A autora, Sociedade Anônima, de nacionalidade Norte Americana, propôs uma ação ordinária contra Emilio Atta e Irmão, com base no Decreto-Lei nº 7903, de 27/08/1945, e no Decreto nº 8481, de 27/12/1945. A suplicante alegou ato ilícito por parte da ré, pois foi registrada uma marca de cosméticos com nome bastante similar ao que a autora usa em produtos da mesma classe, caracterizando imitação e homofonia. Desta forma, a suplicante requereu a anulação das marcas de indústria e comércio registradas pela ré, além de uma indenização pelo ato ilícito. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Os autores interpuseram recurso extraordinário ao STF que não conheceu do recurso. Certificado de Procuração em Português, Inglês, 1955; Tradutor Público Edward J. Cronin; Certificado de Tradução; Pedido de Registro de Marca Toni 9, 1949; Nota Fiscal 5, Emillio Atta e Irmão, 1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Custas Processuais 4, 1958, 1960, 1964; Duplicata Cartonagem Pio XI, 1945; Certificado de Registro de Marca, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1952; Jornal Diário Oficial, 21/03/1959; Jornal Diário da Justiça, 07/11/1936; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 18; Código do Processo Civil, artigo 64.

A autora alegou que, de acordo com o aviso do Ministério da Marinha n° 1984 de 15/06/1920 foi aberto na Inspetoria de Engenharia Naval concorrência pública para as obras do novo Arsenal da Ilha das Cobras sendo recebidas as propostas no dia 25/09/1920. A suplicante apresentou sua proposta e depositou o valor de 200:000$000 réis exigido no edital. A ré, porém, no dia 30/09/1920 anulou a concorrência sem tomar conhecimento da proposta da autora. A suplicante requereu a anulação do ato do ministro da Marinha de 30/09/1920, e que a sua proposta fosse apresentada à ré. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1920; Jornal Diário Oficial, 23/09/1920, 24/10/1920, 01/10/1920; Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

A autora, com sede em São Paulo e filial no Rio de Janeiro, impetrou um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141. Alegou que o edital publicado no Diário Oficial limitava o acesso a concorrência da licitação da obra de construção de um hospital público apenas a empresas que já executaram obras do gênero de hospitais e ambulatórios. A suplicante considerou tal exigência ilegal. A parte autora desistiu do mandado. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963.; Jornal Diário Oficial, 07/06/1963; Constituição Federal, artigo 141.