Dossiê/Processo 36241 - Ação comunicatória. Nº do documento (atribuído): 44439. Autor: Nogueira, Virgilio Benedito Ramos. Réu: Companhia Telefônica Brasileira (CTB).

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36241

Title

Ação comunicatória. Nº do documento (atribuído): 44439. Autor: Nogueira, Virgilio Benedito Ramos. Réu: Companhia Telefônica Brasileira (CTB).

Date(s)

  • 1963; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 108f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Nogueira, Virgilio Benedito Ramos

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Name of creator

Companhia Telefônica Brasileira (CTB)

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

O suplicante, brasileiro, casado, veterinário, residente à rua Valparaízo, 22, na cidade do Rio de Janeiro, residiu em um apartamento localizado à rua Dois de dezembro, 34, onde estava instalada uma linha telefônica de propriedade de sua tia. Com a morte desta, o suplicante providenciou a transferência da citada linha para seu nome. Mas como o suplicante é funcionário do Banco do Brasil Sociedade Anônima teve de se ausentar da cidade e deu em locação o apartamento em que residia ao Sr. Henrique Ferreira da Silva. Quando o suplicante passou a residir em seu atual endereço, procurou saber como andava a transferência da linha para seu nome, mas soube que o inquilino obtivera a transferência da linha para seu nome. O suplicante pede a anulação da transferência da linha para o inquilino, sob a pena de multa diária no valor de Cr$ 10.000,00 em caso de desobediência. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os réus apelaram ao TFR, que deu provimento em parte a apelação. (3) procurações tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ; tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1963 e 1962; comprovante de pagamento emitido pela ré; Diário oficial, de 18/05/1962 e 22/03/1961; anexo: contrato para o serviço telefônico no Distrito Federal, em 1953; decreto 1207, de 18/05/1962; Código do Processo Civil, artigo 303.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Nogueira, Virgilio Benedito Ramos

    Réu

    Companhia Telefônica Brasileira (CTB)

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    5/5/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna

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