A autora, mulher, e seus filhos Filenilla Accioli de Vasconcellos e o tenente Altamir Accioli de Vasconcellos, obtiveram a carta de sentença contra a União Federal para haverem a diferença do montepio que lhes deixara de ser paga, e querendo executá-la, pediram que se mandasse proceder à conta da quantia devida, juros e custas. A sentença foi executada e o precatório expedido. Carta de Sentença, 1922; Custos dos Autos, 1922.

A autora era maior de idade, de prendas domésticas, residente à Rua Recife, 225, casa 03, fundos, Realengo, Rio de Janeiro. Por si e na qualidade de tutora de seus filhos, menores de idade impúberes, João Urias Torres Filho e Maria de Fátima Torres, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento de indenização sob a forma de pensão mensal, desde a data de falecimento de seu marido, e durante toda a sua vida provável, mais despesas de luto e funeral. O marido da autora, o falecido José Urias Torres foi vítima de um desastre na gare da Estação D. Pedro II, quando foi atingido por uma composição elétrica da ré e foi recolhido em estado grave ao Hospital Souza Aguiar, vindo a falecer no mesmo, por fratura de bacia e cabeça. A ação foi impetrada sob fundamento no Código Civil, artigos 159, 1521-III e 1537-I e II. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. 3 procuração tab. 1, 3, 13 de 1956/1957/1960; Certidão de Óbito de 1956; 2 Certidão de Nascimento de 1956/1958; Carteira Profissional de 1948; Código Civil, artigos 1521-III, 1537-I-II; Lei no. 3115 de 16/03/1957; Decreto no. 42385 de 30/11/1957; Código Civil, artigo 1537; Código do Processo Civil, artigo 160.

Os suplicantes, aposentados e pensionistas do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos propuseram uma ação ordinária contra o Instituto dos Marítimos, e requereram o pagamento do abono decorrente da Lei nº 250, incluindo os atrasados, pelo fato do não pagamento do aludido abono por parte do suplicado. A ação foi julgada procedente por Raimundo Macedo, exceto honorários advocatícios, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956; Decreto nº 35450 de 01/05/1954; Lei nº 2250 de 30/06/64; Código de Processo Civil, artigo 159, 216, 64; Decreto nº 35448; Decreto nº 8527 de 01/12/1945; Decreto-lei nº 7245 de 15/01/1945.

A suplicante, mulher, estado civil solteira, residente na Rua São Salvador, 53, Rio de Janeiro, requereu a ação contra a suplicada, com sede na Rua Uruguaiana, 85/87, com base no Decreto nº 21081 de 24/02/1932, para assegurar seu direito ao recebimento de pensão, bem como pagamento das pensões vencidas. A ação foi julgada procedente pelo juiz Raimundo Ferreira de Macedo. A réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (4) procurações tabelião Eronides Ferreira de Carvalho rua Sete de Setembro,63 - RJ, em 1948 a 1957; procurações tabelião Raul de Sá Filho rua do Rosário, 84 A - RJ, em 1948 a 1957; procurações tabelião Luis Guaraná avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1948 a 1957; Leal de Souza rua do Rosário, 114 - RJ, em 1948 a 1957; certidão de nascimento, em 1947; decreto-lei 20465 de 01/10/1931; decreto-lei 21081 de 24/02/1932; Alfredo Carneiro Cabral, advogado, João de Azevedo Bastos, Odilon Alfredo da Silva, Rua da Quitanda, 83-A, 6o.

A autora, mulher estado civil casada, de prendas domésticas, assistida por seu marido, Victor Manoel Martins Teixeira Machado, estrangeiro imigrante de nacionalidade portuguesa, comerciário, era filha do funcionário público Francisco Mamede Lins Wanderley, já falecido. O Decreto nº 3132 de 08/05/1957, dizia que seria facultado ao contribuinte do montepio civil dos funcionários públicos legar a pensão a quem quisesse, mas mesmo assim, ao requerer o montepio de seu pai, o seu requerimento foi negado sob alegação de que Francisco Mamede não declarou o seu desejo ou legou o montepio em testamento. Alegando que produziu justificação judicial de que seu pai declarou o seu desejo, a autora pede o pagamento do montepio deixado por Francisco Mamede. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A autora ofereceu recurso extraordinário, mas não obteve seguimento o seu recurso. Jutificaçaõ, 1961; Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1961; Certidão de Casamento, 1940; Certidão de Óbito, 1959; Certidão de Nascimento, 1903, 1909; Constituição Federal de 1946, artigo 141.

