A autora, mulher, moveu autos do executivo hipotecário que foi julgado nulo, sendo levantada a penhora dos prédios à Rua Dr. Silva Gomes, 94 e 96 de propriedade dela. Como o depositário não prestou contas voluntariamente, ela requereu intimação do depositário, o réu, para prestação de contas. Houve quitação do que era devido pelo réu . Imposto Predial, 1923, 1924 e 1925; Recibo de Taxa sobre Consumo de Água, 1924, 1925, 1923, 1922, s/d; Jornal Diário da Justiça, 15/11/1925; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 145; Decreto nº 16752 de 1924, artigo 1200.

O autor, alegando que a suplicada, com sede à Rua José Rio de Janeiro, lhe devia a quantia de 703$920 réis, provenientes de imposto de novos e velhos direitos, e como este negava-se a efetuar o dito pagamento, requereu uma ação de executivo fiscal contra a suplicada, intimando a mesma a fazer o pagamento do dito valor, juros e custas, sob pena de penhora em bens suficientes na forma da lei. Caso não fosse encontrado seu representante legal, de modo a ser feita a intimação, os oficiais de justiça procederiam o sequestro de bens. Foi julgado por sentença o termo de quitação. Recorte de Jornal, O Combate, 1922; Procuração, 1922; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 58 e 54 § único; Decreto nº 1381 de 25/04/1900; Decreto nº 1378 de 07/04/1900, artigo 4º.

Os autores residente em Itaverava, Comarca de Queluz, estado de Minas Gerais, incumbiram o réu, com escritório na Rua do Ouvidor, 68, cidade de Rio de Janeiro de transferir para seus nomes 2 apólices federais no valor de 1:000$000 réis pertencentes ao espólio de Joaquim José da Cunha. Acontece que o réu efetuou a venda das apólices e a quantia de 250$000 réis correspondente aos juros. Assim, os autores requereram o pagamento de 2:278$000 réis com juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 124 - RJ, 1920.

O suplicante, domiciliado em São Paulo à Rua Genebra, 70, sendo credor dos suplicados da quantia de 1:250$000, e como não foi possível haver amigavelmente o respectivo pagamento, requer a expedição de mandato executivo, procedendo-se a penhora com as formalidade legais. Processo julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1922; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

A autora, sediada em Londres, requereu o pagamento no valor de 30629,55 dólares em ouro americano, de que era credora pelo suprimento ao vapor americano Faith de 7 toneladas de óleo combustível. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 11 - RJ, 1917, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, s/d.

Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Fórmula de cálculo de pena d'água.

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 25$351 réis, sobre imóvel situado à Estrada Velha da Tijuca, nº24, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1890. Imposto Predial, Renda de Penna D'Agua, 1890; Mandado de Intimação, 1891; Mandado de Penhora, 1892; Recibo, 1892; Custa Processual, 1892; .

O autor, estivador no Porto do Rio de Janeiro, havia desembarcado do vapor Earnford, chegado de Nova Iorque, Estados Unidos, diversas mercadorias pertencentes à ré para dois saveiros e uma catraia, que foram entregues à ré, ficando a catraia carregada, requereu o pagamento do frete e uma quantia pela demora no valor total de 3:135$000. O juiz recebeu os embargos e o STF indeferiu o embargo, condenando o apelante nas custas. Procuração, 1891, 1892; Certificado de Tradução, Conhecimento de Carga, 1891; Recibo, 1892; Auto de Penhora, 1892; Auto de Levantamento de Penhora, 1892; Código Comercial, artigo 116 e 117; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 309; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 189 e 192.

Os suplicantes estabelecianm-se à Rua do Conselheiro Saraiva, 19 e tinham os autores como seus credores no valor de 420$000 réis. Os Suplicantes eram proprietários de pequenas embarcações, nas quais se transportavam volumes para diversos navios, tendo transportado mercadorias dos réus. Afirmaram ainda que aos proprietários de navios não tinham quaisquer responsabilidades sobre avarias em perdas fatais em cargas. Os autores estabeleceram-se no Cais da Prainha. Foi deferido o requerido, mas o STF regeu provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Evaristo da Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1894, Tabelião Carlos Fortes de Bustamante, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1894; Nota fiscal, 1894; Fatura; Nota de Tranporte, 1894; Imposto de Indústrias e Profissões, 1894; Decreto nº 848 de 11/01/1890, artigo 15; Código Comercial, artigos 99, 118; Constituição Federal, artigos 60 § 1º art. 59.

Os autores eram negociantes à Rua da Saúde, 42 Casa Paula Dantas, credores da suplicada, que encontrava-se em liquidação amigável a cargo do Banco de Crédito Real do Brasil e do Banco da República dos Estados Unidos do Brasil, do valor de 1:935$550 réis, por gêneros fornecidos à lancha Laurita, lancha Guapy, lancha Carmem e chatas de propriedade da suplicada. Pediram o principal, juros e custas. Foi julgada por sentença a condenação da ré. Fatura, 1892; Imposto de Indústrias e Profissões, 1894; Recibo do Perito, 1894; Procuração manuscrita, 1894.