As autoras são brasileiras, solteiras, comerciarias, residentes na cidade do Rio de Janeiro à rua Visconde Silva n°51, e fundamentam a ação no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil combinado com o artigo 15 da lei 1533/51. Elas são filhas legítimas de Alberto Dias Portugal, que prestou serviços à Inspetoria de Serviços de Profilaxia, subordinada à Diretoria Geral de Saúde Pública, do antigo Ministério da Saúde e Educação, desde 01/02/1908 a 16/08/1926. Desde 01/10/1920 exerceu o cargo de guarda desinfectador de 2ª Classe. Esse cargo evoluiu para Escriturário classe "E", transferido posteriormente para o Ministério da Saúde. A época do seu falimento, o pai da suplicantes não era contribuinte de nenhum Montepio Civil, mas as autoras e sua mãe teriam direito a pensão. Eles pedem o reconhecimento do direito à pensão para Elza Dias Portugal, com o pagamento de atrasados, a reversão de metade da quota às requentes, assim como juros de mora e custos processuais. O juiz julgou procedente a ação, em parte e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso . Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960 - 1961; Duas Certidão de Nascimento 1920; Certidão de Óbito 1926; Duas Certidão de Casamento 1914, 1956; Mapa do Tempo de Serviço (do pai das autoras), 1920 a 1926; CPC, artigos 291, 143; Lei 1533 de 1951, artigo 15; Lei 284 de 28/10/1936; Lei 2192 de 1954; Álvaro Augusto B. Cavalcanti - Av. Rio Branco n°185 (advogado); Lei 3754 de 14/04/1960 .

Os autores eram servidores autárquicos, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentaram a ação no Código do Processo Civil, artigo 291, Lei nº 17655 de 18/12/1952, artigo 11, Lei nº 2745 de 12/03/1956, artigo 15 eDecreto Executivo nº 39324 de 07/06/1956, artigo 5, afim de obterem o pagamento do salário-família concedido pelo dispositivo legal e pago pelo Instituto-réu, pela Resolução n. 1146 de 05/03/1953 em mais tarde suprimido pela Resolução n. 1688 de 27/07/1954. Os suplicantes eram todos empregados mensalistas do Instituto-réu e vinham exercendo cargos de natureza permanente. Pela Lei nº 17655 de 18/12/1952 passariam a receber o salário-familia e posto em prática pela Resolução de Serviço n. 1146 de 06/03/1953 na proporção de Cr$ 150,00 por dependente. Antes dessa concessão, o suplicado concedeu o abono de emergência ao suplicante. Com a Resolução de Serviço n. 1688 de 22/07/1954 foi modificado pelo réu o regime de remuneração dessa categoria, que passava a ser pago pelo salário-hora. O salário -família continuaria a ser pago, e que não seriam feitas novas concessões, nem seriam deferidas novas cotas ao empregado que viesse recebendo. Ao vir a Lei nº 2412 de 01/02/1955, o suplicado negou-se conceder o abono especial temporário, dando origem a uma série de mandados de segurança. Os suplicantes ingressaram com um processo administrativo que foi indeferido.Eles pediram então a concessão do salário-família, assim como a concessão por nascimento, casamento e adoção, o pagamento dos atrasados ao suplicante, a diferença do mesmo salário concedida pela Lei nº 2745 e o pagamento de juros de mora e custas de processo. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por unaminidade de votos, deu provimento ao recurso proposto pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a ação, com fundamento da Lei nº 5010 de 30/05/1966, artigo 83. Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Recibo de Provimento, 1954; Jornal Diário de Justiça, 23/06/1959, 02/11/1959, 24/09/1959, 05/09/1963, Diário de Justiça, 18/01/1960; Folha de Pagamento .

A suplicante, mulher, estado civil viúva, por seu advogado, com base no Decreto-Lei nº 5782 30/08/1943 no Decreto nº 36899 de 11/02/1955 e na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar pensão à família de Ernani Martins da Silva, pesquisador em Assuntos Hematológicos do Instituto Oswaldo Cruz, em virtude do falecimento deste, durante viagem a serviço do referido instituto ao Rio Araguaia, Pará. A ação foi julgada improcedente por Polinício Buarque de Amorim, o autor recorreu mas o recurso não chegou a ser julgado. Decreto nº 36899 de 11/02/1955; Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960 e 1961.

O suplicante, imigrante português, nacionalidade portuguesa, motorista, residente na rua Santarém, 137, requereu ação, com base na lei 3807 de 26/08/1960, para assegurar sua aposentadoria por invalidez, bem como pagamento de todas as vantagens. A ação foi julgada procedente. Recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao apelo. (2) procurações tabeliões João Massot - 12ºOfício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, em 1965; tabelião Edvard Balbino Avenida Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, em 1970; carteira de identidade, em 31/01/1964; licença de motorista, em 1963; (2) avisos de revisão, em 1965; (3) protocolos da ré, em 1966; lei 3087, de 1960, lei 4632, de 1965.

