A autora propôs uma ação anulatória do decreto n. 29.085 de 04/01/1951 contra a União Federal e a Cia de Cimento Brasileiro. De acordo com a autora, o referido decreto outorgou sua concessão de lavra de calcáreo em uma área no município de Arroio Grande, a qual já havia sido pesquisada pela autora. Assim, a autora requereu o reconhecimento e proclamação do seu direito à referida lavra, na qualidade de detentora de pesquisa regular. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. A ré interpôs agravo para o TFR, no entanto, autos inconclusos. carta precatória pelo juiz federal José de Aguiar Dias, 1955; procuração tabelião Norbert Inácio França Praça da Sé, 291, SP, 1955; tabelião Fernando de Almeida Nobre Fimo Rua Boa Vista, 51, SP 1951; tabelião Antenor Liberato de Macedo Rua São Bento, 405, SP 1946; constituição federal, art. 153, §1º; lei 221; código civil, art. 159; termo de agravo 1956.

A suplicante, assistente nos autos da ação intentada por Maria Elisa Lobo Pereira e outros, contra a suplicada, que tendo sido o seu direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, requer a execução de sentença que condenou a suplicada a pagar-lhe pensão, a quem tem direito como viúva do engenheiro Lycurgo José de Melo. O juiz deferiu a expedição do precatório requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1914.

As autoras eram mulheres, filhas do capitão de fragata honorário José Carneiro de Barros e Azevedo, falecido no dia 14/08/1930, no exercício do cargo de sub-diretor da Diretoria Geral de Contabilidade da Marinha, onde recebia o valor de 15:000$000 réis por ano. Requereram as suas habilitações ao recebimento da pensão a fim de que recebessem o montepio no valor de 5:000$000 réis deixado por seu pai. A ação foi julgada improcedente e as autoras condenadas nas custas. A autora entrou com pedido de apelação da decisão, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. As autoras entraram com pedido de embargo que foram recebidos pelo STF, julgando a ação procedente. 16º Cartório de Oficio de Notas, Raul Sá, Rua do Rosário, 83 - RJ, Declaração de Soldo, 1930; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/09/1932, 18/09/1932, 10/04/1926; Custas, 21/08/1933; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1933, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1933; Termo de Apelação, 1933; Decreto nº 942 A de 1890, artigos 32 e 33; Código Civil, artigos 263, 320, 1430, 1539, 1694, 1729, 1712, 1582, 263 e 1473; Decreto nº 3607 de 10/02/1866, artigo 1.

A autora requereu a anulação das concessões de loterias municipais feitas à Irmandade da Candelária em favor da Sociedade Brasileira de Beneficência, ao Asilo de Nossa Senhora da Piedade, a Congregação do Sagrado Coração de Jesus e a Matriz do Espírito Santo. Alegou que estas concessões atentaram contra a constituição federal, artigo 64 e a lei 428 de 10/12/1896, artigo 24, no qual o Governo Federal regulou o serviço de loterias. Afirmou que somente com licença as municipalidades podem extrair bilhetes em proveito próprio, nunca para tercerios. Este ato prejudica a autora, que tem licença para emitir bilhetes federais, e este prejuízo é aumentado pelos jogos ilícitos que diminuem sua venda. A ação fundamentou-se na lei de 20/09/1892, artigo 37 e na lei 221 de 20/11/1894, artigo 13. Foi julgada procedente a excepção por incompetência do presente juízo. Custas pelo excepto. Procuração, 1898; Contrato da autora; Decreto nº 2418 de 29/12/1896; Jornal Jornal do Commércio, 1898, Diário Oficial, 1898; Constituição Federal, artigos 60, 2 e 3; Lei nº 85 de 20/09/1892, artigos. 37, 15, 39 e 21; Decreto nº 2418 de 29/12/1896, artigo 3o.; Decreto nº 332 de 28/08/1896, artigos 1, 2, 3 e 4; Decreto de 10/05/1898, artigos 1, 2 e 3.

