O autor, menor de idade, representado pelo Tutor Octacilio Ferreira Duarte, Advogado, residente na Estrada do Areal n°31, em Campo Grande, requereu o pagamento de pensão em virtude de falecimento de seu pai Trajano Flois. Alegou que para sua irmã, mulher Amélia Flois, a pensão foi consentida e a ele o Instituto réu negou o provimento. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. certidão de reconhecimento de tutela de 1956; certidão de óbito de 1949; certidão de batismo de 1952; (2) procuração tabelião Alvaro Barreto Peixoto 3° Oficio - RJ em 1962; advogado; Dr. Faria, Heitor Rocha rua do ouvidor,nº 169, sala 913.

A autora, estado civil casada, doméstica, residente no Rio Grande do Norte, alegou que era mãe do ex-soldado fuzileiro naval, Osvaldo Lucas de Lima. A suplicante requereu receber a pensão militar deixada por seu filho contribuinte, obrigatório da pensão militar, Lei nº 5035 de 17/06/1966, Lei nº 3765 de 04/05/1960, Decreto nº 49096 de 10/10/1960, artigo 38. Em 1970 o juiz julgou a ação improcedente, condenando a autora nas custas. Procuração Tabelião Alvaro Barreto Peixoto 3° Ofício - RJ, 1969; Boletim do Ministério da Marinha, NI; Diário Oficial, 20/06/1966; Ficha de Andamento, 1968; Certidão de Nascimento, 1952; Certidão de Casamento, 1968.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, profissão professora aposentada, residente à Rua Mariz e Barros, 1201, Tijuca, Rio de Janeiro, era estado civil viúva do General de Brigada , oriundo do quadro técnico da ativa, Sebastião Machado Barreto e por isso recebia uma pensão militar de General de Exército, mas a suplicante se julgava no direito de receber o benefício correspondente ao posto de Marechal. Alegando que a Lei de Inatividade garantia ao Coronel, que dispunha de mais de 35 anos de serviço e tinha cursado a Escola Técnica do Exército, uma promoção ao posto imediato e que seu falecido marido prestou esforços de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, sendo assim previamente promovido a General de Divisão, a suplicante pediu uma pensão correspondente ao posto de Marechal. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Título de Pensão Militar, 1964; Boletim do Exército, 1955 a 1956; Lei nº 3765 de 04/05/1966; Decreto-lei nº 1484 de 3/8/1939; Lei nº 9120 de 02/04/1946; Decreto-lei nº 1829 de 01/12/1939; Decreto-lei nº 5625 de 28/06/1946; Decreto-lei nº 6417 de 13/04/1944; Lei nº 1156 de 12/10/1950 .

A autora, mulher solteira, dona de casa, residente na Rua São Francisco Xavier, 182 - RJ, orfã de pai e mãe, requer a transferência da pensão militar deixada por seu avô, que foi negada pelo diretor da Despesa Pública. Baseou-se na lei 3765, de 1960, art 7. O juiz julghou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento. Certidão de Óbito, 1968; Certidão de Nascimento, 1969; Procuração, Tabeliona Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970.

A autora, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na Avenida Rainha Elizabeth, 706, Guanabara, contando 76 anos de idade, entrou com uma ação contra o réu, autarquia federal sede à Rua México, 128, Rio de Janeiro, para requerer que lhe fosse assegurado o direito de receber a pensão previdenciária deixado por seu filho Cláudio Pickersgill de Medeiros, falecido na 24/11/1957, segurado da Previdência Social, e de quem era a autora dependente. O filho da autora era formado em Direito e funcionário do Banco do Brasil e ajudava nas despesas da família, sendo e estilo da própria, aliado também ao seu irmão, sendo Cláudio o que mais recebia em ganhos. Cláudio pegou uma grave moléstia, caquesa cancerosa, vindo a falecer, e deixando a família em péssimas condições de vida. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. carteira de identidade, de 1943; procuração de 1972; (2) certidão de óbito, de 1965 e 1970; (2) certidão de nascimento, de 1971; escritura de venda e compra e cessão, de 1968; certidão dos autos de inventário dos bens deixados, de 1962; atestado de dependência econômica e inexistência de dependentes preferenciais, de 1979; decreto 35448, de 01/05/1954; decreto 60501, de 14/03/1967; lei 3807, de 26/08/1960; decreto-lei 66, de 21/11/1966; código do processo civil, artigo 292.

