O autor, autarquia federal, propôs contra o réu, comerciário, estado civil solteiro essa ação de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por conta da falta de pagamento das prestações mensais contratuais e da inadimplência das obrigações assumidas por parte do suplicante no valor de CR$ 41.944,60. O réu liquidou o seu débito e o autor desistiu da ação. Desistência. Escritura de Compra e Venda de Imóvel Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951; Contrato de Promessa de Venda, 1955; Decreto-lei nº 2122 de 09/04/1940, artigo 36 e 38; Lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 542.

O suplicante prometeu vender, por escritura particular, ao suplicado e sua mulher um terreno na Freguesia de Irajá na cidade do Rio de Janeiro, pelo valor de Cr$ 9500,00, ao mesmo tempo que contratou fornecer o valor de Cr$ 19000,00, para edificação de um prédio residencial, mais o valor de Cr$ 1500 para despesas dando um valor total de Cr$ 30000, que foi elevado para Cr$ 42000, em virtude do reforço financeiro. Convencionou-se o que o pagamento seria feito em 18 prestações mensais, a contar de 31/01/1947, com juros de 0,5 por cento ao mês sobre o valor total do débito. O terreno foi adquirido pelo suplicante à Companhia Suburbana de Terrenos e Construções com a única finalidade de ser entregue ao suplicado. Mas devido a uma série de irregularidade, como o retardamento das obras, falta de pagamento dos juros transitórios acumulando uma dívida de Cr$ 20701,70, fora o débito relativo a Impostos , taxas e seguro contra fogo, a demolição da casa construída e ao locação de barracões, e irregularmente construído, nos fundo do terreno, o suplicante pede a citação do suplicado. O juiz Polinicio Buarque de Amorim homologou a desistência. Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956, 1957 e 1959; Escritura Particular de Promessa de Compra e Venda, 1946; Escritura particular de Alteração, 1947; Certidão de Escritura de Compra e Venda, 1949; Certidão de Transcrição de Imóveis, 1949; Registro de Aquisição de Imóvel, 1949; Lei nº 367, de 31/12/1936; Advogado Murilo Corrêa da Silva.

A Companhia suplicante, sucessora de Guinle & Companhia, necessitando para a construção da linha transmissora de energia, produzida na Estação de Alberto Torres com destino à capital de uma faixa de terreno pertencente ao suplicado, requer carta precatória para citação do suplicado para que este declare-se aceita a importância de 1:000$000 pela referida faixa do terreno ou, em caso de desacordo, solicite a nomeação de perito para avaliarem o justo preço da idenização. São citados os Decreto nº 6367 de 1907; Decreto nº 6732 de 1907 e Decreto nº 7456 de 1909.

Os autores eram proprietários, residentes na Cidade de Cataguases, estado de Minas Gerais, adquiriram por compra a casa à Praça do Comércio, Cataguases, a qual havia sido arrendada à ré por 4:500$000 réis anuais, ou 75$000 mensais, com multa de 1:000$000 réis por qualquer infração. A casa pertencia a Gustavo Adolpho Pavel e sua mulher. Pediram 2:150$000 réis, sendo 150$000 réis por 2 aluguéis não pagos e 2:000$000 réis por dupla infração do contrato, valor aluguel. A ação foi julgada em parte procedente e condenada a ré a pagar aos autores reclamados e mais a multa convencional por infração à cláusula do contrato. Houve apelação, o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento. Renda do Estado de Minas Gerais, 1918; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918; procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 17/7/1918; escritura de arrendamento passada no Registro Geral de Hipotecas, 7/9/1913; Escritura de venda de um prédio, 1/4/1918; termo de Apelação, 8/1/1920; Taxa Judiciária, 1917.

A suplicante requereu ação de despejo contra o suplicado, que sublocou imóvel de sua propriedade, localizado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 116, Copacabana, cidade do Rio de Janeiro. A sublocação se deu a Madeleine de Oliveira, mulher, imigrante estrangeira de nacionalidade francesa, estado civil solteira, e Felipe Nery Gonçalves. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; Escritura de Promessa de Cessão de Direitos, 1951; Contrato de Locação, 1951; Recibo Aluguel, 1956.

