A suplicante, tendo sido contratada pela Companhia Nederchr Slhajd de Bremem, representados pelos suplicados, o serviço de baldeação de mercadorias vindas da Europa nos vapores da suplicante com destino aos estados do sul do Brasil, alega que a suplicada lhe deve parte do pagamento referente aos serviços prestados, no valor de 5:215$880 réis e por esta razão requer que sejam os suplicados condenados a pagarem o dito valor. A ação foi liquidada por acordo entre as partes. Procuração, 1897; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897.

Os suplicantes, negociantes, o 1o. com estaleiro de construção naval à rua da Saúde, 196 - RJ, e o 2o. com oficina de ferreiro e serralheiro à rua do Livramento, 5 e 7 - RJ, sendo credores da suplicada, por consertos e reparos procedidos no lugar Alice, ex-patacho Mercuriano, do qual a suplicada era consignatária, propôs uma ação ordinária comercial na qual requereram, respectivamente, o pagamento das quantias de valor de 6:000$000 e 1:079$340, juros e custas, referente aos serviços prestados. Autos inconclusos. Procuração, 1897; Imposto de Alvarás de Licenças, 1897; Imposto de Indústrias e Profissões, 1897; Nota de Serviço, 1895, 1897; Código Comercial, artigo 471; Lei nº 221 de 1894, artigo 46.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 25$351 réis, sobre imóvel situado à Estrada Velha da Tijuca, nº24, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1890. Imposto Predial, Renda de Penna D'Agua, 1890; Mandado de Intimação, 1891; Mandado de Penhora, 1892; Recibo, 1892; Custa Processual, 1892; .

O autor, estivador no Porto do Rio de Janeiro, havia desembarcado do vapor Earnford, chegado de Nova Iorque, Estados Unidos, diversas mercadorias pertencentes à ré para dois saveiros e uma catraia, que foram entregues à ré, ficando a catraia carregada, requereu o pagamento do frete e uma quantia pela demora no valor total de 3:135$000. O juiz recebeu os embargos e o STF indeferiu o embargo, condenando o apelante nas custas. Procuração, 1891, 1892; Certificado de Tradução, Conhecimento de Carga, 1891; Recibo, 1892; Auto de Penhora, 1892; Auto de Levantamento de Penhora, 1892; Código Comercial, artigo 116 e 117; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 309; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 189 e 192.

O autor, negociante, pediu o pagamento do réu o valor de 4:500$000 réis pelo carvão fornecido para o navio a vapor Augusto Leal fretado pelo réu. O juiz julgou procedente a ação, condenando o réu no pagamento ao autor de 4:500$000 réis com juros de mora e custas do processo em 08/01/1901. O STF deu provimento à apelação, absolvendo o réu, condenando o autor nas custas. Certificado de Imposto de Carvão de Pedra, 1900; Nota de Cobrança, A. Thun, valor 4:500$000 réis, 1898.

Os suplicantes eram negociantes da cidade de Santos estado de São Paulo, e o suplicado residia na Capital Federal à Rua Senador Dantas. Os suplicantes foram constituídos como agentes dos suplicados, em Santos, do serviço marítimo, consignando o vapor Pampa e as mercadorias para transporte. O vapor sofreu avarias por abalroamento, substituindo-o pelo vapor Augusto Leal. Os suplicados recusaram-se a pagar o valor de 11:662$665 réis por despesas de reparos em vapores e transporte de mercadorias. Pediram as quantias, juros e custos. A exceção foi condenada e o réu condenado nos custos. Nota de Despesas, trapiche paquetá, 1898; Contrato de Frete 3, 1898; Procuração 5, Tabelião Arlindo C. de Araújo Aguiar, Santos, 1898, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1898, tabelião Ibrahim Machado, 1910.

A suplicante, por seu representante, em cumprimento de carta precatória do Estado de São Paulo, requereu a intimação do suplicado, à Praça XV de Novembro, 10, no escritório da Companhia Anglo Mexican, para pagamento no prazo de 24 horas, da quantia de 442$000 réis, proveniente de Imposto de Renda de 1933, além das custas, sob pena de penhora, em tantos bens quantos bastassem para satisfação da dívida ajuizada. Valor. Foi deferido o requerido. Carta Precatória Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional, 1938.

As autoras eram todas firmas registradas no Departamento Regional de Rodagens. De acordo com a Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra o réu. As autoras tiveram aprovados no DNER propostas para a execução de serviços de rodovia, e alegaram que foram cobradas ilegalmente por Imposto de Selo. O Decreto nº 45421 de 12/02/1953 garantiria isenção fiscal às impetrantes. Requereram concessão de medida liminar, além da notificação da autoridade coatora, contra a cobrança ilegal. A segurança foi concedida, mas com recurso de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu interpôs recurso extraordinário, mas este foi arquivado. 3 Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961; Custas Processuais, 1961; Decreto nº 45421 de 1959; Lei nº 1533 de 1951 .

A suplicante, sendo credora dos suplicados, que residiam à Rua Sattamini, 212, do valor de 30:000$000 réis, a juros de dez por cento ao ano, tendo como garantia a hipoteca do dito prédio à Rua Sattamini, alegava que a hipoteca estava vencida e requeria que fosse iniciado o executivo hipotecário nos termos do Código do Processo Civil e Comercial, artigo 337. Foi indeferido o requerido e, posteriormente, a desistência realizada. Procuração, Tabelião Hercílio Costa, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1937; Escritura de Mútua garantia Hipotecária, tabelião José Pinheiro Chagas, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1933; Registro Geral de Imóveis, Hipoteca do Imóvel, 1933; Cancelamento de Escritura no Registro Geral de Imóveis, 1933; Auto de Penhora, 1938; Auto de Depósito, 1938; Auto de Penhora em continuação, 1938.