CÓDIGO DE PROCESSO

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41360 · Dossiê/Processo · 1955; 1964
Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

O autor não se conformou com o despacho denegatório nos autos da Apelação Cível nº 4031. Moveu agravo de instrumento, nos termos dos artigos 236 a 239 do Regimento Interno do Tribunal Federal de Recursos, em que a ré era a apelada. O autor alegou que oread more

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