Joaquim Maltozo, Duque Estrada Camara, liquidante da autora para serviço de transporte no porto da Capital, afirma que o réu, residente na Rua Imperatriz, 1, é devedor da Companhia por aluguéis de embarcações no valor de 3:100$000 réis. Como não o pagou, apesar de haver reconhecido a dívida, requer mandado executivo para o pagamento, sob pena de penhora, nos termos do decreto 848 de 1890. Ação procedente. Auto de Penhora, 1895; Auto de Depósito, 1895; Auto de Exame de Livros, 1895; Tradução de Carta em Inglês, Tradutor Público Johannes Joachin Christian Voigt, 1895; Termo de Apelação, 1896.

O suplicante, sendo credor da suplicada pelo valor de 15:000$000, aém dos juros de 1 por cento ao mês, com a garantia nos vapores Muniz Freire e Manhuassú, e em duas chatas de ferro, que se acham no Rio Doce, Espírito Santo, estand vencida a divida requer, nos termos Decreto 848 de 11/10/1890, art. 15 letra g, 189 letrac e 192 ,que seja expedido mandado executiv contra a suplicante, para que pague a dta quantia e juros, e que no caso de não o fazendo, seja expedida precatória ao juizo do estado do Espirito Santo para ali proceder a penhora nos referidos valores e custos. O juiz sujeitou e o ator agravou, o STF negou provimento ao agravo. O juiz deferiu o requerido. Mandado Executivo, 1895; Termo de Agravo, 1895; Execução, Juízo Seccional do Estado do Espírito Santo, Cidade de Vitória, 1896; Carta Precatória Rogatória, 1895; Escritura de Confissão de Dívida e Penhora, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1893, 1895; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1895, 1896, 1898, 1899; Auto de Penhora, 1896, 1899; Jornal Diário Oficial, 07/04/1896; Recibo, Imprensa Nacional, 1896, Jornal do Commércio, 1896, Agência Geral de Publicidade Espírito Santense, 1896; Carta Precatória, Juízo Seccional do Estado do Espírito Santo, 1895; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896 ; Escritura de Emissão e Transferência de Dívida, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1897;Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899; Decreto nº 848, artigos 13, 189 e 192.

O autor era credor do suplicado, este sendo armador do navio Mercedes A. de Tezanos, na primeira importância de 300 libras esterlinas, por falta de pagamento, conforme 2 letras de câmbio. Citando o decreto 848 de 11/10/1890, pediu citação para o pagamento com juros e custas. Juiz Octavio Kelly. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Letra de Câmbio, 1895; Procuração, 1893, 1895; Letra de Custo, 1895; Decreto nº 848 de 11/10/1890.

A requerente era credora do Visconde do Bom Retiro do valor de 120$000 réis, referentes ao arrendamento de prédio da Cova da Onça, na Tijuca, bairro da cidade do Rio de Janeiro, do exercício de 1891. Pediu-se citação para o pagamento da quantia e custas, sob pena de ser havido por confesso. Foideferido o requerido. Arrendamento de Próprios Nacionais, 1891; Recibo.

O autor, negociante em Ling Koping, Suécia, tendo carregado na barca russa Lily madeira, requer mandado de depósito do carregamento, fundamentado no Código Comercial, arts 583 e 584, visto haver outro portador do conhecimento à quem está o capitão fazendo a entrega, a fim de ser levantado por quem for julgado, citados os interesses nos termos do regulamento 737, de 1850, art 402 e expedindo-se a precatória à Alfândega. O juiz concluiu por sentença final a matéria arguida contra o depósito pelo autor, após completas as provas, facultando as partes por recursos legais. Conhecimento de Carga, 1896; Tradução do Conhecimento de Carga, Tradutor Público Carlos Alberto Ivnhardt, 1896; Guia da Alfândega do Rio de Janeiro, 1896; Fatura, Tradutor Público Alberto Henriques Carlos Garcia, 1896.

Os suplicantes, sucessores de Reis e Saraiva, alegam que os suplicantes, sucessores de Willian Saisn e Cia, estabelecidos à rua S. Pedro, e consignatáro do vapor Le Berz, não entregaram 3 sacos com cera. Em virtude disto, os suplicantes requerem a sitação aos suplicads para que entreguem a mercadoria ou o valor de 1:200$000, preço equivalente, juros e custos. Deferiu a inicial. Contrato Comercial, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896; Alteração de Contrato, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1896; Advogado Luiz de Souza de Silveira, Rua Uruguaiana, 104 - RJ; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões, 1896; Contrato de Transporte, Berg & Companha, Rio Grande do Sul; Distrate Social, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1896; Advogado Dom Luiz de Sousa Silveira, Rua Uruguaiana, 104, Capital Federal.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 25$351 réis, sobre imóvel situado à Estrada Velha da Tijuca, nº24, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1890. Imposto Predial, Renda de Penna D'Agua, 1890; Mandado de Intimação, 1891; Mandado de Penhora, 1892; Recibo, 1892; Custa Processual, 1892; .

O autor, estivador no Porto do Rio de Janeiro, havia desembarcado do vapor Earnford, chegado de Nova Iorque, Estados Unidos, diversas mercadorias pertencentes à ré para dois saveiros e uma catraia, que foram entregues à ré, ficando a catraia carregada, requereu o pagamento do frete e uma quantia pela demora no valor total de 3:135$000. O juiz recebeu os embargos e o STF indeferiu o embargo, condenando o apelante nas custas. Procuração, 1891, 1892; Certificado de Tradução, Conhecimento de Carga, 1891; Recibo, 1892; Auto de Penhora, 1892; Auto de Levantamento de Penhora, 1892; Código Comercial, artigo 116 e 117; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 309; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 189 e 192.

Os suplicantes estabelecianm-se à Rua do Conselheiro Saraiva, 19 e tinham os autores como seus credores no valor de 420$000 réis. Os Suplicantes eram proprietários de pequenas embarcações, nas quais se transportavam volumes para diversos navios, tendo transportado mercadorias dos réus. Afirmaram ainda que aos proprietários de navios não tinham quaisquer responsabilidades sobre avarias em perdas fatais em cargas. Os autores estabeleceram-se no Cais da Prainha. Foi deferido o requerido, mas o STF regeu provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Evaristo da Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1894, Tabelião Carlos Fortes de Bustamante, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1894; Nota fiscal, 1894; Fatura; Nota de Tranporte, 1894; Imposto de Indústrias e Profissões, 1894; Decreto nº 848 de 11/01/1890, artigo 15; Código Comercial, artigos 99, 118; Constituição Federal, artigos 60 § 1º art. 59.