Os suplicantes comerciantes estabelecidos na cidade Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, sendo credores do suplicado no valor total de 5:032$700 réis, requereram mandado executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. É citado o Código Civil, artigo 90. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Nota Promissória 2, 1921; Procuração, 1924 .
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O autor residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro, sendo credor do réu no valor de 45:000$000 referente a uma nota promissória já vencida, requereu mandato executivo para pagamento do referido valor, sob pena de penhora. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1925; Termo de Audiência, 1925.
UntitledO autor, negociante de madeira de lei , embarcou toras de peroba, cedro e vinhático no navio a vapor Teixeirinha com destino à cidade do Rio de Janeiro. Entretanto, quando as referidas mercadorias de sua propriedade chegaram ao porto de destino, o suplicante foi impedido de descarregar as toras. Por isso entrou com o processo para que fosse mantida a posse das mercadorias e fosse efetuado o desembarque. A madeira embarcada não foi descarregada porque o suplicado se apresentou na agência reclamando da entrega da mesma. O pedido foi indeferido pelo juiz. Telegrama passada pela C. Moreira & Companhia à Companhia de Navegação São João da Barra e Campos, 1917; Recibo de Taxa Judiciária, 1917; Recibo do Imposto de Industria e Profissões, 1917.
UntitledA suplicante, estado civil viúva, residente em Nova Iguaçu, antiga Marcambamba, vendeu um grande terreno aos suplicados, no valor de 1:000$000 réis. Ocorre que sendo a propriedade em questão avaliada em valor bem superior, requer o pagamento da justa importância estimada em 12:000$000 réis, ou então se procederia a rescisão do contrato de venda. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, s/d; Certidão de Avaliação de Imóvel, 1917; Escritura de Venda de Imóvel, 1917.
UntitledO autor, domiciliado na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro colocou seu negócio na capital federal à Rua São Cristóvão - RJ, que estava seguro pelo valor de 11:000$000 réis na Companhia ré. Mas sua apólice foi destruída por um incêndio. Quer que a ré pague o valor. São citados os Regulamento nº 737 de 1850, artigos 302, 307 e 260, Lei nº 221 de 1894, artigo 47, Constituição Federal de 1891, artigo 60, letra D, Lei Federal de 04/12/1914, Código Comercial, artigo 666, Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 70, Código Criminal, artigo 447. A ação foi julgada nula. Procuração 4, 1913, 1914, 1917 e 1923; Contrato, s/d; Declaração de Embargo, s/d; Recorte de Jornal sem identificação, 1913; Taxa Judiciária 2, 1915 e 1916.
UntitledO suplicante, comerciante, requereu dos suplicados o pagamento do valor de 6:392$920 réis referentes às despesas feitas por suas filhas e sobrinhas na Europa por autorização de A. J. Pereira Guimarães e sob a responsabilidade e fiança de J. J. Pereira Guimarães. Solicitou também carta precatória para a citação dos suplicados domiciliados na cidade de São Paulo, estado de São Paulo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1915; Extrato de Conta Corrente, 1915; Certidão, 1923.
UntitledA autora freta para Christeanssande Shippen Company Limited a barca de aço norueguesa Skansen 1. Esta alega que no contrato fica estabelecido que todo e qualquer dia poupado na carga ou descarga será pago à outorgada a razão de 10 centavos por tonelada, assim, esta teria que receber o valor de 2$900,97 dólares. Como, porém, o réu, capitão da barca citada , não quer pagar esta importância, o autor propôs uma ação executiva para obter seu mandado executivo a fim de receber a mencionada quantia. O mandado executivo é no sentido de se pagar a referida dívida ou penhorar os bens do réu, além de juros de mora e custos. O que ocorreu, porém, foi que o autor desistiu do processo devido ao pagamento da quantia por parte do réu. Procuração, 1919; Recorte de Jornal Diário Oficial, 10/06/1919; Certificados de Tradução, s/d; Taxa Judiciária, 1919.
UntitledTrata-se de pedido de pagamento do valor de 6:461$000 réis, pois o autor tinha feito uma obra na Fortaleza de Santa Cruz e forneceu o material da mesma, o valor total da obra foi de 16:461$000 réis, sendo que só foi-lhe pago o valor de 10:000$000 réis, a citada ação ordinária tem como objetivo receber o que falta de pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Procuração, 1919; Ofício, 1919 e 1918; Lista de valores, 1918.
UntitledTrata-se de protesto solicitado pelo autor em virtude de estar sendo forçado a efetuar um pagamento do qual não era obrigado em favor do suplicado, que já havia entrado na justiça com um outro protesto referente a uma ação cambial não aceita pelo autor. Em detrimento, este protestou contra o réu, pois já havia sofrido prejuízos em virtude do protesto solicitado pelo réu, que acabou por desestruturar o crédito comercial que o autor tinha. Não foi encontrado o pronunciamento do juiz.
UntitledA autora alega que consignou à ré várias mercadorias para serem vendidas, com a obrigação dos consignatários lhe remeterem o preço correspondente. Porém, a ré não lhe pagou o valor referente. A autora requer o valor de 48:682$400 réis. O juiz deferiu a petição. Não havendo o pagamento da taxa judiciária, o juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou perempto o presente feito em 1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1921; Carta, 1925.
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