A primeira autora era mulher, de nacionalidade portuguesa, estado civil desquitada, de prendas do lar, residente à Rua da Liberdade, 56/202. Tendo vivido por mais de 5 anos como se casada fosse, com o falecido Clodomiro de Oliveira Filho, ex cabo da Marinha de Guerra, militar, estado civil solteiro, requereu ação ordinária contra a União Federal, pelo fato de esta ter indeferido seu pedido de pensão militar, como beneficiária do referido militar. O juiz julgou improcedente a ação, por falta e requisitos para impetrar a ação. Desta forma, condenou a autora ao pagamento das custas e honorários de advogado. Procuração 2, Tabelião José de Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1968; Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1969; Tabelião Carmem Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970; Talão de Cheque 4, Banco Predial; Certidão de Óbito, Tabelião Edvard C. Balbino, Avenida 13 de Maio, 53 - RJ, 1968; Fotografia de Casamento; Certidão de Casamento, 5ª Circunscrição, 1962; Custas Processuais, 1975, 1968; Recibo emitido pelo Banco da Guanabara, 1965; Recibo emitido pela Masson, 1966; Anexo Justificação nº 7 de 1968, 2ª Auditoria da Marinha; Lei nº 4069 de 1962, artigo 5; Lei nº 3765 de 1960, artigo 26.

As impetrantes e litisconsortes eram concessionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros. Impetraram mandado de segurança requerendo o reconhecimento do direito de continuarem a vender passagens de acordo com as tarifas aprovadas pelo Decreto Municipal nº 567 de 08/05/1969, impedindo a coatora de aplicar as penas previstas na Portaria de 24/06/1969, artigo 6. Alegaram que a coatora estava exigindo que os preços das passagens fossem reduzidos, o que resultava em grande perda do faturamento das empresas. O juiz Renato Machado concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 16 Procuração, Tabelião Renato Volpi, Paraná, 1969; Tabelião Spínola, Avenida Erasmo Braga - RJ, 1969; Decreto nº 567 de 1969; Cópia de Telegrama, 1969; Cópia do Diário da Justiça, 28/07/1969; Custas Processuais, 1969; Procuração, Tabelião Heraldo Monteiro, Rua Maciel Pinheiro, Paraíba, 1969; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1969; Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84-C fundos - RJ, 1969; Cópia de 6 Certificado de licença, Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, 1969; Procuração, Tabelião Renato Volpi, Paraná, 1969; Tabelião Alcindo Lima, Rua Marquês do Herval, 58, Paraná, 1969; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21; Constituição Federal, artigos 13 e 160; Decreto nº 567 de 1969; Decreto-lei nº 422 de 1929; Lei nº 4137 de 1962.

A suplicante, mulher de prendas domésticas, residente na Rua São Januário, 36, Niterói, com base na Lei nº 3765 de 04/05/1960 propôs uma ação ordinária requerendo o reconhecimento do direito para o recebimento montepio de militar referente ao falecimento de seu pai Duarte Autran de Mello que era major do Exército. Processo Inconcluso. Procuração, 1972; Registro de Nascimento, 1926; Certidão de Óbito 2, 1930 e 1972; Carta-Patente, 1906.

As autoras, como filhas de Joaquim Alexandre Manso Sayão, falecido em 09/1895, requereram habilitar-se no Thesouro Nacional a participação do Montépio Civil instituído por seu pai. Estas requereram justificar que eram filhas do Tenente jubilado da Escola da Marinha. Joaquim Alexandre manso Sayão e sua mulher, Guilhermina de Castro Manso Sayão já falecida, que eram casados, e que recebiam somente meio soldo instituído pelo seu falecido pai. O juiz designou data e hora para apresentação das autoras, dia 23 às 11 horas.

A suplicante, mulher, requereu justificação para receber o montepio que lhe competia pelo falecimento de seu irmão, Luiz Borges do Couto, conferente da primeira classe da Estrada de Ferro Central do Brasil. Lei nº 221 de 20/11/1894.

A autora, mulher viúva de Arthur Augusto Poncioni, quer justificar, a fim de habilitar-se na percepção do Montepio Federal, que é viúva do falecido Arthur Poncioni, cabineiro de 3ª. Classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, e que sempre viveu com ele e era por ele sustentada, bem como sua filha estado civil solteira, maior de idade, que tiveram 3 filhos: Pilar Poncioni, Osmar da Rocha Poncioni, menor e Pepsi da Rocha Poncioni, que eram casados em primeira e única núpcias, não havendo outros filhos, e que antes de casar-se assinava Olinda de Oliveira. O juiz concedeu o requerido.

A autora era maior de idade, de prendas domésticas, residente à Rua Recife, 225, casa 03, fundos, Realengo, Rio de Janeiro. Por si e na qualidade de tutora de seus filhos, menores de idade impúberes, João Urias Torres Filho e Maria de Fátima Torres, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento de indenização sob a forma de pensão mensal, desde a data de falecimento de seu marido, e durante toda a sua vida provável, mais despesas de luto e funeral. O marido da autora, o falecido José Urias Torres foi vítima de um desastre na gare da Estação D. Pedro II, quando foi atingido por uma composição elétrica da ré e foi recolhido em estado grave ao Hospital Souza Aguiar, vindo a falecer no mesmo, por fratura de bacia e cabeça. A ação foi impetrada sob fundamento no Código Civil, artigos 159, 1521-III e 1537-I e II. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. 3 procuração tab. 1, 3, 13 de 1956/1957/1960; Certidão de Óbito de 1956; 2 Certidão de Nascimento de 1956/1958; Carteira Profissional de 1948; Código Civil, artigos 1521-III, 1537-I-II; Lei no. 3115 de 16/03/1957; Decreto no. 42385 de 30/11/1957; Código Civil, artigo 1537; Código do Processo Civil, artigo 160.

A autora, mulher, estado civil solteira, maior, doméstica, pediu o montepio civil deixado por Anacleto da Silva Caldas, falecido em 24/03/1944 como funcionário público aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil. Segundo o Código Civil, artigo 337, ela deveria ser considerada filha legítima, apesar de seu pai ter se desquitado de sua mãe, Deoclides de Lima Ávila. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A autora interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, ao qual foi negado seguimento. Certidão de Óbito, 1957; Certidão de Casamento, 1957; Certidão de Nascimento, 1957, 1959; Jornal Diário Oficial, 30/07/1945; Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1957; Decreto nº 4857 de 09/11/1939, artigo 65; Advogado Walmir Barbosa Barrocas, Rua México, 74 - RJ.

A autora, mulher, e seus filhos Filenilla Accioli de Vasconcellos e o tenente Altamir Accioli de Vasconcellos, obtiveram a carta de sentença contra a União Federal para haverem a diferença do montepio que lhes deixara de ser paga, e querendo executá-la, pediram que se mandasse proceder à conta da quantia devida, juros e custas. A sentença foi executada e o precatório expedido. Carta de Sentença, 1922; Custos dos Autos, 1922.

O suplicante, estado civil casado, profissão fazendeiro e capitalista, residente em Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, tendo celebrado contrato com o Governo Federal para exploração da Loteria Federal do Brasil, alegava que os suplicados, fundados em um contrato que lhes concedia a exploração da Loteria da Bahia, estavam pleiteando reconhecimento de direito perante o Governo Federal. Em virtude disto, procurando defender os direitos adqüiridos pelo referido contrato, requereu o suplicante que fosse tomado por termo protesto. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1932; Termo de Protesto, 1933, 1934.