O autor era estado civil casado, profissão industriário, residente na Rua Íris, 21, Bangu, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra o réu para o restabelecimento de sua aposentadoria de acordo com o Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes. Em 1950 o autor passou a gozar de aposentadoria provisória, benefício concedido pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, em virtude de ter contraído tuberculose. Ele faltou ao exame médico obrigatório do benefício por ter passado mal de saúde no período de junho de 1961, perdendo então o benefício, apesar de ter justificado a falta. Depois deste ocorrido, o suplicante pediu aposentadoria definitiva, mas o benefício lhe foi negado. Ele já estava gozando de aposentadoria provisória por mais de 5 anos antes deste fato e de acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ela se tornaria definitiva após a passagem do quinto ano. Por isso, o autor pediu o restabelecimento de sua aposentadoria e o pagamento do benefício a contar da data da suspensão, tudo totalizando o valor de Cr$ 50.000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima considerou perempta a ação. procuração 1963 tabelião Generoso Ponce Filho Av. Rio Branco, 114 - RJ; comunicação de resultado de exame médico, 1961; código de processo civil, artigo 291; decreto-lei 8769 de 21/01/1946; decreto 1918 de 27/08/1937; lei 5010 de 30/05/1966; B. Jr., José Augusto (advogado) Botelho, Alberto Augusto (advogado) Rua do Senado, 320.

A autora era uma entidade de classe com sede à Avenida Treze de Maio, 47, sala 2408. Era referente aos beneficiários de pensões deixados por mortes de antigos servidores da Estrada de Ferro Central do Brasil. Esses servidores tinham diferentes categorias, alguns pertenciam ao quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas, outras eram diaristas, denominados jornalismo. Esta foi se extinguindo à medida que os mesmos eram efetivados, sendo as suas relações trabalhistas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Aos funcionários efetivos da Estrada de Ferro Central do Brasil eram assegurados os benefícios assistenciais do Montepio do Tesouro Nacional, e que mais tarde se uniu a outras da mesma categoria, formando a Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos, CAPFESP, que se tornou JAPFESP. Ao ser suspensa a admissão de novos contribuintes ao Montepio do Tesouro Nacional. Aqueles que eram efetivados iam contribuindo então para a Caixa de Pensões. Tal situação manteve-se inalterada até a criação do Instituto de Previdência do Funcionário Público, Decreto nº 5128 de 1926, mas a situação previdenciária só foi resolvida definitivamente com a criação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, pelo Decreto nº 2865 de 12/12/1940. Os funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil continuavam contribuindo para a Caixa de Pensões. A autora pediu então a diferença dos valores pagos entre o IAPFESP e aquele pago pelas pensões do funcionalismo público, como o direito à Assistência Médica e Hospitalar e o pagamento dos custos do processo pelo réu. A ação foi julgada improcedente e a autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, e obteve provimento. Depois a ação foi julgada improcedente. procuração tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, de 1963; Diário oficial, de 05/07/1966; lei 3115, artigo 15 de 16/03/1957; decreto 13940, artigo 158 de 25/12/1919; lei 3081 artigo 107 de 08/11/1916; decreto 2865 de 12/12/1940; decreto-lei 6209 de 19/11/1944; decreto-lei 3769, artigo 1º. de 28/10/1941; .

A autora, mulher, imigrante, de nacionalidade portuguesa, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na Rua Leôncio de Albuquerque, 5, Saúde, Rio de Janeiro, era irmã do 2º Tenente reformado da Armada Nacional, João Nicos do Santos, falecido em 1953. De acordo com o Código Civil, artigo1614, a autora requereu o pagamento de uma pensão deixada pelo irmão, com juros de mora e custos processuais. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. A União recorreu do acórdão através de um recurso extraordinário que foi julgado e representado pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabeliona Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1958, 1970; Certidão de Óbito, 1955; Decreto nº 32389 de 1953; Código do Processo Civil, artigo 591; Código Civil, artigo 1614.

A autora, mulher, estado civil viúva, prendas domésticas, requereu o pagamento de uma pensão deixada pelo falecido marido, Antonio Pinheiro Chagas, ex-juiz de direito. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré interpôs recurso extraordinário, indeferido. procuração passada no tabelião Antonio Carlos Penafiel, rua do Ouvidor, 56, em 1965; Diário Oficial, 1964; fotostática de recibo da Tesouraria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1944; 2 fotostáticas de pecúlio do Instituto Nacional de Previdência, 1939.