O autor, estado civil casado, residente à rua Joana da Contoura, 116, exercia o cargo de chefe de portaria da ré, na estação Leopoldina há mais de 40 anos. O suplicante requereu a concessão de sua aposentadoria, com os proventos correspondente ao padrão K acrescido de 20 por cento, a partir de 14/08/1958. Em 1961, o juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal Regional em 1965, por unanimidade, deu provimento, em parte, ao recurso do autor. Em 1968 o Tribunal Federal Regional, por maioria dos votos, conheceu o recurso e deu provimento a União Federal. Procuração 2, Tabelião Manlio Corrêa Giudice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958 e Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Carteira Profissional, 1958; Regulamento do Pessoal da Estrada de Ferro Leopoldina, 1950; Constituição Federal, artigo 191; Decreto nº 31078 de 03/07/1952; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1288 de 20/12/1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952;.

A autora era prendas domésticas, estado civil viúva, mulher, residente á Travessa Pinto Telles, 226-A, Jacarepaguá, Estado do Guanabara. Esta era beneficiária de pensão do Instituto Nacional de Previdência Social por falecimento de seu filho Guilherme de Souza Oliveira, desde a morte em 06/01/1964. Pediu seu direito a revisão, que estava sendo retirada por uma desconhecida, Maria do Carmo Carvalho Guimarães. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos e a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação. procuração tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira avenida Rio Branco,196 - RJ, em 1971; recibo referente a publicação, em 1971; recibo de fatura, em 1971; gazeta de notícia, em 16/10/1971 a 17/10/1971; Diário oficial, de 01/10/1971; lei 3807, de 26/08/1960; decreto 48959-A, de 1960, artigo 85.

As suplicantes, mulheres, estado civil viúvas de Desembargadores da Corte da Apelação e do Supremo Tribunal Federal, apresentando a carta de sentença expedida pelo Supremo Tribunal Federal, propruseram uma melhoria nas pensões de montepio que recebiam pelas mortes dos referidos contribuintes como desmbargadores das ditas instâncias jurídicas, requereram a expedição de precatória ao Ministério da Fazenda para ser averbada a respectivas alterações de suas pensões pagando-lhe em folha as diferenças vencidas. diário oficial;procuração tabeliãoMajor Carlos Theodoro Gomes Guimarães Rua do Rosário,64 em 1914.

A autora, mulher, viúva, requer o pagamento em ouro do montepio, instituído por seu marido, o cônsul Manuel de Azevedo Barroso Bastos, e a diferença entre as mensalidades pagas e as devidas por lei. Com a morte de seu marido, e tendo os filhos do casal já falecido, a autora procedeu a justificação na qual requereu a expedição em seu favor do título de pensionista do montepio dos funcionários do Corpo Consular. A pensão mensal instituída foi a metade dos vencimentos de seu marido. Apesar do Tribunal de Contas haver calculado outro valor em ouro, seu requerimento foi indeferido. Baseia a ação no Decreto n° 942, de 31/10/1890, que estabeleceu o montepio nos quais as prestações seriam proporcionais aos ordenados, e as contribuições de seu marido foram feitas no câmbio de 27/1, sua pensão deveria ser neste valor, e não no câmbio de 1/4, como foi instituído. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1931; Decreto n° 19910 de 23/04/1931, artigo 2; Lei n° 4230 de 31/12/1920, artigo 40; Revista do STF, volume 17; Código Civil, artigo 3, 123, 178; Decreto n° 3259 de 11/04/1899, artigo 75 e 741; Decreto n° 2146 de 28/10/1895, artigo 1; Decreto n° 857 de 12/11/1851, artigo 1, 2 e 5; Lei de 30/11/1931, artigo 20; Decreto n° 1039 de 28/08/1908, artigo 9; Constituição Federal, artigo 34 e 72; Decreto n° 848 de 11/10/1890; Lei n° 2498 de 22/11/1911, artigo 9; Eduardo Espínola, Direito Civil Brasileiro, volume I.

Trata-se de uma carta precatória requisitória para pagamento do valor de 3:620$272 passada a favor do autor ao Senhor Ministro da Fazenda. A petição inicial se referia ao pagamento da diferença das mensalidades que o Tesouro Nacional dava a Marianna Ribeiro Correa desde o falecimento de seu marido Manoel Francisco Correa como pensão. A sentença foi favorável e o valor requerido é a importância contabilizada pelo juízo. inventário. O Juiz deferiu a expedição do precatório requerido em favor do autor. Decreto nº 942 de 1890, artigo 37.