A autora contratou a venda do imóvel no Núcleo Residencial das Classes Populares em Marechal Hermes ao réu e sua mulher Silvana Nunes Cordeiro pelo valor de CR$ 45.000,00 em 240 prestações.Acontece que o comprador se acha atrasado no pagamento das mensalidades.Assim de acordo com o contrato, a autora requer a rescisão desde e a entrega do prédio. O juiz homologou a desistência . procuração1954 tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) ;Escritura particular de promessa de compra e venda,1950;termo de adiamento e altuação de contrato de promessa de compra e venda de imóvel,1950; lei 9218, de 01/05/1946; decreto 9218, de 01/05/1946,art.14; decreto 9777, de 06/09/1946,art11;.

Maria Julia de Brito Mosciaro, profissão do lar, estado civil viúva Edna Mosciaro, profissão, economiária, estado civil solteira; Hugo Mosciaro, profissão mecânico estado civil casado, todos estes com nacionalidade brasileira, desistem da compra do imóvel por financiamento comunicando tal resolução para o suplicado Fábio Braga de Castro. Contudo, este permaneceu com o processo administrativo, fazendo com que os suplicantes enviassem uma carta à Delegacia Regional do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPSE), comunicando a desistência pela compra do imóvel. No entanto, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado, mesmo avisado da desistência, pede para que os suplicantes tomem ciência da escritura da compra e venda que seria realizada em 20 dias. Portanto, os suplicantes requerem ao juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública para que ele efetive uma notificação acerca da desistência dos mesmos, respeitando o artigo 720 e seguintes do Código de Processo Civil. procuração tabelião José de Segadas Viana - 6º ofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; 3certificado RGI, tabelião Kardec Palmieri R. do Rosário, 138.

A suplicante, congregação religiosa, representada pelo respectivo síndico monsenhor Maximiano da Silva Leite, requer a citação dos suplicados para responderem a ação em que pede a anulação da compra e venda do domínio subenfiteutico do prédio na Rua da Lapa, 101 e 103 e respectivo terreno, dos quais o requerente tem a propriedade plena, e em parte domínio útil como enfiteuta das marinhas, que pretende usar do direito de preferência que lhe é outorgado pelo código civil, art. 685. A ação foi julgada procedente em parte. O autor pediu agravo de petição, mas foi negado pelo STF. procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez- 11° Ofício R. Buenos Aires, 47 27/03/1943; registro de títulos e documentos - 1° Ofício Cartório Teffé - Vistoria da Chácara, 14/06/1780; procuração tabelião Belisário Távora - 4° Ofício Rua Buenos Aires, 24, 05/07/1941; procuração tabelião Fausto Werneck - 5° Ofício Rua do Carmo, 64 28/01/1942; carta de traspasse e aforamento, 27/11/1855; Diário da Justiça 10/03/1942, 09/04/1942; Jornal do Comércio 23/03/1942; 2recibos referentes a compra de prédio - jun/1804 (foto estática); histórico referente ao aforamento de imóveis - nov./1819 e jul/1897 (Rua da Lapa, n. 49 e 101); 9concessões de aforamento de imóvel 10/03/1828, 08/07/1885, 27/01/1890, 19/08/1892, 13/06/1935; 2recibos de cobrança de fotos Convento Santa Teresa 20/05/1941; 2procuração tabelião Fausto Werneck - 5° Ofício R. do Carmo, 64, 09/09/1943, 06/10/1943; 3cartas de traspasse e aforamento 19/12/1891, 27/02/1893; registro de aquisição de imóvel, 12/09/1941; procuração tabelião Álvaro Borgeth Teixeira, 18° Ofício Rosário, 100 11/10/1943; código civil, art. 685, 694, 683; lei 4.105 de 22/fev/1868; decreto 2062 de 23/dez/1857; Macedo Junior, José Guilbert de (advogado).

