Trata-se de execução fiscal por infração do Decreto nº 22033 de 1932, artigo 32, letra B. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1935; Ofício da Departamento Nacional do Trabalho, 1935; Certidão de Dívida Ativa do Departamento Nacional do Trabalho, 4a. Seção, 1935; Mandado de Intimação e Penhora, 1935; Demonstrativo de Contabilidade do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1935.

Trata-se de execução fiscal por infração do Decreto nº 23104 de 19/08/1933, artigo 32, letras A e B. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos com o timbre da República. O imposto têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Documento do Departamento Nacional do Trabalho, 1935; Certidão de Dívida Ativa do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1935; Mandado de Intimação e Penhora, 1935; Demonstrativo de Contabilidade, 1936; Ofício do Departamento Nacional do Trabalho, 1936.

Trata-se de uma determinada multa cobrada, ilegalmente, pela Alfândega do Rio de Janeiro, onde o autor, estabelecido na Rua Senador Camará, cidade do Rio de Janeiro, requer o não pagamento. O juiz julgou a ação procedente. São citados: o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 145; o Código Comercial, artigo 973; e a Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 662, parágrafo único. Translado de Procuração, Tabelião Fausto Werneck, 1931.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 5$500 réis, por Imposto de Renda do exercício de 1927, mais multa. Foi pedido o pagamento, com custas judiciais. O juiz deferiu o pedido. Guia de Cobrança da Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, 1927.

A autora se afirmou credora do réu no valor de 42$240 réis, por Imposto de Renda no exercício de 1927. Foi pedida a quitação do débito, acrescido de custas. O juiz deferiu o pedido. Processo contaminado por fungos. Guia de Cobrança de Dívida Ativa, pela Delegacia Geral do Imposto sobre a Renda, 1927.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 113$631 réis, referente ao imovél situado à Rua Directoria geral dos Correios, sn, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. . Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 4$400 réis, sobre o imóvel situado à Rua Torres Homem, nº 267, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 6$281 réis, sobre imovél situado à Rua Dr. Felix da Cunha, nº112, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 2$640 réis, sobre imóvel situado à Rua do Cattete nº75 sobº, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. . Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 4$730 réis, sobre imóvel situado à Rua 1º de Março,nº20, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. . Imposto de Renda, 1931.