A autora, bancária, viúva do tenente coronel da Polícia Militar do Distrito Federal, Mario Teixeira dos Santos, por conta da redução de pensão referente ao posto de coronel, requereu o recebimento de pensão do montepio militar equivalente a 15 vezes o valor da contribuição descontada do seu falecido marido, correspondente a que cabia aos herdeiros de um general de brigada, bem como requereu o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O TFR deu provimento a ambos. Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1959; Lei nº 2281 de 1954.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estabelecidos na Avenida Presidente Vargas, 409, 22º pavimento, e fundamentaram a ação no artigo da Lei nº 1533 de 31/12/1951. A primeira impetrante era detentora desde 25/02/1962 de um Registro de Similares nacionais, de motores trifásicos, alternadores mono e trifásico, motores e geradores de corrente contínua e de grupos conversores, que lhe foi concedido pelo Conselho de Política Aduaneira, estando capacitada para suprir o mercado interno. Havia, na época, uma orientação protecionista na economia. A 2ª suplicante participou de uma coleta de peças para o fornecimento de 2 geradores de diesel de 1500 KM, para a CEPISA, Central Elétrica do Piauí S.A. A concessão foi dada a Worthigon Corporation, firma estrangeira de nacionalidade norte-americana de Hanison, New Jersey, USA, por preço mais elevado que a suplicada, e aquela firma teria a isenção de ,tributos, o que seria contrário à política econômica da época. As suplicantes pediram então que fosse impedida a autoridade da impetrada de emitir qualquer certificado de inexistência ou insuficiência de similar nacional. O juiz Helio M. S. Pereira negou a segurança impetrada. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Fotostática : Diário Oficial 09/01/1963; 2 procuração --- 1963 --- Tabelião 13; Substabelecimento --- 1965 --- tabelião 32; Fotostática: Instrumentação do Conselho de Políticas Aduaneiras--- 1957; 2 fotostática: recorte de "Jornal do Brasil" 20/01/1963; Recorte "Jornal O Estado de São Paulo" 16/02/1963; Fotostática: Coleta de Preços nº 1/63 das Centrais Elétricas do Piauí S/A ( CEPISA) --- 1963; 3 Fotostática: Telegrama - 1963; Decreto 48765 de 11/08/60; Decreto 50522 de 03/05/61; Lei 3244 de 14/08/57; Lei 3692 de 15/10/ 59.

A autora, mulher, brasileira, estado civil viúva, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Severino Brandão nº 19, era viúva do tenente coronel José Bernardo Leitão de Souza, que faleceu em 10/11/1956, e recebia pensão e meio soldo. Não foi concedida a promoção post morte ao marido da autora, o que a prejudicou no montepio que recebia, por ter morrido em conseqüência de moléstia grave adquirida em serviço. A autora pediu então que a ação fosse julgada procedente, a promoção do falecido ao posto de coronel e a recepção do montepio de meio soldo do posto de General de Divisão, mas juros de mora, diferenças atrasados e custos do processo. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. certidão de óbito, em 1958; título de pensão de meio de soldo no. 454, de 1960; título de pensão de montepio, no. 453, de 1957; atestado, em 1960; procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, em 1960.

A suplicante, mulher de prendas domésticas, residente na Rua São Januário, 36, Niterói, com base na Lei nº 3765 de 04/05/1960 propôs uma ação ordinária requerendo o reconhecimento do direito para o recebimento montepio de militar referente ao falecimento de seu pai Duarte Autran de Mello que era major do Exército. Processo Inconcluso. Procuração, 1972; Registro de Nascimento, 1926; Certidão de Óbito 2, 1930 e 1972; Carta-Patente, 1906.

As impetrantes e litisconsortes eram concessionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros. Impetraram mandado de segurança requerendo o reconhecimento do direito de continuarem a vender passagens de acordo com as tarifas aprovadas pelo Decreto Municipal nº 567 de 08/05/1969, impedindo a coatora de aplicar as penas previstas na Portaria de 24/06/1969, artigo 6. Alegaram que a coatora estava exigindo que os preços das passagens fossem reduzidos, o que resultava em grande perda do faturamento das empresas. O juiz Renato Machado concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 16 Procuração, Tabelião Renato Volpi, Paraná, 1969; Tabelião Spínola, Avenida Erasmo Braga - RJ, 1969; Decreto nº 567 de 1969; Cópia de Telegrama, 1969; Cópia do Diário da Justiça, 28/07/1969; Custas Processuais, 1969; Procuração, Tabelião Heraldo Monteiro, Rua Maciel Pinheiro, Paraíba, 1969; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C fundos - RJ, 1969; Cópia de 6 Certificado de licença, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, 1969; Procuração, Tabelião Renato Volpi, Paraná, 1969; Tabelião Alcindo Lima, Rua Marquês do Herval, 58, Paraná, 1969; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Constituição Federal, artigos 13 e 160; Decreto nº 567 de 1969; Decreto-lei nº 422 de 1929; Lei nº 4137 de 1962.