Elisa Manuela Beha, era mulher, e Flávia Adriana Beha Ferraz estava assistida por seu marido Raul Gonçalves Ferraz, este de nacionalidade brasileira, comerciante. As mulheres eram estrangeiras de nacionalidade suíça, proprietárias, residentes à Rua Paissandú, 73/703. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, pelo fato de este lhes cobrar o Imposto sobre Lucro Imobiliário com base no valor percentual de 15 por cento, em conformidade com a Lei nº 3553 de 27/04/1958, artigo 79, enquanto os autores alegaram que tal imposto imobiliário deveria ser calculado com base no valor percentual de 10 por cento, com fundamento no Decreto-lei nº 9330 de 1946. O imóvel se situava na Rua Aprazível, 8, em Santa Teresa - RJ, e tinha sido vendido a Elias Abu-Merhy. O juiz Jorge Salomão concedeu a segurança. A União Federal decidiu pelo agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros acordaram em negar provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 10º Ofício de Notas, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1956; Custas Processuais, 1959; Código Civil, artigo 1094; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº 649 de 1949; Lei nº 3470 de 1958, artigo 4; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 3; Escritório de Advocacia, Rua da Assembléia, 104 / 901 - RJ .

Os autores eram de nacionalidade brasileira. Demonstraram que o réu não cumpriu o artigo 142 da Lei nº 3807 de 26/08/1960, lesando o seu direito líquido. A Companhia Construtora e Industrial Hortencio Gonçalves prometeu adquirir a propriedade do terreno de Elísio Coelho Amorim Rios e outros, localizado na Rua Ceará. Também foi promedida a venda aos impetrantes e a outros de alicerces e paredes internas e externas existentes. A firma alegou que estaria financeiramente impossibilitada de solver os débitos contra si apurados, relativos às multas ao réu, e se recusava a requerer desse instituto a correspondente certidão cobratória e inexistência de débitos, pois teriam que fazer as cobranças judiciais. De acordo com o artigo 144 da Lei nº 3807 de 26/08/1960 e o Regulamento Geral aprovado pelo Decreto nº 48959-A de 10/09/1960, as empresas subordinadas não poderiam ser impedidas de obter as certidões, pois os débitos apurados pela empresa estava perfeitamente garantidos durante 30 anos. Dessa forma, os impetrantse requereram medida liminar, o cumprimento da lei e a concessão de mandado de segurança. O juiz homologou a desistência da parte. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; Custas Processuais, CR$ 337,00 de 1961; Decreto nº 48959-A de 10/09/1960; Lei nº 3807 de 26/08/1960.

Trata-se do 3º volume de mandado de segurança, em que os autores requereram o direito de entrarem como litisconsortes no mandado de segurança impetrado por Carlos Berardo Carneiro da Cunha contra ato da autoridade coatora, que exigia ilegalmente o pagamento de Imposto do Selo, em contratos de mútuo hipotecário em que uma das partes era a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Denegou-se a segurança, revogando as medidas miminares. Houve deserção na continuação do processo no Tribunal Federal de Recursos. 31 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1963; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85 - RJ, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Custas Processuais, CR$ 7941,00, 1963, CR$ 1906,00; Escritura de Promessa de Compra e Venda, com Pacto de Hipoteca, 1963; Advogado, Antonio Monteiro, Rua Senador Dantas, 117 / 924; Advogado, Norberto de Alcântara, Rua Alcindo Guanabara, 25 / 402-A; Advogado, Giannino Villardi, Avenida 13 de Maio, 23, 19º; Advogado, Helio Pereira, Joel Machado, Rua México, 148 / 12º; Advogado, Ary Gonçalves Amorim, Avenida Rio Branco, 156 / 1111; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6; Código de Processo Civil, artigo 88; Constituição Federal de 1946, artigo 15, parágrafo 5; Lei nº 3519 de 03/12/1958.

