A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 58$481 réis, sobre renda recebida pelo Supremo Tribunal Militar, no Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1931; .
Zonder titelCOBRANÇA
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A autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 54$120 réis, sobre imóvel situado à Rua Ferreira Leite, nº134, Rio de Janeiro - RJ. e Rua Mendonça, nº09, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1927. Imposto de Renda, 1929; .
Zonder titelA autora alega ser credora da União Federal no valor de 9:000$000 réis. Em 18/04/1901, a União Federal rescindiu os contratos de 4/8 e 24/10 de 1890, celebrados com José Guilherme de Souza e Custódio Olívio de Freitas Ferraz. Assim, rescindido o contrato, ficaram adquiridas pelo autor 300 apólices no valor nominal de um conto de réis. Estipulados os juros, a ré deve ao autor o valor total de 9:000$000 réis. O juiz no dia 16/11/1909 julgou procedente a ação. A União Federal apelou da sentença sob a apelação número 1564. O STF confirmou a sentença anterior em 16/06/1910. Recorte de Jornal Diário oficial, 13/07/1904 e 18/07/1904; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, 1907.
Zonder titelOs autores, por seus representantes A. Fiorita e Companhia, requerem o pagamento do prêmio do valor de 100 mil francos, com juros da mora. Alegam que o Governo do Brasil, pelo dec 528, de 28/1/1890, art 16 prometeu o prêmio neste valor para quem transportasse durante um ano 10 mil imigantes, sem reclamações. Os autores afirmam que transportaram, em 1895, 20797 imigrantes, mas seu pedido de pagamento do prêmio fora indeferido. Ação procedente. A ré apelou e o STf negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1898, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898; Imposto de Indústrias e Profissões, 1898; Guia de Pagamento, 1898; Relação de Vapores; Tradução de Procuração em Italiano, Tradutor Público Achille Biolchini, 1898.
Zonder titelO suplicante, tendo procedido o embargo no lugar república, de propriedade de suplicado, como medida assecuratória de seus direitos de credor privilegiado da mesma embarcação, requer que seja o suplicado condenado a pagar-lhe o valor de 15:440$000 réis, com juros e custos, referentes a consertos efetuados na dita embarcação. Autos inconclusos. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ 1899; Contrato de Prestação de Serviço, 1898; Advogado João Maximiliano Fgueiredo, Rua do Rosário, 79 - RJ.
Zonder titelO autor, cessionário da renda dos prédios na Rua do Carmo, 14 a 24, pertencentes à Fazenda Nacional, requer o pagamento de 565$471 réis, juros da mora e custas, pelo réu, fiador e pagador do prédio no. 20. Este prédio fora alugado a Gonçalves e Vieira, sob o valor mensal de 200$000 réis. Acontece que não pagam o aluguel e o consumo de gás há 2 meses. O juiz rejeitou a exceção e condenou a excipiente ao pagamento. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1899.
Zonder titelO autor, capitão do vapor inglês Skerryvore, tendo sido fretado em Londres pelos agentes da Estrada de Ferro Central do Brasil, a fim de transportar um carregamento de carvão do porto de Cardiff, na Grã-Bretanha para o de Santos, alegou que, chegando no dito destino, avisou aos consignatários, porém estes demoraram a efetuar a descarga, resultando com este fato na cobrança da sobrestadia do vapor. O autor propôs ação ordinária requerendo o pagamento do valor de 806.134 libras, nos termos do Código Comercial art 431. O juiz julgou nulo todo o processo. O autor entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi negada. Ele pediu embargo de nulidade, também rejeitado pelo Supremo Tribunal Fedenal. Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56, 1898; Certidão de Tradução de Carta de Fretamento, Tradutor Público Joaquim Jeronymo Fernandes da Cunha Filho, 1896; Certidão de Tradução de Conhecimento de Carga, 1898; Protesto, 1898; Termo de Protesto, 1898; Carta Precatória, 1898; Jornal Diário Oficial, 17/10/1899; Consolidação das Leis das Alfândegas, artigo 424; Lei nº 221 de 1894, artigo 47 .
Zonder titelO suplicante, residente na cidade de Campinas, estado de São Paulo, sendo credor suplicado, domiciliado à Rua 2 de dezembro, 32 na capital federal e com escritório à Rua do Catete, 271, do valor de 5:000, vencida e não querendo o suplicado efetuar o pagamento, requereu a expedição de mandado executivo contra o suplicado, para que este efetue o pagamento ou nomeie bens à penhora, tantos quanto bastem para pagamento do principal, juros e custas, sob pena de não o fazendo, ser aludida penhora feita a forma da lei. Julgada por sentença a penhora feita. Nota Promissória, 1923; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, 1923; Anexo Precatória de Vênia, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Jornal Jornal do Comércio, 20/01/1925, 28/04/1925, 26/05/1925 e 04/06/1925, Gazeta dos Tribunais, 20 e 21/01/1925, 28/04/1925 e 29/04/1925, 26/05/1925 e 04/06/1925.
Zonder titelO suplicante, domiciliado em Niterói, sendo credor do 1o. suplicado domiciliado na Capital Federal da quantia de 60:000$000 réis representadas por ter quatro notas promissórias, avaliadas pelo 2o. suplicado, representadao por seu presidente A. Cardoso Filho e tesoureiro Albero Alvares de Azevedo Castro, e não pagas, requereu a expedição de mandado executivo contra os suplicados, para que paguem a penhora nos bens que oferecidos ou achados forem, tantos bastem e cheguem para o pagamento do principal, juros e custos. Foi julgada por sentença a desistencia e o acordo tomados por termo. Nota Promissória, 1923; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Advogado Arolde Medeiros, Rua da Alfândega, 26 - RJ.
Zonder titelO suplicante, domiciliado na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, sendo credor do réu, domiciliado na Capital Federal, da quantia de 3:500$000 réis, proveniente de uma nota promissória e protestada por falta de pagamento. Requereu a expedição de mandado executivo contra o réu para que pague a dita quantia, juros e custas, sob pena de não o fazendo, proceder-se a penhora nos bens que, oferecidos ou achados forem, bastem para o pagamento do principal, juros e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1923; Nota Promissória, 1923.
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