A autora, mulher, viúa, requer justificar que seu marido, Joaquim Moreira Pinto Junior, maquinista de 4a. classe, 2o. tenente faleceu em 09/06/1880, na antiga Província de Minas Gerais, em lugar incerto, rezão pela qual não obteve certidão de óbito. Não consta sentença.

O autor, alegando que, pelo decreto de 21/11/1908, conseguiu do Governo do Estado do Rio de Janeiro uma concessão para construir uma via férrea por tração a vapor, que partiria de Maruhy, Niterói, passando por São Gonçalo, Itaborai, Rio Bonito, Araruama e São Pedro da Aldeia, tendo como ponto terminal a margem da Lagoa de Araruama, e, vendo-se prejudicado em sua concessão pelo decreto 7479 de 29/7/1909, do Presidente da República Nilo Peçanha, que fez à The Leopoldina Railway Company Limited idêntica concessão, requer que seja indenizado. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou no pagamento das custas. O autor entrou com apelação ao STF, negada. Jornal Diário Oficial, 10/08/1909, Jornal do Commércio, 22/11/1908; Procuração, Tabelião Guilherme Luiz da Cunha, Maricá - RJ, 1910; Taxa Judiciária, 1912; Termo de Protesto, 1909; Termo de Apelação, 1912; Constituição Federal, artigo 13; Decreto 109 de 14/10/1892, artigos 1, 2.

O autor e sua mulher, Juracy Aranha Cotrim, alegaram que eram os únicos herdeiros do Tenente Coronel Bernardo de Araújo Padelha pai da suplicante. Estes requereram a condenação da ré no pagamento do valor de 43500$000 réis, ja que pelo Decreto nº 18712 de 25/04/1929 artigo 61 foi aprovada a indenização para os oficiais que deixaram de receber os seus vencimentos durante a sua ausência, desde que fossem absolvidos do crime de deserção. O Tenente Coronel Bernardo de Araújo Padilha havia participado do movimento revolucionário em São Paulo, no ano de 1924, sendo considerado desertor, porém, foi absolvido pela sentença do STF. Processo inconcluso tenentismo. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ; Certidão de Casamento, Escrivão, 3ª Pretoria Civil Ataliba Corrêa Dutra, Freguesia de Sant'Anna, 1920; Decreto nº 18712 de 25/04/1929; Advogado Themistocles Brandão Cavalcante, Rua 1º de Março, 91 - RJ.

A autora requereu a anulação das concessões de loterias municipais feitas à Irmandade da Candelária em favor da Sociedade Brasileira de Beneficência, ao Asilo de Nossa Senhora da Piedade, a Congregação do Sagrado Coração de Jesus e a Matriz do Espírito Santo. Alegou que estas concessões atentaram contra a constituição federal, artigo 64 e a lei 428 de 10/12/1896, artigo 24, no qual o Governo Federal regulou o serviço de loterias. Afirmou que somente com licença as municipalidades podem extrair bilhetes em proveito próprio, nunca para tercerios. Este ato prejudica a autora, que tem licença para emitir bilhetes federais, e este prejuízo é aumentado pelos jogos ilícitos que diminuem sua venda. A ação fundamentou-se na lei de 20/09/1892, artigo 37 e na lei 221 de 20/11/1894, artigo 13. Foi julgada procedente a excepção por incompetência do presente juízo. Custas pelo excepto. Procuração, 1898; Contrato da autora; Decreto nº 2418 de 29/12/1896; Jornal Jornal do Commércio, 1898, Diário Oficial, 1898; Constituição Federal, artigos 60, 2 e 3; Lei nº 85 de 20/09/1892, artigos. 37, 15, 39 e 21; Decreto nº 2418 de 29/12/1896, artigo 3o.; Decreto nº 332 de 28/08/1896, artigos 1, 2, 3 e 4; Decreto de 10/05/1898, artigos 1, 2 e 3.

O autor obteve a concessão para emitir bilhete de mercadorias a benefício dos produtores, durante dois anos, sobre o café. Acontece que terceiros estavam fazendo esta atividade, causando-lhe prejuízos. Assim, requereu o pagamento do valor de 500:000$000 réis como indenização. O autor foi julgado carecedor de direito e ação para absolver a ré do pagamento.

