; Requerimento nº 9345, 1934; Ofício nº 41 Universidade do Rio de Janeiro, Escola Nacional de Belas Artigoes, 1935; Publicação Universidade do Rio de Janeiro, Escola Nacional de Bellas Artigoes, Decreto nº 19852 de 11/04/1931 e Decreto nº 22897 de 06/07/1933, 1933; Publicação Universidade do Rio de Janeiro, Escola Nacional de Bellas Artigoes, Decreto nº 22897 de 06/07/1933 Decreto nº 19852 de 11/04/1931 Organização do Ensino Artigoístico, 1934; Constituição Federal, artigos 158 e 113.

Os suplicantes, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra as Presidências dos Institutos de Aposentadoria e Pensões dos Industriários IAPI e dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos - IAPFESP, além do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), por cometerem atos ilegais. Os impetrantes são cirurgiões dentistas e atenderam a convocação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) para a realização de um concurso para o preenchimento de vagas nas categorias e cirurgião dentista dos Institutos supracitados. Os impetrantes lograram aprovação no exame, mas não puderam ocupar seus cargos, pois estes estavam preenchidos por funcionários interinos, sem qualificação e que foram indicados ao cargo por favoritismo político. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o TFR, que deu provimento, em parte, ao recurso. O réu, então, interpôs recurso extraordinário para STF, o qual foi conhecido e provido. Pimentel, Wellington M. (juiz). guia para pagamento de taxa judiciária 1964; 7procuração Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1964; 3Diário Oficial 28/08/1963, 2/03, 2/04/1964; 26certificado de habilitação Departamento de Administração do Serviço Público 1964; custas processuais 1964; lei 3780 de 12/07/1969; lei 4326 de 1964; Souza, Sylvio Capanema (advogado) Av. Nilo Peçanha, 26/sl. 1106 .

Os suplicantes, escriturários do quadro permanente do Ministério da Marinha, tendo pela portaria no. 1.196, de 02/01/1940 no ministro da marinha, sido admitido como extranumerário-mesalista na mesma função de escriturário. O cidadão Augusto Pinto de Oliveira, que tempo depois conseguiu a estabilidade, alegam que estão sendo prejudicados em seus direitos pois o referido extranumerário esta recebendo vencimentos superiores aos seus. Em virtude disto, os suplicantes propõe uma ação ordinária requerendo o nivelamento dos vencimentos, e mais a condenação do suplicado, pagar-lhes os vencimentos e vantagens decorrentes da equiparação. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada do TFR que refutou o provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso extraordinário que não foi aceito. Diário Oficial em 25/06/1954, 30/09/1934; Diário de Justiça em 29/06/1954; 2 procuração tabelião Mello Vianna 2º Ofício, Rua do Rosário, 138 em 08/11/1954 - 17/11/1957;Boletim do Ministério da Marinha em 17/08/1951 - 26/10/1951; decreto no. 28164 de 01/06/1960; Decreto-Lei no. 1989 de 1939, artigo 401 § 1º; procuração tabelião Mello Vianna 2º ofício, Rua do Rosário, 138 em 18/11/1954, 16/11/1954, 12/11/1954, 15/11/1954, 19/11/1954, 20/11/1954, 17/11/1954, 15/12/1954, 25/11/1954, 07/12/1954; procuração tabelião Armando de Lima Fagundes 3º Ofício, Praça 7 de Setembro, 42-Natal-RN em 09/12/1954; procuração tabelião Milton Nogueira Marques Rua Marechal Deodoro, 50-Manaus-AM em 03/12/1954; Lei no. 84 de 1934 - disposições transitórias artigos 20,23; Decreto-Lei no. 1313 de 1939.

Trata-se de 2º volume. Orlando Sant'Ana de Lima, funcionário público federal, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor se inscreveu em concurso do Departamento Administrativo do Serviço Público e após a realização das provas pediu revisão. Após retificação das notas o autor permaneceu inconformado e recorreu ao diretor geral do DASP, obtendo novos acréscimos. Ainda se sentindo prejudicado pediu ao diretor geral do Departamento Administrativo de Pessoal Civil, a revisão de 43 questões, mas grande parte da revisão foi negada. Porém, pontos já concedidos foram cortados, e houve um acréscimo total de 57 pontos. Novo pedido de revisão foi indeferido. Enumerando o enunciado e a resposta de cada questão, discutindo inclusive a distribuição de pontos, o autor discordou da formulação ou do gabarito de diversas. Autor requer revisão das provas, com concessão de pontos integrais das questões mencionadas e das questões anuladas, aplicação dos pesos corretos em sua nota e que ele seja declarado aprovado. Com nomeação imediata. O autor desejou todos os direitos e benefícios do cargo. Dá-se valor causal de NCr$1000,00. Processo inconcluso. anexo notificação n] 982 de 1962; ,Diário Oficial de 04/07/1967, 15/01/1967, 09/11/1964, 31/01/1966; decreto 45141 de 12/02/1959, artigo 1º § 2º; decreto lei 5844; lei 2354; lei 3470; decreto 51900 de 1963; decreto 45422 de 12/02/12959; lei 1628 de 1952, artigo 9; lei 5091 de 30/08/1966; código processo civil, artigo 166§2º; código civil, artigo 172; procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 de 1967.

O suplicante, brasileiro, casado, funcionário publico federal, domiciliado em São João da Boa Vista São Paulo, diz que o Diretor-Geral do Departamento Administrativo do Pessoal Civil DASP estabeleceu que o concurso de Agente Fiscal das Rendas Internas, teriam provas de seleção e de português e matemática, sendo estas com peso maior, e só seria considerado habilitado quem conseguisse nota igual ou superior a 60 pontos. O suplicante conseguiu média acima da exigida nas provas de seleção, mas ficou bem abaixo da média em português e matemática, mesmo pedindo revisão destas provas. Alegando que devido a erros na prova foi realizada pelo DASP uma revisão geral, que levou uma série de candidatos inabilitados a obterem a classificação, o suplicante, pede para ser considerado aprovado no concurso de agente. O autor abandonou a ação. impresso: decreto 45422 de 1959; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1968.

A autora, mulher, estado civil solteira, funcionaria pública federal, residente à Rua Marechal Francisco Moura, 31, alegou que prestou um concurso, realizado pelo DASP, e na prova de direito comercial logrou grau 58, pelo que ficouinabilitada, já que a nota mínima era 60. A suplicante pediu a revisão das questões 4,6 7, 9 e 25 de sua prova, alegando que as respostas padrões, não seriam as únicas capazes de solucionar as perguntas. Em 1968 o juiz Renato Amaral Machado julgou a ação improcedente. Em 1971 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento em parte a apelação da autora. Em 1974 o Tribunal Federal de Recursos recebeu os encargos da União. diário oficial, 04/07/1967; DCN, 24/08/1967; lei 04121 de 1962; REG 737 de 25/11/1850 artigos 15 e 157; código civil artigo 242; decreto 4657 de 1942; código comercial artigo 1.