Os suplicantes obtiveram o domínio da concessão do serviço de Loteria do Estado da Bahia, pelo Decreto nº 8661 de 28/09/1953. Pediram nulidade de despacho de 04/05/1931 do Ministério da Fazenda, que declarou a nulidade de registro da Loteria da Bahia de 21/07/1930. Por este registro os suplicantes conseguiram sua concessão, que pediram autorização para circulação de bilhetes lotéricos em todo o Território Nacional, com restrição de perdas e danos, juros e custos. A União Federal e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. O autor embargou, mas o Tribunal Federal de Recurso rejeitou os embargos. procuração tabelião Álvaro Leite Pertesdo, em 30/01/1948; decreto 21143, de 10/03/1932; decreto 3900, de 26/07/1857, artigos 56 e 57; decreto 19398, de 11/11/1930 .