A suplicante afirmou ter obtido, das autoridades municipais do Distrito Federal por Ato de 7/10/1909, uma concessão para explorar uma loteria com capital de 3000 contos de réis, posteriormente elevado a 6 mil, em benefício dos asilos e hospitais beneficentes que a irmandade mantinha. Propunha uma ação ordinária requerendo o cancelamento do registro da dita loteria na Repartição de Fiscalização das Loterias Federais, bem como o cancelamento de fiscalização do funcionamento, alegando que a suplicada lhe exigiu indevidamente caução, fiscalização e pagamento de impostos sobre seus bilhetes. A ação foi julgada improcedente e, por isso, a Autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos, porém, negou provimento ao pedido. A Autora ofereceu embargos que foram rejeitados. Juiz não informado. 3 procuração tabelião Fonseca Hermes de 1918; impresso: Estatuto da irmandade do Santíssimo Sacramento de 1904; lei 428/1896; lei 265/1894; lei 2321/10; decreto 5107/04.

A autora foi autorizada a ocupar para seu uso e gozo, durante o prazo de concessão estipulado em contrato com o Ministério da Marinha, em virtude de autorização concedida pelo Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, uma porção de terrenos de marinhas na face meridional da Ilha das Cobras. A área a ser explorada estava entre os muros do lado leste e o muro da Escola de Aprendizes Marinheiros. A União requereu uma justificativa sobre as ditas obras, a relação de prédios construídos e a informação se durante as construções foi relizado algum aterro na área explorada. Havia suspeita de que a concessionária ultrapassou os limites estabelecidos no Aviso 170, de 16/7/1900. Sem sentença. Certidão de Registro de Petição, 1903; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1903; Fotografia; Planta da Escola de Aprendizes Marinheiros; Termo de Agravo, 1904; Auto de Vistoria, 1904; Termo de Apelação, 1906.

O autor é de nacinalidade brasileira, estado civil casado, profissão soldado reformado, da Polícia Militar, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Professor Burla Marque, 128, Vaz Lobo, Guanabara e moveu uma ação de melhoria de reforma. Ele assentou praça na Polícia Militar do Distrito Federal em 01/12/1927. Em 05/08/1960 o autor foi submetido a um exame de saúde onde foi considerado incapaz para o serviço militar, em conseqüência de uma moléstia que o acometou, mas não estava inválido para prover seus meios de subsistência. Esta condição foi suprimida do seu atestado. A sua reforma reduziu o seu salário a 1/3 do que recebia. O suplicante ficou condenado ao uso de um colete ortopédico que acarreta dores atrozes quando o despe, ficando assim impossibilitado de exercer qualquer atividade profissional. Ele pede então, os benefícios requeridos pela Lei n° 3067 de 22/12/1956. Os vencimentos integrais, nos termos da Lei n° 1050 de 03/01/1950 e o reembolso de todos os descontos sofridos desde a data que foi declarado incapaz para o serviço militar. Pede também o pagamento de custos do processo. As partes faltaram a audiência. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, 1964; Lei n° 1316 de 20/01/1951,artigo 290; Decreto n° 41095 de 07/03/1957; Lei n° 1050 de 03/01/1950, artigo 1.

A autora, alegou que contribuiu para o Instituto réu, e após sofrer um acidente ficou impossibilitada de trabalhar. Ficou então recebendo o benefício por nove anos, mas agora o pagamento foi suspenso. Essa atitude do réu contraria a Lei nº 1919 e o Decreto-Lei nº 8876. A autora requereu o pagamento de sua aposentadoria definitiva desde a data que houve a suspensão, acrescido de juros. Valor causal CR$ 50 000,00. O juiz julgou procedente a inicial e recorreu a oficio. O réu apelou para Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O juiz julgou procedente o pedido e recorreu ex-oficio. O réu apelou da mesma, o Tribunal Federal de Recursos negou o provimento. Caderneta de Contribuições; Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1961, 1968.

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior de idade, tutora nata de seu filho menor de idade impúbere Valmir Alves da Costa. Tinha a anos de idade, e risidiram no RJ em Irajá, à Rua Indaiatúba, 31/101. A ré era sediada à Gare Pedro II. Com base na Lei nº 2681 de 07/12/1912 pediram indenização pela morte de seu marido e pai. Sofreu queda de trem de propriedade da ré em 20/09/1956. Tinha profissão marítimo do Loide Brasileiro Patrimônio Nacional, com salário de CR$ 8.283,30. Pediram pensão, juros de mora, funeral, luto, honorários advocatícios. O juiz julgou improcedente a ação, condenando o autor nas custas. Procuração 2 tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962, 1966; Diário da Justiça, 29/07/1961; Custas processuais, CR$ 955,8, 1962, CR$ 25.475, 1962, 1966; Certidão Óbito, 1957; Decreto 2681 de 1912, 42385 de 1957, 8527 de 1945, Código do Processo Civil, artigos 911, 912, Lei 3115 de 1957.