A autora, mulher, viúa, requer justificar que seu marido, Joaquim Moreira Pinto Junior, maquinista de 4a. classe, 2o. tenente faleceu em 09/06/1880, na antiga Província de Minas Gerais, em lugar incerto, rezão pela qual não obteve certidão de óbito. Não consta sentença.

A suplicante afirmou ter obtido, das autoridades municipais do Distrito Federal por Ato de 7/10/1909, uma concessão para explorar uma loteria com capital de 3000 contos de réis, posteriormente elevado a 6 mil, em benefício dos asilos e hospitais beneficentes que a irmandade mantinha. Propunha uma ação ordinária requerendo o cancelamento do registro da dita loteria na Repartição de Fiscalização das Loterias Federais, bem como o cancelamento de fiscalização do funcionamento, alegando que a suplicada lhe exigiu indevidamente caução, fiscalização e pagamento de impostos sobre seus bilhetes. A ação foi julgada improcedente e, por isso, a Autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos, porém, negou provimento ao pedido. A Autora ofereceu embargos que foram rejeitados. Juiz não informado. 3 procuração tabelião Fonseca Hermes de 1918; impresso: Estatuto da irmandade do Santíssimo Sacramento de 1904; lei 428/1896; lei 265/1894; lei 2321/10; decreto 5107/04.

O autor e sua mulher, Juracy Aranha Cotrim, alegaram que eram os únicos herdeiros do Tenente Coronel Bernardo de Araújo Padelha pai da suplicante. Estes requereram a condenação da ré no pagamento do valor de 43500$000 réis, ja que pelo Decreto nº 18712 de 25/04/1929 artigo 61 foi aprovada a indenização para os oficiais que deixaram de receber os seus vencimentos durante a sua ausência, desde que fossem absolvidos do crime de deserção. O Tenente Coronel Bernardo de Araújo Padilha havia participado do movimento revolucionário em São Paulo, no ano de 1924, sendo considerado desertor, porém, foi absolvido pela sentença do STF. Processo inconcluso tenentismo. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ; Certidão de Casamento, Escrivão, 3ª Pretoria Civil Ataliba Corrêa Dutra, Freguesia de Sant'Anna, 1920; Decreto nº 18712 de 25/04/1929; Advogado Themistocles Brandão Cavalcante, Rua 1º de Março, 91 - RJ.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, prendas domésticas, estado civil viúva, requereu ação para assegurar o recebimento da pensão de montepio militar deixada por seu falecido marido Joaquim Bessa Pacheco, soldado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré embargou o processo, porém o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Houve recurso extraordinário por parte da ré que foi negado. Certidão de Casamento, 1957; Certidão de Óbito, 1957; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ.

O autor casado ,comerciante residnete à avenida paula de fouutain, requereu tornar seus efeito o ato revisional de sua ,aposentadoria do qual resultou diminuição dos efeitos pecuniãrios. O suplicante foi aposentado com quase 31 anos de serviço e passou a receber 80 por cento do seu salário de contribuição no ,valor de 840 crruzeiros. Com a reforma passou a receber 312,50 cruzeiros. lei orgânica da previdência social artigo 32;lei 4506 artigo 1;decreto 58400 de 10/5/1965. a ação foi julgada improcedente. Procuração, Tabelião Moacir Moura Avenida Amaro Cavalcanti, 2171, 1970, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1970.

A autora, mulher estado civil viúva foi casada com José Salles de Oliveira Coutinho, profissão assessor médico da chefia de serviço de assistência e previdência. Esta requereu o pagamento da diferença da pensão a que teria direito e que, na forma do Estatuto dos Servidores do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, o banco se obrigava a complementar as pensões pagas pela Previdência Social desde que não atingissem 2/3 do provento que recebia o funcionário falecido. O juiz acolheu a execução da coisa julgada e condenou a autora nas custas e julgou o processo saneado aguardando as devidas providências. Autos inconclusos. Lei nº 1533, artigo 15; Código do Processo Civil, artigo 329; Constituição Federal, artigo 97; Decreto-Lei nº 3347 de 12/06/1941; Procuração de 1969; Impresso, Benefício de Família, Fundo de Aposentadoria e Pensões, 1964, Estatuto dos Funcionários no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; Certidão de Óbito, 1968.