Os autores eram comerciantes, importadores e exportadores de tecidos e artefatos por atacado, estabelecidos à Rua do Imperador Pedro II, 495, Rio de Janeiro. Requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 55.080,00 cruzeiros. A Companhia Têxtil Bernardo Mascarenhas, a firma Irmão Bruderer Ltda, e outros, haviam embarcado diversas mercadorias em vapores pertencentes ao réu, que não foram entregues aos seus consignatários. Foi homologada a desistência. Procuração Tabelião Severino Tavares, Recife, PE, 1946, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113 - RJ, 1946; Fatura José Othon e Companhia, 1945, 1946.

Os autores, agentes da Royal Mail Steam Packet Company, alegaram que a carta sentença do STF confirmou a sentença dada na 1a. instância que condenou a ré a restituição da lancha Rita e mais o pagamento de uma indenização por perdas e danos. As mercadorias que estavam na dita lancha foram apreendidas sob acusação de serem contrabando. apreensão. A lancha foi vendida em leilão público no dia 29/12/1906 por determinação da Inspetoria da Alfândega. O suplicante requereu uma indenização no valor total de 100:000$000 réis. A primeira sentença julgou em parte procedente, condenando a União, que apelou. O acórdão do STF confirmou a sentença primeira. O juiz Raul de Souza Martins condenou a União e estabeleceu valores, ocorrendo a execução mediante custas, que também foram arbitradas por ele. Laudo de Prejuízos; Demonstrativo de Conta; Código Comercial, artigo 230; Decreto nº 3422 de 30/09/1899, artigo 9; Decreto nº 5737 de 02/09/1874, artigo 202 § 3º; Código Criminal, artigo 69; Regulamento nº 737 de 1850; Lei nº 221 de 1894, artigo 51.