A suplicante era mulher estado civil viúva, residente à Rua Barão de Ubá, 372. Com base no Regulamento do Fundo de Pecúlio "Post-Mortem", artigo 5, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento do pecúlio post-mortem no valor de CR$5.000,00, a que teria direito por ser viúva e única beneficiária de Edgard Mascarenhas, profissão contador, sócio contribuinte do Sindicato dos Contabilistas, fundador do Instituto Brasileiro de Contabilidade. A ação foi julgada procedente. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR negou provimento à apelação. Regulamento do "Fundo de Pecúlio Post-Mortem" em anexo; Recibo de pagamento referente a de contabilidade (ICB), 1916; Recibo de pagamento de mensalidade de associação no IBC, 1916; Recibo de pagamento de mensalidade referente a associação no sindicato dos contabilistas do RJ, 1948; Quatro Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ tabelião NI 1950, 1951, 1954; D. J. 10/04/1951; Certidão de Casamento 1948; Certidão de Óbito 1948.

O autor, estado civil casado, residente à rua Joana da Contoura, 116, exercia o cargo de chefe de portaria da ré, na estação Leopoldina há mais de 40 anos. O suplicante requereu a concessão de sua aposentadoria, com os proventos correspondente ao padrão K acrescido de 20 por cento, a partir de 14/08/1958. Em 1961, o juiz julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal Regional em 1965, por unanimidade, deu provimento, em parte, ao recurso do autor. Em 1968 o Tribunal Federal Regional, por maioria dos votos, conheceu o recurso e deu provimento a União Federal. Procuração 2, Tabelião Manlio Corrêa Giudice Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958 e Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958; Carteira Profissional, 1958; Regulamento do Pessoal da Estrada de Ferro Leopoldina, 1950; Constituição Federal, artigo 191; Decreto nº 31078 de 03/07/1952; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Lei nº 1288 de 20/12/1950; Lei nº 1711 de 28/10/1952;.

O autor, menor de idade, representado pelo Tutor Octacilio Ferreira Duarte, Advogado, residente na Estrada do Areal n°31, em Campo Grande, requereu o pagamento de pensão em virtude de falecimento de seu pai Trajano Flois. Alegou que para sua irmã, mulher Amélia Flois, a pensão foi consentida e a ele o Instituto réu negou o provimento. A ação foi julgada procedente e recorreu de oficio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. certidão de reconhecimento de tutela de 1956; certidão de óbito de 1949; certidão de batismo de 1952; (2) procuração tabelião Alvaro Barreto Peixoto 3° Oficio - RJ em 1962; advogado; Dr. Faria, Heitor Rocha rua do ouvidor,nº 169, sala 913.

O suplicante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, motorista, residente na rua Santarém, 137, requereu ação, com base na lei 3807 de 26/08/1960, para assegurar sua aposentadoria por invalidez, bem como pagamento de todas as vantagens. A ação foi julgada procedente. Recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. (2) procurações tabeliões João Massot - 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1965; tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1970; carteira de identidade, em 31/01/1964; licença de motorista, em 1963; (2) avisos de revisão, em 1965; (3) protocolos da ré, em 1966; lei 3087, de 1960, lei 4632, de 1965.

A suplicante, mulher, estado civil viúva, por seu advogado, com base no Decreto-Lei nº 5782 30/08/1943 no Decreto nº 36899 de 11/02/1955 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar pensão à família de Ernani Martins da Silva, pesquisador em Assuntos Hematológicos do Instituto Oswaldo Cruz, em virtude do falecimento deste, durante viagem a serviço do referido instituto ao Rio Araguaia, Pará. A ação foi julgada improcedente por Polinício Buarque de Amorim, o autor recorreu mas o recurso não chegou a ser julgado. Decreto nº 36899 de 11/02/1955; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960 e 1961.

