Trata-se de execução fiscal por imposto de pena d'água. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. O imposto de pena d'água têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Pena d'Água, 1922.

Trata-se de execução fiscal por imposto de indústria e profissão. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto de Indústria e Profissão do autor, 1922.

O autor, advogado, residente na Cidade de São Paulo, tendo contratado com a firma ré, por seus representantes naquela cidade, os seus serviços profissionais, pelo prazo mínimo de um ano, e mediante o honorário mensal de 300$000 réis, ficando estipulado neste contrato que a parte que infringisse os termos deste pagaria a multa de 3:000$000 réis, alegou que os réus deixaram de pagar os honorários, no valor total de 2:320$000 réis. Assim, o autor requereu o pagamento. Foi julgada procedente a ação e subsistente a penhora. A ré embargou a arrematação, que foram julgados provados em parte, para anular o processado. O juiz tomou por termo a desistência. Contrato de Honorário de Advocacia, 1922; Registro de Conta, 1922; Procuração, Tabelião Antenor Liberato de Macedo, Rua Alvares Penteado, 34, SP, 1922, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Jornal Diário Oficial, 24/11/1922, 15/12/1922, 25/11/1922, 05/12/1922, 07/12/1922, Jornal do Commercio, 24/11/1922.

O autor residia em São Paulo e era credor do réu, domiciliado na Capital Federal, no valor de 1:000$000 réis, devido à nota promissória vencida. Através da ação executiva cambial, pediu mandado executivo para que obtivesse o pagamento, sob risco de penhora dos bens até o valor devido, mais juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Decreto nº 3564 de 22/1/190, artigo 15.

A autora era credora do réu no valor de 8:868$284 réis e pediu intimação do devedor através de mandado executivo para quitação. O juiz deferiu o pedido. O réu embargou, mas o juiz negou-lhe provimento e julgou subsistente a penhora. O réu entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que foi negado. Imposto sobre a Renda, 1925; Multa por Infração de Regulamento, 1925; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1924, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1917; Termo de Apelação, 1926; Escritura de Dívida e Hipoteca, 1924; Imposto de Indústrias e Profissões, 1926; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1926; Cobrança de Dívida Ativa, 1926; Termo de Agravo, 1926; Imposto Predial, 1926, 1925; Taxa de Saneamento, 1925; Taxa sobre Consumo d'água por Hidrômetro, 1926; Recibo da Diretoria de Obras, 1926; Taxa de Averbações, 1926; Regimento nº 15589, de 20/07/1922, artigo 12; Decreto nº 10902, de 20/05/1914, artigos 104, 1239; Código Civil, artigo 1554; Regimento nº 737, de 1850, artigos 551 e 557.

O autor propôs uma ação executiva contra seus devedores alegando a cobrança judicial de uma nota promissória no valor de 140:000$000 réis, já vencida e emitida por Horácio Rodrigues Torres com aval do suplicado. O avalista declarou que não pagaria a dita promissória por ter sido alterada para maior a quantia pela qual se responsabilizara. Assim, o suplicante sugeriu que os avalistas teriam falsificado a dita nota, requerendo seu exame pericial. O autor requereu a nomeação de um terceiro perito. O processo não teve sentença. Procuração, Tabelião C. Pardal Junior, Niterói - RJ, 1925, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1925; Fotografia da Nota Promissória; Fatura, Jesus & Jarque, Fotógrafos, valor 20$000 réis, 1925.

A autora requereu o pagamento do imposto de consumo d'agua no valor de 62$100 réis, sobre imóvel situado à Rua Itapirú, nº269, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1920. Imposto de Consumo D'Agua, 1920; Mandado de Intimação e Penhora, 1923; Custa Processual, 1923; Guia de Débito de Imposto de Consumo D'Agua, 1923; .

O suplicante, residente em São Paulo, sendo credor do réu, residente à Rua Minas 153, Rio de Janeiro, na Estação de Sampaio, da quantia de 924$500 réis proveniente de 4 letras de câmbio vencidas e não pagas, requereu a expedição de mandado de pagamento da referida quantia, juros e custas, sob pena de, não o fazendo, proceder-se a penhora em tantos bens fossem necessários para garantia do pagamento integral. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo 2, Letra de Câmbio, 1917; Procuração manuscrita, 1922.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 14$410 réis, referente a Directoria Geral dos Correios, sobre o exercício de 1931. . Imposto de Renda, 1931.

A autora requereu o pagamento do Imposto de Renda no valor de 137$088 réis, sobre o imóvel situado à Rua Muniz Freire, nº 57, Rio de Janeiro - RJ, referente ao exercício de 1931. . Imposto de Renda, 1931.