COMÉRCIO

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              4199 · Dossiê/Processo · 1902
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor comandante do Rio Formozo de propriedade da Companhia Pernambucana de Navagação requereu o protesto a fim de resguardar-se pelos danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas pela referida embarcação por ter enfrentado fortes temporais durante a viagem do Porto de Recife para o Porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença. São citados os seguintes dispositivos Legais Regimento nº 737 de 1850 Artigo 360. Relação dos consignatário da carga do vapor, 1902, Termo de Ratificação de Protesto.

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              4030 · Dossiê/Processo · 1926; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de prestação de contas na qual a autora proprietária do preparado denominado Magic, uma espécie de perfume, produto de sua invenção não quis prosseguir com a representação de seu produto feita pelo réu, empresa de comissões, consignações, representações e conta própria, pedem que esses venham a prestar-lhes as contas. Saliente-se que os autos foram remetidos para a Justiça Local, já que a reforma constitucional retirou da competência da Justiça Federal o julgamento dos feitos entre cidadãos residentes em Estados diversos. Contas Corrente 2, 1925; Telegrama 17, 1924 e 1925; Procuração, 1926.

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              4100 · Dossiê/Processo · 1907
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor comandante do vapor Caceres de propriedade de Lloyd Brasileiro que fazia o carregamento de carvão e outras cargas, ratifica o protesto juntamente com a junta de bordo para explicar que as máquinas a vapor sofreram avarias. O suplicante, por não falar português, pediu um intérprete da lingua inglesa. A ação foi julgada procedente. Auto de Deliberação, 1907; Auto de Protesto, 1907; Procuração, 1907.

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              5867 · Dossiê/Processo · 1911; 1914
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de processo para declarar nula uma nota promissória no valor de 95:000$000 réis relativa a um acerto do suplicante e endosso de seu irmão Júlio José Pereira de Moraes e condenando os réus ao pagamento de perdas e danos. Júlio Magno Pinheiro era agente de seguros da Caixa Geral das Famílias e ex-fornecedor da Companhia Cantareira e a ele foi confiada a dita nota promissória pelo autor. Este alegando não ter encontrado desconto, inutilizou-a. Cândido Pinheiro acabara sendo identificado como comprador desta promissória através de uma transação simulada e ilícita no intuito de prejudicar o autor. O juiz, por sentença, deserta a apelação impetrada. Declaração, 1904; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 10/10/1911 e 06/09/1911, A Noite, 09/09/1911; Procuração 3, 1913, 1911; Taxa Judiciária, 1912; Demonstrativo de Conta, s/d.

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              3844 · Dossiê/Processo · 1914
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os notificantes são comerciantes que forneciam gêneros alimentícios para o Colégio Pedro Segundo, Colégio Militar dentre outros lugares. Obteve esses contratos por concorrência pública. Um juiz da Segunda Vara Civil determinou que os devedores não pagassem aos autores que eram seus credores ; para que pagassem à firma José Soares de Azevedo e Companhia, declarada falida e se dizendo fornecedora por um determinado período. Por isso os autores entraram com o referido pedido de notificação. Os estabelecimento envolvidos no processo foram citados e entregaram documentos que um suplicante em petição, deferido pelo juiz .

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              5907 · Dossiê/Processo · 1908; 1909
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor industrial domiciliado na Holanda em 14/11/1908 foi apreender na Exposição Nacional de Alagoas várias botijas de fabricação do réu, revestidas de um rótulo com vários dizeres em letras menores com a expressão Sistema Focklink, iguais as usadas pelo autor. O suplicante requer a condenação do réu ao pagamento de danos e prejuízos no valor de 20:000$000 réis, pedindo, assim, que seja expedida uma carta precatória a cidade de Maceió. São citados o Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 8, número 3, artigo 24, parágrafo único, artigo 29, Decreto nº 5424 de 10/01/1905, artigo 20, parágrafos 1 e 21, artigo 47, parágrafo 1, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 20, parágrafos 1 e 21; Decreto nº 848 de 1890, artigo 119; Lei nº 221 de 20/11/1894, Lei de 1904, artigo 24 Lei nº 1236 de 24/09/1904, artigo 20, parágrafo 2, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54 - VI, letra N. O juiz julgou e confirmou a ação proposta em seus termos regulares. O juiz deixou de receber a apelação e confirmou os efeitos regulares da sentença definitiva. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Rótulo; Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/09/1907; Procuração, 1907; Carta Precatória, s/d.

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              4048 · Dossiê/Processo · 1911
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação ordinária de garantia de pagamento de comissões e lucros a que os autores tem direito pelo serviço prestados na negociação para venda do contrato de arrendamento da Estrada de Ferro do Baturité. Maurice Le Telleir era cessário de Gustavo Balabam com um saldo no valor de 150:000$000. Os autores requeriam um levantamento e mandato de entrega das apólices da dívida pública sequestradas. O processo foi julgado procedente. Carta, 1911.

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              4232 · Dossiê/Processo · 1904
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora alega transportar ossos e chifres da Estação Marítima da Gambôa, de São Cristóvão e do Matadouro do Maruhy na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro para os navios Cardola e Santos, por ordem da ré. Porém, a ré recusa-se a efetuar o pagamento dos fretes na importância de 2:551$780 réis. A entrega das mercadorias já foi efetivada em 15/07/1904. O suplicante requer o pagamento da referida quantia. O juiz julgou por sentença a desistência e para que se produzam seus devidos efeitos legais . Procuração, 1904; Conta 2, 1904 .

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              7660 · Dossiê/Processo · 1918
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, que eram proprietários de veículos de transportes e comerciantes na cidade do Rio de Janeiro, requereram a anulação do Decreto nº 1206 de 01/05/1918, o qual permitiu que o Prefeito do Rio de Janeiro lesasse os direitos individuais dos suplicantes. Tal ato interferiu nos contratos de locação de serviço entre patrão e empregado, fixando horas de trabalho e modificando obrigações e direitos das partes contratantes, ofendendo, assim, a autonomia da vontade individual e a liberdade dos contratos. Fixaram a causa no valor de 20:000$000 réis. Não foi paga a taxa judiciária, logo foi julgado perempto. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Traslado de procuração 2, tabelião Fonseca Hermes, 1918; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 02/05/1918.

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              3693 · Dossiê/Processo · 1919
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de pedido de explicações sobre a comercialização da fibra denominada paco-paco, entre o autor e suplicante, avaliada no valor de 40.000$000 réis. Nos autos não consta petição inicial tampouco sentença judicial. O autor requer que possam ser embarcadas as mercadorias. Memorando, 1918; Traslado de Procuração, 1918.

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