Os autores impetraram um mandado de segurança, contra o Sr. chefe da delegacia do Patrimônio da União. Os impetrantes prometeram vender ao Banco Nacional de Pernambuco um imóvel no valor de Cr$ 16.500,00. Posteriormente, ocorreu uma incorporação de bens que contabilizou o valor total do terreno em Cr$ 18.132.500,00. O réu, contudo, confundiu este ato de incorporação com o de cessão de direitos e pretendeu cobrar o percentual de 5 por cento sobre o valor histórico do bem incorporado, referente à taxa de laudêmio. Desta forma, o primeiro impetrante requereu que a escritura de compra e venda fosse lavrada independentemente do pagamento da taxa de laudêmio, e o segundo impetrante requereu que a referida taxa fosse paga sobre o valor constante da promessa de compra e venda. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança com a ressalva do direito de opção da união. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa denegou a segurança, cancelando a liminar. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Galba Marinho Pragana, 1º. Cartório de Notas, Recife, PE, 1963; Certificado de Promessa de Venda, 1963; Imposto de Transmissão de Propriedade inter vivos, 1963; Custas Processuais, 1963; Guia para Pagamento de Foros e Laudêmio 2; Serviço do Patrimônio da União, Delegacia no Estado da Guanabara, 1963; Decreto-Lei nº 9760, de 05/09/1946, artigo 102; Decreto nº 51900, de 17/09/1963; Decreto-Lei nº 9330, de 16/06/1946; Lei nº 154; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Decreto nº 47373; Código Civil, artigos 694, 102 e 686.

A autora propôs uma ação ordinária contra a ré. A autora assinou um contrato de entrega de materiais com a ré. Contudo, tal contrato só passaria a vigorar se a ré registrasse-o no Tribunal de Contas, entretanto, ela não o fez, o que invalidou o acordo. Dessa forma, a autora pediu de volta o valor que havia depositado como caução, mas a ré não o devolveu e solicitou que os materiais fossem entregues em três dias. Sendo assim, a autora solicitou a ação para impedir que a ré continue a solicitar tal material, e deixe de ameaçá-la a processá-la por inidoneidade. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou improcedente a ação. A parte autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, recurso este que foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal. Cópia: Jornal Diário Oficial, 26/05/1962, 18/09/1962; Guia de Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1962.

Os autores alegaram que prometeram vender o prédio e o domínio útil do terreno foreiro situado na Rua Aureliano Portugal, 389, nos tempos do formal de partilha de Antônio de Souza Barros, para José Loureiro e sua mulher, livre de qualquer imposto, salvo o foro devido à Mitra Arquipiscopal do Rio de Janeiro. Os impetrados não lavraram a escritura definitiva de compra e venda sem recolhimento prévio do Imposto de Lucro Imobiliário. Sabendo que a promessa de venda fora feita por escritura de 04/07/1961, o imóvel referido estaria isento de impostos. Os impetrantes pediram concessão de medida liminar contra a cobrança. O juiz de Direito denegou o pedido. No Tribunal Federal de Recursos os ministros unanimemente negaram o provimento. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1961; Custas Processuais, CR$ 1.954,00, CR$ 1.564,00, 1962; Decreto-lei nº 9330; Código Civil, artigo 43; Lei nº 3470 .

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara por cobrar-lhes o pagamento do Imposto do Selo proporcional ao valor dos automóveis adquiridos pelos impetrantes através de financiamento com a Caixa Econômica Federal, o que já criaria isenção fiscal no caso do imposto supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu agravo no TFR, onde os ministros deram provimento ao recurso, sob a relatoria do ministro Godoy Ilha. Novamente foi interposto um recurso, desta vez no STF, onde os ministros acordaram pelo não provimento do recurso. 40 Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; 14 Carta-Comunicado da Caixa Econômica Federal, 1962; Tabelião Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1962; 9 Recibo, 1962; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Tabelião Variados; Custa Processual, 1962, 1964.