A autora era prendas domésticas, estado civil viúva, mulher, residente á Travessa Pinto Telles, 226-A, Jacarepaguá, Estado do Guanabara. Esta era beneficiária de pensão do Instituto Nacional de Previdência Social por falecimento de seu filho Guilherme de Souza Oliveira, desde a morte em 06/01/1964. Pediu seu direito a revisão, que estava sendo retirada por uma desconhecida, Maria do Carmo Carvalho Guimarães. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos e a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação. procuração tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira avenida Rio Branco,196 - RJ, em 1971; recibo referente a publicação, em 1971; recibo de fatura, em 1971; gazeta de notícia, em 16/10/1971 a 17/10/1971; Diário oficial, de 01/10/1971; lei 3807, de 26/08/1960; decreto 48959-A, de 1960, artigo 85.

A autora, estado civil casada, doméstica, residente no Rio Grande do Norte, alegou que era mãe do ex-soldado fuzileiro naval, Osvaldo Lucas de Lima. A suplicante requereu receber a pensão militar deixada por seu filho contribuinte, obrigatório da pensão militar, Lei nº 5035 de 17/06/1966, Lei nº 3765 de 04/05/1960, Decreto nº 49096 de 10/10/1960, artigo 38. Em 1970 o juiz julgou a ação improcedente, condenando a autora nas custas. Procuração Tabelião Alvaro Barreto Peixoto 3° Ofício - RJ, 1969; Boletim do Ministério da Marinha, NI; Diário Oficial, 20/06/1966; Ficha de Andamento, 1968; Certidão de Nascimento, 1952; Certidão de Casamento, 1968.

Os autores, estado civil solteiros, profissão industriais, estabelecidos em Minas Gerais e sócios integrantes da Empresa Força e Luz de Campos Gerais Limitada, requereram a anulação da decisão ilegal proferida pelo Conselho Nacional de Água e Energia Elétrica e conseqüentemente do ato do Presidente da República que declarou a caducidade da concessão da empresa referida, que tinha para explorar e distribuir energia elétrica no município de Campos Gerais, por conta de denúncia recebida injustamente, rejeitando os autores às penalidades da lei, conforme o Código de Águas. O autor abandonou a ação. Jornal Diário Oficial, 24/04/1959, 24/08/1959; Procuração Tabelião Manoel Baroukel de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ; Carta Precatória, 1959; Jornal Gazeta de Notícias, 29/08/1959, 28/08/1959; Decreto nº 45841 de 1959; Decreto nº 41019 de 26/07/1957.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, profissão professora aposentada, residente à Rua Mariz e Barros, 1201, Tijuca, Rio de Janeiro, era estado civil viúva do General de Brigada , oriundo do quadro técnico da ativa, Sebastião Machado Barreto e por isso recebia uma pensão militar de General de Exército, mas a suplicante se julgava no direito de receber o benefício correspondente ao posto de Marechal. Alegando que a Lei de Inatividade garantia ao Coronel, que dispunha de mais de 35 anos de serviço e tinha cursado a Escola Técnica do Exército, uma promoção ao posto imediato e que seu falecido marido prestou esforços de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, sendo assim previamente promovido a General de Divisão, a suplicante pediu uma pensão correspondente ao posto de Marechal. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Título de Pensão Militar, 1964; Boletim do Exército, 1955 a 1956; Lei nº 3765 de 04/05/1966; Decreto-lei nº 1484 de 3/8/1939; Lei nº 9120 de 02/04/1946; Decreto-lei nº 1829 de 01/12/1939; Decreto-lei nº 5625 de 28/06/1946; Decreto-lei nº 6417 de 13/04/1944; Lei nº 1156 de 12/10/1950 .

A autora, mulher solteira, dona de casa, residente na Rua São Francisco Xavier, 182 - RJ, orfã de pai e mãe, requer a transferência da pensão militar deixada por seu avô, que foi negada pelo diretor da Despesa Pública. Baseou-se na lei 3765, de 1960, art 7. O juiz julghou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento. Certidão de Óbito, 1968; Certidão de Nascimento, 1969; Procuração, Tabeliona Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970.