O suplicante, residente em Manchester, alega que lhe devendo a ré, com sede no Rio de Janeiro, requer o pagamento da quantia devida de 125:000$000 réis pela cessão e transferência de contrato para a navegação a vapor no estado do Maranhão conforme Decreto nº 1814 de 13/01/1910. O suplicante, concessionário do serviço de navegação a vapor no referido Estado, tendo transferido à ré aquela concessão sendo estabelecido o pagamento de 300:000$000 réis, recebeu da suplicada 150:000$000 réis. A ré, já sendo concessionária pelo decreto publicado no Diário Oficial de 23/03/1910 permitiu o pagamento de 25:000$000 réis no Tesouro Nacional ali depositado como caução. Requer assim, na ação ordinária o pagamento da quantia devida e seus respectivos custos. É citado o Decreto nº 7814 de 1910. Processo inconcluso, com duração menor do que um ano. Não apresenta sentença. Ao final consta certidão de 1931 informando que não foi paga a taxa judiciária, assinada pelo Juiz Federal da Primeira Vara, Olympio de Sá e Albuquerque. O prazo que era estabelecido pelo Decreto nº 19910 de 1931 foi prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 1931, desta forma, foi julgada alvo de perempção a presente causa. O último decreto foi prorrogado ainda pelo 20105. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1914.

Trata-se de uma ratificação de protesto feita pelo suplicante, profissão comerciante, contra o suplicado, seu ex-empregado e encarregado da gerência da filial na cidade de São Paulo, SP. O suplicado primeiro protestou contra seu patrão. O suplicante viu que o suplicado só lhe dava prejuízos, e entrou com uma ação que comprovou o prejuízo, no valor de 16:650$343. São citados o Decreto nº 3084 de 1898, o artigo 247 do Decreto nº 848 de 1890 e o artigo 194 do Regulamento nº 737 de 1850. Não houve decisão do juiz.

O autor comerciante é credor do réu no valor de 3:244$980 réis, por uma nota promissória emitida em 15/10/1909. E como o réu não efetuou o pagamento, o autor requer a devida quantia, custos e despesas, sob pena de penhora. O juiz deferiu o pedido. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado . Nota Promissória, 1910; Protesto, 1910; Imposto de Indústrias e Profissões, 1910.

O autor é credor do réu e de sua mulher. Estes deviam ao mesmo o valor de 500$000 réis, além de hipoteca vencida por falta de pagamento desde 1914. Por isso, pede que seja mandado expedir sequestro sobre o imovél situado na Rua Getúlio, cidade do Rio de Janeiro que fora hipotecado em garantia do empréstimo. São citados os Decreto nº 19910 de 23/04/1931, Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido . Traslado de Escritura de Empréstimo, 1912; Registros das Hipotecas, 1912.

O autor, mulher assistida por seu marido, era credora no valor de 200$000 réis referente ao conserto de um piano que o finado Manoel Antônio Gomes Guimarães recebeu e não o fez. Pretenderia o suplicante, em virtude do falecimento deste, que se mandasse intimar o depositário dos bens do espólio, para a liquidação de sua dívida. São citados o Decreto nº 9263 de 1911, artigo 130, parágrafo 2, Decreto nº 848 de 1890, Decreto nº 737 de 1850, artigo 38. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo, 1915; traslado de Procuração, 1916; Certificado, 1916.

Os autores negociantes que importam mercadorias do estrangeiro e também exportam para dentro e fora do país, dizem que estão sofrendo turbação de posse de suas mercadorias pela Prefeitura. Dizem que a tributação que pagam é inconstitucional. São citados a Lei Municipal, arts 4, 5 e 6 de 1902 e 1917, o Decreto 1184, arts 1, 3 e 12, parágrafos 1 e 2 do art 17 e a Constituição Federal, art 7, números 2 e 7, parágrafo 1, números 2 e 9, parágrafo 2 e 11, números 1 e 34, número 5 do art 34, 30 e art 72 . Recibo, 1931.

O autor, nacionalidade norueguesa, proprietário da Barca Mafalda do Porto de Bramnen, Noruega e seus agentes do Porto de Nova Iorque, EUA Punch, Edye & Companhia. Tal embarcação estava fretada a Companhia ré, tendo o seu capitão se recusado a pagar o imposto de Faróis e Casas de Caridade devido a uma falta de compreensão do idioma português. A empresa fretadora sofreu uma ação ordinária de cobrança do imposto, no valor de 140$800 réis. São citados os artigos 572, 607 e 608 da Nova Consolidação das Leis da Alfândega e de Rendas da República. Há termo de desistência da ação proposta. Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/06/1916 e 09/09/1913; Demonstrativo de Contas e Custos, 1918; Taxa Judiciária, 1918; Procuração, 1908.

O suplicante, conhecido vulgarmente como Vicente Miguel, residente na cidade de Belo Horizonte, é credor do suplicado capitalista residente no Rio de Janeiro, na quantia de 90:000$000 réis. O réu recusa-se a fazer o pagamento resultante de serviços que o suplicante lhe prestou na construção do segundo trecho do ramal de Juiz de Fora a Lima Duarte, da Estrada de Ferro Central do Brasil, de janeiro de 1912 a março de 1914. Requer, assim, essa ação ordinária para cobrar o pagamento do seu referido crédito. São citados os seguintes dispositivos legais: artigos 164 e 166 do Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 65, 69 e 719 do Regulamento nº 737 de 25/11/1850 e artigo 303 do Código Comercial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Pocuração, s/d; Memorando, 1912; Carta, 1913; Recorte de Jornal Diário Oficial, 03/1914.

O suplicante havia sido contratado pela firma M. Buarque & Companhia, representante do Lloyd Brasileiro em 18/12/1909, para que fizesse o frete diário, no valor de 25$000 réis, descarregando do vapor inglês Celtic Princess procedente de Nova Iorque grande quantidade de tubos galvanizados. Para tal serviço, o suplicante utilizou sua catraia, a qual veio reclamar que devido à má disposição da carga, entre outros motivos, deu-se o sossobro da catraia. O protesto pelo sinistro foi responsabilizando o suplicado, o qual deveria em virtude desta ação ordinária, pagar-lhe a partir da data do contrato, a razão de 25$000 réis diários, assim como o valor de 8:000$000 réis correspondentes à catraia. A ação foi julgada procedente, reconhecendo-se assim a obrigação do réu em pagar os prejuízos provocados pelo sinistro. Procuração 3, 1907, 1909 e 1910; Arrolamento, 1918; Imposto de Veículos Marítimos, 1909; Protesto, s/d; Taxa Judiciária, 1912; Lista de Custos Processuais, 1919.

O autor, negociante na cidade de Fortaleza é credor da J. M. Ferreira & Companhia uma fábrica de estopa, no valor de 1:030$ 000 réis. O suplicante alega ter recebido em seu hotel no dia 20/03/1908 o senhor Antônio Loureiro, empregado da ré. O suplicante requer a citação dos sócios liquidantes da firma José Matheus Ferreira e Jayme Matheus Ferreira, para assim, obter pagamento da referida quantia. O autor protesta por todo gênero de prova, inclusive carta de inquisição. É citado o Código Comercial, artigo 314. Traslado, s/d; Procuração 2, 1909 e 1911; Conta de Hospedagem, 1908; Recibo dos Correios e Telégrafos, 1908; Pedido de Pagamento, 1908.