A autora propôs rescisão contratual contra Carlos Amadeo, operário e sua esposa, mulher, ocupada com prendas domésticas, ambos com nacionalidade brasileira e residentes à Rua Henrique Valadares, nº 152, aptº 24, por deixarem de pagar as prestações da compra de um prédio, quebrando com o contrato realizado com a autora. O juiz substituto da 3ª Vara julgou a ação procedente na forma do pedido da inicial, incluídos somente as custas na condenação, a parte autora apelou a sentença do Tribunal Federal de Recurso do Estado da Guanabara, que sob a relatoria do ministro Henrique D'Ávila, acordou por unanimidade negar provimento ao recurso. Escritura de promessa de venda de prédio e terreno Cartório do 1º Ofício - Egas Carlos Moniz Sodré de Aragão, Nova Iguaçu - RJ, 1950; registro de terreno, 2ª circunscrição da comarca de Duque de Caxias, Decio Soares de Souza Mello, 1951; custas processuais, 1961; procuração, tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Código Civil artigos 119 e 1.092; Código Civil artigo 820.

Os autores, por escritura de re-ratificação com quitação de preço prometeram vender à Empresa Brasileira de Engenhariae Comércio Ltda. o imóvel designado por lote no. 01, desmembrado de duas maiores porções,a primeira propriedade exclusiva de Flávia Rosa de Almeida e a segunda, propriedade em condomínio dos demais impetrantes, situada na Estrada do Rio do "A", lado ímpar, junto e antes do prédio no. 1605. Os impetrantes estavam tentando outorgar a escrituras de compra e venda do imóvel, mas estavam impossibilitados de fazê-lo, pois o tabelião se recusava a lavrá-la sem a apresentação da guia de que trata o Decreto-Lei no. 9330 de 1946. Os suplicantes pediram que fosse lavrada a escritura independente da apresentação do comprovante do pagamento do imposto de lucro imobiliário. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento dos recursos. (3) procuração, tabelião não informado, 1958; escritura de re-ratificação. 1956; (2) certidão de aquisição de imóvel, 1956; certidão de inevntário de bens deixados, 1924.

O autor era um ente autárquico, criado pela Lei n° 367 de 31/12/1936, e sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Almirante Barroso 78. Ele prometeu vender aos suplicados o imóvel na Rua General Paes Leme 41 na Pavuna, através de um contrato estipulado em 27/09/1957. Os réus suspenderam o pagamento das prestações mensais a partir do no.9 em 15/07/1958, incorrendo nas cláusulas do contrato. Ele pediu o reconhecimento da rescisão do contrato de compra e venda e a restituição do imóvel em foco, assim como o pagamento das custas do processo. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação procedente. procuração tabelião 3, de 1959; contrato particular de Promessa de Compra e Venda, de 1957; instrumento particular de transação, com ratificação de anterior contrato de promessa de compra e venda, de 1963; lei 367, de 31/12/36; código de processo civil artigos 64 e 209; decreto 34828, de 17/12/53.

O autor, IPASE, autarquia da União, nos termos do Decreto nº 2865 de 12/12/1940, alegou que vendeu ao réu, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão funcionário público, um imóvel localizado à Rua Igarapava, 88, Rio de Janeiro, pelo valor de 450.000,00 cruzeiros. Como o réu encontrava-se em dívida no pagamento das prestações do imóvel, o suplicante requereu a rescisão do contrato de compra e venda do prédio. Juiz Raimundo Ferreira de Macedo. As partes entraram em acordo amigável e desistiram da causa. Fotocópia Designação de Funcionário, 1948 e 1952; Fotocópia Escritura de Promessa de Venda de Terreno, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1944; Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940, artigos 4 e 25.

O suplicante, autarquia de previdência social com sede na Av. Rio Branco, 10, propõe contra o suplicado, funcionário da Divisão de Conservação e Obras da Administração do Porto do Rio de Janeiro, uma ação ordinária de rescisão de compromisso de compra e venda, referente a imóvel sito na rua "A", n. 118 na Estação de Tomaz Coelho, alegando que o suplicado desrespeitou cláusula contratual ao dar em locação o referido imóvel. O juiz deferiu o requerido e julgou procedente a ação. Bruce, Roberto Talavera (juiz). 3procuração tabelião Raul de Sá Filho Rosário, 84-A, 23/06/1954, 21/03/1956, 03/07/1957; escritura de compromisso de venda e compra de casa; tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 27/11/1950; cópias referentes a registros de imóveis (3) 17/06/1952, 03/09/1953; 2cópias referentes a remessa ofício da administração do porto do RJ, 17/08/1953, 28/12/1953; decreto 1749 de 28/06/1937, art. 14, art. 3°; decreto 1918 de 27/08/1937; decreto-lei 7248 de 15/01/1945.