Os autores Funcionários Autarquicos, com base na Constituição Federal, art.141 §24 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança para o fim de ser incorporada aos seus vencimentos as Diárias de Brasília no valor de 30/, a que tinham direito pela Lei nº4019 de 20/12/1961; O Juiz Manoel Antônio de Castro Cerqueira, Juiz de Direito da 1ª vara da Fazenda Pública da cidade do Rio de Janeiro; Estado da Guanabara, concedeu a segurança nos termos pedidos. No Tribunal Federal de Recursos os Ministros por unanimidade deram provimento a recurso para reformar a sentença e cassar a segurança. No Supremo Tribunal Federal os Ministros em decisão unanime negaram provimento ao recurso. 3 Protocolo do Departamento dos Correios e Telégrafos, 1963; 25 Procuração Tabelião Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963, 1964; 3 Guia para pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, 1963; Lei nº4019, 1961; Decreto nº807/1962; Lei nº1711/1952 art.119, art.3º; Lei nº3780/1960; Lei nº3826/1960; Lei nº4069/1962; Lei nº4019, art.6º da Ementa Constitucional nº3; .

As suplicantes, brasileiras, domésticas, mulheres, residentes na cidade do Rio de Janeiro, requereram o pagamento dos salário família a que têm direito por serem beneficiárias de Ubirajara Vianna, que foi empregado da Rede Ferroviária Federal. As suplicantes queriam um mandado de segurança que lhes garantissem o pagamento do citado benefício. O juiz rejeitou o pedido de mandado de segurança. (2) procurações tabeliões José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1962; certidão de casamento, em 1931; certidão de nascimento, em 1934; certidão de óbito, em 1960.

A autora, mulher estado civil viúva de Sebastião Cavalcante de Albuquerque, tendo alegado e provado que seu marido foi demitido do cargo de escrevente da Escola de Lacticíneo de São João Del Rey, ficando o mesmo na miséria e doente vindo a falecer, requereu o pagamento de pensão para ela e os dois filhos do casal. Porém, a pretensão foi indefirida plo Ministério da Fazenda. A suplicante requereu a anulação da referida decisão e a condenação da ré no pagamento das pensões do montépio para ela e para seus filhos, menores, Geraldo Afonso e José Carlos. Foi considerada improcedente a ação sumária especial proposta pela apelante em que pede a anulação do despacho dpo Ministro da Fazenda de 11/09/1915 que lhe recusou o recebimento de pensão do montépio. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1916; Recebedoria do Distrito Federal, Taxa Judiciária, valor de 7$500 réis, 1916; Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 17; Decreto nº 857 de 12/11/1851; Recorte de Jornal, Jornal do Commércio, 29/10/1917.

Trata-se de um interdito proibitório em que a autora alega ser possuidora de um privilégio legalmente concedido para distribuição de energia elétrica gerada hidraulicamente. A suplicante alegou estar sendo perturbada na posse daqueles privilégios pelos réus. Um dos réus faz propostas a terceiros para a distribuição deste tipo de energia, e a autora se sentiu ameaçada em seus direitos. O processo passou por agravo no Supremo Tribunal Federal . carta precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1911; planta, 1911; anexo 3 livreto A sociedade do Gás, 1911; 2 jornal, O Estado de São Paulo, 06/06/1912, Gazeta de Notícias, 18/10/1911; taxa judiciária, 1912; custas processuais, 1912; .

A autorara , mulher, e seus filhos menoresde idade, requereram a execução da sentença obtida no Supremo Tribunal Federal. A suplicante era viúva de Aureliano de Campos e teve reconhecido o seu direito a haver a diferença das pensões de montepio. termo de agravo, 1917; custas processuais, 1918; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 715 e 716; Decreto nº 3.084 de 05/11/1898; Decreto nº 3.084, artigo 81 e 84.

As suplicantes, mulheres viúvas de desembargadores que exerceram a função de juízes da Corte de Apelação, propõem uma ação ordinária requerendo a melhoria de pensão de Montepio Civil da razão da metade do ordenado que seus movidos recebiam. O processo está incompleto. Em 1912 o STF julgou procedente a apelação do juiz federal, exceto sobre prescrição de 5 anos . Título de Pensão do Ministério da Justiça e Negócios Interiores de 1901; Cinco Certidão de Casamento 1886-1912; Dois Carta de Nomeação 1894; Cinco Certidão de Nascimento 1836, 1899; Nove Certidão de Óbito 1874, 1912; Trinta e Um Procuração; Benjamin Margarida - SC, tabelião 419, Belmiro Corrêa de Moraes - Rua do Rosário, 76 - RJ, tabelião 438, Adolpho V. de Oliveira Gomes, (2° Ofício de Notas) 1910, 1911; Decreto 942 de 31/10/1890, artigo 31; Lei 288 de 06/08/1895, artigo 1; Decreto 695 de 28/08/1890; Mario Pinto de Souza - Rua da Quitanda n°63 (advogado); João Maximiano de Figueiredo - Rua do Rosário, 138 (advogado).