A autora,mulher, estado civil viúva do marinheiro de 2ª Classe Carlos Índio do Brasil, residente na Rua Barão Triunfo nº 585, casa 29 em Realengo Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra atraso do pagamento de pensão desde o falecimento do seu marido, que teve baixa do serviço ativo em virtude ter sido julgado inválido, incluído no Asilo de Inválidos da Pátria e faleceu, deixando a autora e a sua filha em completo estado de miserabilidade, e por isso fazendo jus a pensão militar. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento aos recursos. procuração tabelião José de Queiroz Lima rua Buenos Aires,186, em 1962; cônputo do termo de serviço, em 1923; lei 488, de 1948; lei 3625, de 07/09/1959 .
Sin títuloCONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE DEPENDENTE DESIGNADO
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32646
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Dossiê/Processo
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1963; 1966
Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública