A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 508$500 réis, sobre imóvel situado à Praia do Flamengo, nº304, e Rua Theophilo Ottoni, nº52, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa enviado pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1939; Recibo de quitação, 1939; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 483$200 réis, sobre imóvel situado à Rua Alvaro Borgeth, nº15, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1939; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 161$400 réis, sobre imóvel situado à Rua Pedro Carvalho, nº225, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1939; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 386$900 réis, sobre imóvel situado ào Grande Hotel da Lapa, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. . Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1939; Recibo de quitação, 1939: .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 407$800 réis, sobre imóvel situado à Rua Xavier da Silveira, nº55, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. . Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1944; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 384$600 réis, sobre imóvel situado à Rua Uruguay, nº285, Observatório Nacional, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1952; Recibo de Quitação, 1952; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 95$700 réis, sobre imóvel situado à Rua General Dionisio, nº42, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1932. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1937; .

A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 50$000 réis, sobre imóvel situado à Rua Demétrio Ribeiro, nº15, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1933. Registro de Divida Ativa, emitido pelo Tesouro Nacional, 1936; Custa Processual, 1955; Recibo de quitação, 1955; .

A autora propõe ação contra a ré, sobre uma cobrança de dívida com a Fazenda Nacional, no valor de 138:366$844 réis. A autora alega que a dívida provém de multas quanto a diferença de valores em faturas consulares falsas, forjadas na Alfândega. Ou seja, segundo a autora, os valores foram acrescidos de cobranças indevidas e ratificados pelo Ministro da Fazenda. Ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. A União embargou, mas o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Termo de Apelação, 1933; Código Penal, artigos 192, 189, 194, 195, 363, 382; Lei nº 4910, artigo 11; Lei nº 4783.

Trata-se de execução fiscal por imposto do selo. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal, com o timbre da República. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Registro da Dívida Ativa.