O autor é brasileiro, casado, advogado, produtor de café; cafeicultor no estado do Paraná e exportador do café que produz, com escritório à rua Senador Pompeu n°84, na cidade do Rio de Janeiro. O Instituto Brasileiro do Café negou-se a expedir em favor do suplicante guia de embarque de um saco de 60Kg de café para Nova York, e o Banco do Brasil negou-se a encaminhar à Fiscalização Bancária a declaração de venda feita pelo impetrante, sob o pretexto de que este não havia se comprometido a juhar o câmbio em Cr$76,00 o dólar, mas a Cr$195,00 que era o preço corrente do câmbio naquela dia. A exigência da promessa de venda e a fiscalização violam os direitos do suplicante. O autor pede então um mandado de segurança para que o Instituto Brasileiro do Café encaminhe à Fiscalização Bancária a declaração do impetrante e para que a fiscalização bancária autorize a expedição da guia de embarque, sem que importe cedeu ao governo ou bancos autorizados os dólares com preço fixado pela Superintendência de Moeda e Crédito de Cr$76,00 por dólar. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o TFR negou provimento. Correio da Manhã 17/11/1959; Procuração José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1959.

Trata-se de apenso ao processo 313/45, de João Quirino Filho e outros. Pedro Ragazzo era brasileiro, estado civil casado, lavrador, no município de Capivari, estado de São Paulo, fornecedor de cana-de-açúcar ao Engenho Central de Rafard. Reclamou de não ter sido colocado como fornecedor na relação dada pela Usina. Pediu apuração e fixação de sua quota de fornecimento de cana-de-açúcar à referida Usina de cana-de-açucar e de álcool. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941, artigo 1 e 2; Resolução nº nº 46 de 14/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2; Estatuto da Lavoura Canavieira, artigo 1, 2 e 14.

Vitório Quagliato era de nacionalidade italiana, imigrante italiano, estado civil viúvo, lavrador no município de Capivari, estado de São Paulo fornecedor de cana-de-açúcar ao Engenho Central de Rafard havia 40 anos. Como não foi colocado na relação de fornecedores da referida ré, pediu apuração e fixação de quotas de fornecimento de cana-de-açúcar. O autor era analfabeto e arcava com todas as despesas da lavoura e trato agrícola, como infra-estrutura, risco agrícola, transporte, colheita de cana-de-açúcar, acidentes de trabalho, relações de trabalho rural. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941, artigos 1, 2, 124 e 125; Resolução nº nº 46 de 14/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2; Resolução nº nº 56/42 de 01/031943; Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 3, 12 e 126.

A autora tinha Usinas de Açúcar e Álcool, como a Usina de Porto Feliz, Usina de Vila Rafard e Usina do Engenho Central de Piracicaba, 40 colonos das 2 primeiras usinas fizeram reclamações ao Procurador do Instituto do Açúcar e do Álcool, em São Paulo, Francisco da Rosa Oiticica. Trata-se de reclamação envolvendo lavradores de cana. O presente volume faz-se apenso ao processo 313/45, de João Quirino Filho e outros. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941.

Domingos Ruzza, nacionalidade italiana, imigrante italiano, estado civil casado, lavrador, domiciliado no Município de Capivari, estado de São Paulo. Era fornecedor de cana, conforme o Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 1, 2 14, 124 e 125, nisso trabalhando desde 1913. Era responsável por todo o trato agrícola da cana-de-açúcar, e reclamou do fato de não ter sido incluído entre os fornecedores do Engenho Central de Rafard. Pediu apuração e fixação de quota de fornecimento de cana. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941; Resolução nº nº 46 de 24/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2; Resolução nº nº 56 de 01/03/1943, artigo 4.

Ângelo Braggion era de nacionalidade italiana, imigrante italiano, no município de Capivari, estado de São Paulo, fornecedor de cana-de-açúcar da Usina de Rafard. Reclamou por não ter sido incluído entre os fornecedores. Pediu fixação e apuração de quota de fornecimento de cana-de-açúcar. Estatuto da Lavoura Canavieira, artigo 1, 2 e 14; Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941; Resolução nº nº 46 de 14/10/1946, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2.

Antonio Ferrari era de nacionalidade italiana, imigrante italiano, estado civil casado, lavrador no município de Capivari, estado de São Paulo fornecedor de cana-de-açúcar ao Engenho Central de Rafard, conforme inscrições no Departamento Estadual do Trabalho. Reclamou de não ter sido incluído na relação de fornecedores da Usina. Era responsável por todo o trato e despesas da lavoura, pedindo apuração e fixação de quota de fornecimento de cana-de-açúcar. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941; Resolução nº nº 46 de 14/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2; Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 1, 2 e 14.

Trata-se de processo apensado ao processo 313/45, de João Quirino Filho e outros. No presente, 8º. Volume, José Fabrício, imigrante italiano, nacionalidade italiana, lavrador no Município de Capivari, estado de São Paulo. Era fornecedor de cana, no Engenho Central de Rafard, pertencente à Sociedade de Usinas de Açúcar Brasileiras. Fazia parte da firma Irmãos Fabrício, que fez o fornecimento de 1935 e 1941, quando adquiriu o controle da firma. Em 1939, adquiriu a Lavoura de Cana de Luiz Scafoglio, nas terras da Fazenda Itapeva, pertencentes à mesma usina. Não constou na lista de fornecedores da usina, pelo que pediu apuração e fixação de quota de fornecimento de cana. Decreto-lei nº 3855, de 21/11/1941; Estatuto da Lavoura Canavieira, artigos 1, 2 14, 124 e 125; Resolução nº 46, artigo 20, de 24/10/1942; Decreto-lei nº 4733, artigo 2, de 23/09/1942.

O autor, casado, lavrador, moveu uma ação ordinária contra o Instituto do Açúcar e do Álcool e outros e requereu a renovação do contrato de arrendamento tempestivamente impetrado e nos mesmos termos em que foi pactuado originariamente, por conta do direito à renovação contratual face a outro cristalino preceito do mesmo diploma legal. O autor reside no município de Campos Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação prescrita. O autor agravou ao TFR, que negou provimento. 5procuração 1958 tabelião Durval Pinheiro - 12º Ofício, Armando Veiga Rua do Rosário, 145 - RJ, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23; processo em anexo: Carta Precatória Citatória 1958; Diário Oficial 16/12/57; Estatuto da Lavoura Canaviera e Legislação Complementar emitido pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, 1956; decreto-lei 3855/41.

Trata-se de processo apensado ao processo 313/45 de João Quirino Filho e outros. Francisco Anacleto era de nacionalidade italiana, imigrante italiano estado civil casado, lavrador, domiciliado no município de Capivari, estado de São Paulo, fornecedor de cana-de-açúcar ao Engenho Central de Rafard, de propriedade da Sociedade de Usinas de Açúcar Brasileiras. Como não constou na relação de fornecedores da referida ré, pediu apuração e fixação de quotas de fornecimento de cana-de-açúcar. Era responsável pela produção da cana, risco agrícola, infra-estrutura, transportes, relações de trabalho rural, cuidados com a terra. Decreto-lei nº 3855 de 21/11/1941; Resolução nº nº 46 de 14/10/1942, artigo 20; Decreto-lei nº 4733 de 23/09/1942, artigo 2; Resolução nº nº 56 de 1943.