O suplicante, brasileiro, casado, veterinário, residente à rua Valparaízo, 22, na cidade do Rio de Janeiro, residiu em um apartamento localizado à rua Dois de dezembro, 34, onde estava instalada uma linha telefônica de propriedade de sua tia. Com a morte desta, o suplicante providenciou a transferência da citada linha para seu nome. Mas como o suplicante é funcionário do Banco do Brasil Sociedade Anônima teve de se ausentar da cidade e deu em locação o apartamento em que residia ao Sr. Henrique Ferreira da Silva. Quando o suplicante passou a residir em seu atual endereço, procurou saber como andava a transferência da linha para seu nome, mas soube que o inquilino obtivera a transferência da linha para seu nome. O suplicante pede a anulação da transferência da linha para o inquilino, sob a pena de multa diária no valor de Cr$ 10.000,00 em caso de desobediência. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Os réus apelaram ao TFR, que deu provimento em parte a apelação. (3) procurações tabelião Edgard Magalhães Av. Graça Aranha, 145 - RJ; tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1963 e 1962; comprovante de pagamento emitido pela ré; Diário oficial, de 18/05/1962 e 22/03/1961; anexo: contrato para o serviço telefônico no Distrito Federal, em 1953; decreto 1207, de 18/05/1962; Código do Processo Civil, artigo 303.

As autoras eram mulheres, filhas do major do Exército João Batista Velasco. Requereram pensões de meio-soldo e montepio militar a que teriam direito, na qualdidade de filhas do falecido, e a outra metade da pensão desde o segundo casamento de sua mãe, Adelina Silva Velasco, conforme o Decreto nº 632 de 1899. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Jornal Diário Oficial, 04/03/1942, 16/03/1942; Procuração Tabelião Alcino Correa Franco, RS, 1938; Decreto nº 20910, de 1932; Decreto nº de 06/03/1988; Decreto nº 2487 de 1911, artigo 9; Código Civil, artigos 178, 172; Decreto nº 5761 de 25/06/1930, artigo 168; Decreto nº 24036, artigo 18; Decreto nº 20848, artigo 2.

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, profissão professora aposentada, residente à Rua Mariz e Barros, 1201, Tijuca, Rio de Janeiro, era estado civil viúva do General de Brigada , oriundo do quadro técnico da ativa, Sebastião Machado Barreto e por isso recebia uma pensão militar de General de Exército, mas a suplicante se julgava no direito de receber o benefício correspondente ao posto de Marechal. Alegando que a Lei de Inatividade garantia ao Coronel, que dispunha de mais de 35 anos de serviço e tinha cursado a Escola Técnica do Exército, uma promoção ao posto imediato e que seu falecido marido prestou esforços de guerra durante a 2ª Guerra Mundial, sendo assim previamente promovido a General de Divisão, a suplicante pediu uma pensão correspondente ao posto de Marechal. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração, Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1968; Título de Pensão Militar, 1964; Boletim do Exército, 1955 a 1956; Lei nº 3765 de 04/05/1966; Decreto-lei nº 1484 de 3/8/1939; Lei nº 9120 de 02/04/1946; Decreto-lei nº 1829 de 01/12/1939; Decreto-lei nº 5625 de 28/06/1946; Decreto-lei nº 6417 de 13/04/1944; Lei nº 1156 de 12/10/1950 .

A autora, mulher solteira, dona de casa, residente na Rua São Francisco Xavier, 182 - RJ, orfã de pai e mãe, requer a transferência da pensão militar deixada por seu avô, que foi negada pelo diretor da Despesa Pública. Baseou-se na lei 3765, de 1960, art 7. O juiz julghou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou e o TFR deu provimento. Certidão de Óbito, 1968; Certidão de Nascimento, 1969; Procuração, Tabeliona Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1970.

A autora, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente na Avenida Rainha Elizabeth, 706, Guanabara, contando 76 anos de idade, entrou com uma ação contra o réu, autarquia federal sede à Rua México, 128, Rio de Janeiro, para requerer que lhe fosse assegurado o direito de receber a pensão previdenciária deixado por seu filho Cláudio Pickersgill de Medeiros, falecido na 24/11/1957, segurado da Previdência Social, e de quem era a autora dependente. O filho da autora era formado em Direito e funcionário do Banco do Brasil e ajudava nas despesas da família, sendo e estilo da própria, aliado também ao seu irmão, sendo Cláudio o que mais recebia em ganhos. Cláudio pegou uma grave moléstia, caquesa cancerosa, vindo a falecer, e deixando a família em péssimas condições de vida. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. carteira de identidade, de 1943; procuração de 1972; (2) certidão de óbito, de 1965 e 1970; (2) certidão de nascimento, de 1971; escritura de venda e compra e cessão, de 1968; certidão dos autos de inventário dos bens deixados, de 1962; atestado de dependência econômica e inexistência de dependentes preferenciais, de 1979; decreto 35448, de 01/05/1954; decreto 60501, de 14/03/1967; lei 3807, de 26/08/1960; decreto-lei 66, de 21/11/1966; código do processo civil, artigo 292.

A autora, estado civil casada, doméstica, residente no Rio Grande do Norte, alegou que era mãe do ex-soldado fuzileiro naval, Osvaldo Lucas de Lima. A suplicante requereu receber a pensão militar deixada por seu filho contribuinte, obrigatório da pensão militar, Lei nº 5035 de 17/06/1966, Lei nº 3765 de 04/05/1960, Decreto nº 49096 de 10/10/1960, artigo 38. Em 1970 o juiz julgou a ação improcedente, condenando a autora nas custas. Procuração Tabelião Alvaro Barreto Peixoto 3° Ofício - RJ, 1969; Boletim do Ministério da Marinha, NI; Diário Oficial, 20/06/1966; Ficha de Andamento, 1968; Certidão de Nascimento, 1952; Certidão de Casamento, 1968.