Trata-se de execução fiscal por imposto do selo. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa.

A autora propõe ação contra a ré, sobre uma cobrança de dívida com a Fazenda Nacional, no valor de 138:366$844 réis. A autora alega que a dívida provém de multas quanto a diferença de valores em faturas consulares falsas, forjadas na Alfândega. Ou seja, segundo a autora, os valores foram acrescidos de cobranças indevidas e ratificados pelo Ministro da Fazenda. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A União embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Termo de Apelação, 1933; Código Penal, artigos 192, 189, 194, 195, 363, 382; Lei nº 4910, artigo 11; Lei nº 4783.

A autora estava impossibilitada de prosseguir sua ação sumária contra a União Federal, pois os autos não se encontravam no cartório havia 5 meses, tendo sido levados pelo réu, que os detinha e se recusava à devolução. Pediu-se sua citação para restituição dos autos. Pedido deferido.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 14$410 réis, referente a Directoria Geral dos Correios, sobre o exercício de 1931. . Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 137$088 réis, sobre o imóvel situado à Rua Muniz Freire, nº 57, Rio de Janeiro - RJ, referente ao exercício de 1931. . Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 43$890 réis, sobre imóvel situado á Rua Cattete, nº252, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 825 réis, sobre imóvel situado à Rua Luiz Gama, nº43, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de $110 réis, sobre imóvel situado à Rua Freixo, nº1728, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931 .

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 106$893 réis, sobre imóvel situado à Directoria Geral dos Correios, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 21$340 réis, sobre imóvel situado à Rua Marquez do Paraná, nº7, Hospital Central da Marinha, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1931. . Imposto de Renda, 1931.